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Lei das rendas: agora sim vão começar os despejos

Até agora muitas rendas não subiram porque os inquilinos puderam atrasar as subidas,pedindo uma declaração de rendimentos às finanças que vinha sempre sem referir qual o rendimento do agregado familiar. Agora que o IRS já foi liquidado, as rendas vão subir e vão começar os despejos.

A nova Lei das Rendas até agora não passou de um susto enorme para milhares de idosos em todo o país. Desde novembro de 2012 que os inquilinos estão a receber as cartas dos senhorios com as subidas das rendas, mas até agora muitas rendas não subiram porque os inquilinos puderam atrasar as subidas pedindo uma declaração de rendimentos às finanças que vinha sempre sem referir qual o rendimento do agregado familiar.

Agora que o IRS já foi liquidado as finanças já sabem calcular os rendimentos dos agregados familiares e os senhorios já podem pedir as novas rendas e ainda exigir o pagamento de retroativos sobre os meses em que a renda ficou congelada por incapacidade da resposta das finanças.

Ou seja, agora sim vão subir as rendas e vão começar os despejos.

A Ministra Assunção Cristas continua a demonstrar que não se interessa pela vida de mais de 221 mil famílias que têm as chamadas rendas antigas. Até os deputados do PSD, confrontados com a brutalidade da lei, vieram falar da necessidade de alterar urgentemente a lei. Aliás, verificou-se o caso caricato da Concelhia de Lisboa do PSD ter sido despejada do apartamento que alugavam, por não aguentar o aumento da renda.

A única resposta da Ministra do CDS tem sido esperar pelo relatório da mirífica Comissão de Acompanhamento da Reforma do Arrendamento Urbano, que reuniu apenas três vezes e que tinha prometido um parecer até 26 de maio, mas, tendo em conta que o seu Presidente se demitiu, lançou a data deste relatório para as calendas gregas.

As fugas de informação sobre o relatório que chegaram aos jornais davam conta de uma lei tão confusa que nem estabelecia se o rendimento anual bruto corrigido se referia a 12 ou 14 meses de salário. O mesmo relatório aconselhava também a criação de um modelo de carta para os inquilinos responderem, coisa que o Bloco de Esquerda já disponibilizou há meses aqui (http://www.esquerda.net/artigo/o-que-devem-fazer-os-inquilinos-para-prevenir-aumentos/26382).

Seja como for, esta Comissão e o seu relatório são inúteis porque os aumentos e os despejos vão acontecer agora e porque a Ministra nunca pretendeu alterar a lei e proteger os inquilinos.

Esta lei não tem reforma possível e tem de ser rapidamente revogada. Só isso poderia parar os despejos.

Sobre o/a autor(a)

Engenheiro e mestre em políticas públicas. Dirigente do Bloco.
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