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Lei das rendas: agora sim vão começar os despejos
A nova Lei das Rendas até agora não passou de um susto enorme para milhares de idosos em todo o país. Desde novembro de 2012 que os inquilinos estão a receber as cartas dos senhorios com as subidas das rendas, mas até agora muitas rendas não subiram porque os inquilinos puderam atrasar as subidas pedindo uma declaração de rendimentos às finanças que vinha sempre sem referir qual o rendimento do agregado familiar.
Agora que o IRS já foi liquidado as finanças já sabem calcular os rendimentos dos agregados familiares e os senhorios já podem pedir as novas rendas e ainda exigir o pagamento de retroativos sobre os meses em que a renda ficou congelada por incapacidade da resposta das finanças.
Ou seja, agora sim vão subir as rendas e vão começar os despejos.
A Ministra Assunção Cristas continua a demonstrar que não se interessa pela vida de mais de 221 mil famílias que têm as chamadas rendas antigas. Até os deputados do PSD, confrontados com a brutalidade da lei, vieram falar da necessidade de alterar urgentemente a lei. Aliás, verificou-se o caso caricato da Concelhia de Lisboa do PSD ter sido despejada do apartamento que alugavam, por não aguentar o aumento da renda.
A única resposta da Ministra do CDS tem sido esperar pelo relatório da mirífica Comissão de Acompanhamento da Reforma do Arrendamento Urbano, que reuniu apenas três vezes e que tinha prometido um parecer até 26 de maio, mas, tendo em conta que o seu Presidente se demitiu, lançou a data deste relatório para as calendas gregas.
As fugas de informação sobre o relatório que chegaram aos jornais davam conta de uma lei tão confusa que nem estabelecia se o rendimento anual bruto corrigido se referia a 12 ou 14 meses de salário. O mesmo relatório aconselhava também a criação de um modelo de carta para os inquilinos responderem, coisa que o Bloco de Esquerda já disponibilizou há meses aqui (http://www.esquerda.net/artigo/o-que-devem-fazer-os-inquilinos-para-prevenir-aumentos/26382).
Seja como for, esta Comissão e o seu relatório são inúteis porque os aumentos e os despejos vão acontecer agora e porque a Ministra nunca pretendeu alterar a lei e proteger os inquilinos.
Esta lei não tem reforma possível e tem de ser rapidamente revogada. Só isso poderia parar os despejos.
Comments
O senhor afirma que a
O senhor afirma que a ministra não se interessa com a vida das 220 mil familias com rendas antigas e eu pergunto ao senhor quem é que se interassa com a vida doos milhares de senhorios que têm essas rendas anitigas e que andam há anos a fio a subsidiar a habitação a quem não lhes é nada. O senhor esquece-se de referir que esses senhorios viram a sua propriedade e os seus rendimentos confiscados, vulgo ROUBADOS, e obrigados a serem eles, do seu bolso, a financiar o famoso "Direito à Habitação".
E aproveito para perguntar ao senhor Ricardo Moreira, engenheiro florestal, quanto é que o senhor dá do seu rendimento mensal para financiar a habitação dos idosos pobres. É que se não dá nenhum, que não dá, de certeza, o senhor é um Progressista Hipócrita, sem tirar nem pôr.
A sério... como este País
A sério... como este País está entregue a pessoas que são ou hipócritas ou muito burras. Esta Lei se tem de injusta é para senhorios.
A minha Avó tem uma casa arrendada por 50 Eur mês a uma Sra com a mesma idade que ela (83 anos). A casa, um T3 central em Lisboa, em excelentes condições, segundo a nova lei (valor patrimonial) poderá ter um minimo de renda de 280Eur. Enviada a carta de aumento de renda à inquilina a pedir uma renda de 200Eur, esta recusou dizendo que o valor da reforma dela é muito baixo, coitadinha, afinal segundo cópia do IRS que esta senhora enviou ela recebe apenas um rendimento bruto mensal de 2200Eur. Ora encontra-se no limiar da pobreza, coitadinha, e iria passar fome por pagar os 200Eur por mês. Infelizmente e / ou felizmente, terá de começar a pagar os 280Eur.
Por outro lado, uma outra renda de 80Eur, uma casa idêntica, uma inquilina de 80 anos, recusou a renda de 200Eur mas ofereceu 120 porque recebe 400 de reforma e não teria sequer de ter aumento de renda (e não o teve, porque a minha avó após confirmar o rendimento recusou aumentar).
É educação. E à pessoas muito mal formadas, muito ganaciosas e pior, ociosas e exploradoras. Ainda bem que esta lei saiu. Os senhorios ainda têm de aturar o que não deveriam, mas é um excelente começo.
Caro Diogo, Uma dos aspectos
Caro Diogo,
Uma dos aspectos mais perversos desta Lei é abrir uma fratura social entre inquilinos e senhorios não favorecendo o bem comum. É óbvio que haverá casos em que os inquilinos podem suportar rendas maiores, mas num país de baixas reformas como é Portugal, o mais comum é o contrário.
Esta lei até irá impedir aumentos altos durante 5 anos. Mas qual é o idoso com uma renda antiga que acredita que a sua situação económica será melhor aos 80 anos do que era aos 75 anos?
Muitas das casas alugadas com rendas pré RAU estão em péssimo estado por anos de abandono e de investimento e a uma subida das rendas deveria corresponder uma melhoria nas casas - recorde-se que a subida proposta pelo proprietário não tem limite, nem tem de atender ao estado do imóvel. No entanto com esta lei isso não acontece e apenas os bancos e os fundos imobiliários vão poder aceder a fundos para reabilitação.
Não se engane, o pequeno proprietário não pode despejar um idoso, porque não terá fundos para reabilitar o imóvel de forma a poder pô-lo no mercado. Esta lei foi feita para os bancos e fundos imobiliários e lançou o caos nas vidas de centenas de milhares de idosos.
Caro Sr. Ricardo, Pouco ou
Caro Sr. Ricardo,
Pouco ou nada me deixo enganar, hoje em dia, sobre esta matéria, muito menos retóricas sem sentido e mais uma vez oportunistas.
Sejamos claros, uma pessoa que vive numa casa degradada e que paga uma renda de 50 eur está realmente à espera de que se façam obras de melhoria? Mas este é um tema à parte.
Continuando, uma renda de 50 Eur antiga e um idoso (ou talvez nem tanto) que receba um rendimento mensal de 650 eur nunca irá pagar mais de 65 Eur por mês (10% do valor do rendimento mensal). Acha que realmente a taxa de esforço é proporcional? Bom, agora imagine se a reforma for de 400Eur... ou talvez de 200? 40 Eur, 20Eur... e por ai adiante. Acha que realmente os inquilinos não estão protegidos? eu não tenho duvidas. Nesse caso a renda nem aumenta.
Agora vejamos... um jovem acabado de licenciar, com o futuro pela frente, quer a sua independencia económica, formar familia e depara-se com um primeiro emprego em que ganha 1000 Eur mensais (um excelente ordenado!!! e também uma fantasia como sabe) Ora pelas mesmas regras pagaria uma renda de 150 Eur (15% do seu ordenado)... mas não... vai pagar no minimo 400 / 500Eur Faça todos os descontos e veja o que sobra.
Neste momento todos enfrentam problemas bem mais sérios do que estes aumentos que são pura e simplesmente ridiculos.Eentão quando falam de aumentos de 500% mato-me a rir... deve ser do estilo passar de pagar 10Eur para 50. Se custa? acredito que custe, mas aos senhorios também custou durante muitos e longos anos. é um esforço que não sendo justo para ambas as partes, contempla a fragilidade dos inquilinos e ao mesmo tempo permite uma maior folga aos senhorios.
Acho que este tema, como tantos outros, deveria ser tratado de maneira séria (e com isto refiro-me a HONESTA) com consciência e sem histerismos de quinta categoria.
Se não gostam da casa onde moram, porque está degradada, avaliem realmente a quem se deve isso. Mais uma vez... chama-se falta de honestidade. Seja herdada seja do que for... aliás... uma boa parte dessas rendas foram tão herdadas pelos inquilinos como os imóveis o foram pelos senhorios. E quanto aos comerciantes muitos encheram os bolsos com a propriedade alheia no uso do seu direito do traspasse, no qual básicamente vendiam não o negócio mas as rendas ridiculas dos imóveis. Repito, HONESTIDADE, muita gente carece disso e não tem vergonha nenhuma de o manifestar publicamente.
Cumprimentos
Caro Pedro Santos, Os
Caro Pedro Santos,
Os inquilinos de rendas antigas são, maioritariamente, pessoas com mais de 60 anos de idade e com mais de duas décadas de contratos de arrendamento. Uma subida abrupta das rendas, como esta lei provoca, associada com as baixas reformas que a maioria destas pessoas está a provocar um enorme problema para milhares de inquilinos.
Qualquer lei que afete as pessoas com mais idade e que já não podem voltar ao mercado de trabalho para reforçar os seus rendimentos, ainda mais num país de baixas reformas, deve ser feita com enorme cuidado. Esta não foi.
Relembro que os inquilinos têm apenas 30 dias para responder às cartas do senhorio e muitas pessoas não sabem ler ou escrever, caindo nos inúmeros alçapões desta lei.
Muitos senhorios, alguns também com baixos rendimentos, têm suportado um apoio social que não lhes compete, mas que decorre da herança do congelamento das rendas ainda do tempo do Estado Novo.
No entanto, este problema poderia ter sido resolvido de outra forma. Em vez de uma subida abrupta das rendas de um grupo muito vulnerável da população, o Governo podia escolher ajudar os senhorios majorando as rendas mais baixas. Não o fez e escolheu que o ajustamento seria feito pelo grupo mais frágil da cadeia. Fez mal.
Srº Ricardo Moreira, ainda
Srº Ricardo Moreira, ainda bem que denuncia esta lei ilegal.
Mas porque é que em vez de reclamarem não enviaram ou enviam a lei para o tribunal constitucional.
O PCP; O BE E os VERDES tem mais os 23 deputados necessários para o fazer, porquen não o fizeram?
A esquerda não tem constitucionalistas?
Não sou constitucionalista, mas dá para perceber que isto é tudo menos constitucional.
Vejamos um caso de arrendamento comercial.
Eu vou dar um exemplo concreto:
Um trespasse em 2001 de uma pessoa que pagou 500 mil euros, gastou 200 mil em obras.
Pagou ao senhorio 50 mil euros para ele fazer um contrato novo(2001), agora a lei vem permitir ao senhoria o despejo com dois anos de pré aviso, sem ter de pagar nada.
Ou se o senhorio quizer fazer obras profundas no predio, paga um ano de renda e a pessoa vai para a rua.
Se for para a rua, tem de pagar de pagar indeminizações ao empregados o valor de 40 mil euros.
Por outras palavras a pessoa fica sem tudo o que investiu e ainda tem de pagar para ser despejado.
Isto é roubam 790 mil euros, e nem direito a subsidio de desemprego a pessoa tem.
E quem é o beneficiado, vejam só, um fundo de investimento imobiliário que nem sequer paga IMI.
Alguém no seu perfeito juizo pode achar isto justo?
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