You are here

Vítimas de coação sexual e mutilação genital feminina isentas de custas judiciais

Por proposta do Bloco de Esquerda as vítimas de coação sexual e mutilação genital feminina serão isentas de custas judiciais. APAV elogia medida.
Fotografia de Paulete Matos.

Vítimas de coação sexual, mutilação genital feminina e tráfico de seres humanos vão ser isentas de custas judiciais. Até agora, no tocante a crimes desta natureza, a isenção abrangia apenas vítimas de violência doméstica.

"No Orçamento para o próximo ano, o Governo entendeu que deveria alargar esta isenção às vítimas de escravidão, tráfico de pessoas e violação. O Ministério da Justiça aceitou ainda a proposta do Bloco de Esquerda de incluir neste grupo as vítimas de coação sexual e mutilação genital feminina", garantiu à edição desta terça-feira do Diário de Notícias o gabinete de Francisca Van Dunem.

As custas judiciais consistem nos gastos referentes a serviços prestado pelo funcionamento do tribunal – taxas de justiça -, reembolsos de despesas antecipadas pelo tribunal, juros por atrasos no pagamento de encargos, valor pago à parte vencedora do processo e receitas de honorários de advogados, recorda ainda o jornal diário.

APAV elogia medida

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), João Lázaro, considerou esta decisão uma “ótima notícia para o reforço dos direitos das vítimas de crime no seu acesso à justiça”.

"A APAV congratula-se com a indicação que mais grupos de vítimas de outros crimes, além da violência doméstica, vão ter um acesso gratuito e vão ter isenção de taxas de justiça”, sublinhou.

Todavia", a APAV defende “uma abordagem mais integrada no que diz respeito a esta questão e às políticas públicas” de apoio à vítima e à concretização dos seus direitos, no âmbito do quadro legal do estatuto da vítima e do quadro da diretiva europeia do direito das vítimas, a que o Estado português está obrigado, disse João Lázaro

Relativamente à isenção do pagamento das custas judiciais, a APAV questiona “se a abordagem não deve ser às vítimas de todos os crimes que sejam considerados, segundo a legislação, criminalidade violenta”.

João Lázaro explicou que não se trata de alargar a medida de forma indiscriminada a todas as vítimas de crime, mas antes definir uma visão integrada de quais são as condições de acesso a uma isenção de custas ou de acesso ao direito tendo em conta as condições de cada vítima.

O Diário de Notícias adianta que o Governo justifica esta medida, por entender ser fundamental "discriminar positivamente as vitimas destes crimes que são altamente lesivos da dignidade humana e dos direitos humanos, com consequências que prevalecem no tempo e que atingem sobretudo pessoas em situação de grande desproteção".

Termos relacionados Política
(...)