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“Uma casta que goze de privilégios de casta merece denúncia”

O deputado Jorge Costa defende a eliminação das subvenções vitalícias aos ex-titulares de cargos políticos, lembrando que o Bloco sempre o propôs e que nenhum dos seus ex-deputados requereu acesso a privilégios semelhantes.
"O Bloco e os seus antigos deputados e deputadas, mesmo os que tinham o direito a subsídio de reintegração, nunca o exerceram. Rejeitamos privilégios”, sublinhou Jorge Costa

“O parlamento fez o que pôde para acabar com as subvenções. Acabaram em 2005 e ainda bem. Os direitos adquiridos ficam com cada um e com cada partido. Este já não é o problema da lei, porque a lei já não vigora, nem é um problema constitucional, porque a decisão foi tomada. Agora, é uma questão política. O Bloco e os seus antigos deputados e deputadas, mesmo os que tinham o direito a subsídio de reintegração, nunca o exerceram. Rejeitamos privilégios”, sublinhou Jorge Costa.

“A avaliação política de quem decidiu ir ao Tribunal Constitucional para defender o privilégio, essa, cabe ao povo, a essa imensa maioria que não sabe o que é o privilégio porque é de outra condição”, concluiu o deputado bloquista.

Intervenção do deputado Jorge Costa (na íntegra)

A Lei 52-A de 2005 acabou com as subvenções vitalícias e com os subsídiosde reintegração dos titulares de cargos políticos. O Bloco de Esquerda,desde a sua entrada no Parlamento em 2000, lutou para que acabassem. Acabaram em 2005 e ainda bem. Mas, quem tinha adquirido o direito à subvenção vitalícia antes de 2005,tal como ao subsídio de reintegração, manteve essa regalia. E é sobre essas regalias, e sobre a possibilidade da sua limitação, que um grupo de deputados do PS e do PSD pediu a fiscalização do Tribunal Constitucional.

Para nós, Bloco de Esquerda, tratamos aqui, muito mais que de direitos, de privilégios injustificáveis. O primeiro sinal de privilégio é a possibilidade de acumular a subvenção com qualquer outro rendimento. Um ex-deputado ou uma ex-deputada que tenha tido acesso à subvenção vitalícia antes de 2005, pode acumulá-la com o salário de qualquer entidade pública ou privada, com uma pensão de reforma ou mesmo com qualquer outra subvenção. Assim como podia receber o subsídio de reintegração mesmo quem fosse imediatamente reintegrado na sua carreira profissional de sempre.

Consideradas estas circunstâncias excecionais, o Bloco nunca viu nada de errado na limitação das subvenções aos beneficiários com rendimentos abaixo de dois mil euros mensais. Mais, em sucessivos orçamentos de Estado, o Bloco propôs que essas subvenções simplesmente acabassem. Noutras ocasiões, recorrendo ao Tribunal Constitucional para travar cortes em pensões ou subsídios de doença ou de desemprego, nunca contestámos os cortes nas subvenções vitalícias. Porque sempre fizemos uma distinção essencial entre cortes em direitos essenciais de quem trabalha, por um lado, e a eliminação de regalias extraordinárias atribuídas a quem não tem problemas de subsistência mas teve, isso sim, o poder de criar os seus próprios privilégios. É estritamente inaceitável a existência de um regime especial para ex-titulares de cargos públicos, que vá além da proteção social que abrange todos os cidadãos. Uma casta que goze de privilégios de casta merece denúncia. E não é calando a crítica que se combate o ódio indiferenciado contra todos os representantes políticos. A demagogia combate-se terminando o privilégio, porque ele é um erro. Por isso, o Bloco nunca se conformou com uma lei feita para beneficiar o legislador. Em contrapartida, houve quem nunca desistisse de manter estes benefícios indignantes, mesmo depois de a atribuição das pensões ficar fechada, em 2005.Já ouvimos tentativas de justificar este sistema de subvenções e subsídios a ex-titulares de cargos políticos, com questões sociais, de exigência de independência ou argumentos de sobrevivência. Não têm ponta por onde se pegue. Um regime em que não há exclusividade e em que as subvenções são acumuláveis com outros rendimentos, nega toda a retórica que tenta justificar privilégios inaceitáveis que foram concedidos ao longo de duas décadas, entre 1985 e 2005. É particularmente inaceitável que alguns deputados do mesmo PSD que acabou com os complementos de pensões dos trabalhadores da CP, da Carris e do Metro, negociados pelo Estado com trabalhadores com pensões muito baixas, afastados por iniciativa do Estado em processos de redução de pessoal, foram esses deputados do PSD quem tentou, pela calada, repor a integralidade das subvenções vitalícias em pagamento. É verdade: a reposição das subvenções na totalidade já tinha sido tentada no debate do Orçamento do Estado para 2015, quando essa mesma proposta foi subscrita por deputados do PS e do PSD. A tentativa só foi travada porque o Bloco de Esquerda trouxe então o tema a este plenário. E então, à vista de todos e em vésperas de campanha, lá houve um rebate de vergonha e a proposta foi retirada. Mas, no recente recurso para o Tribunal Constitucional, o que mais impressiona é que, para alguns dos requerentes, esta foi uma primeira vez: deputados e deputadas que perderam repetidas oportunidades de subscrever recursos ao Tribunal Constitucional quando estavam em jogo pensões contributivas, mobilizaram-se pelas intocáveis subvenções vitalícias. Vimos deputados do PSD, que votaram aqui pelo corte dessas pensões constituidas por descontos e não por privilégio, a acorrer em choque ao Tribunal Constitucional para terminar a limitação das subvenções vitalícias a beneficiários com rendimentos acima de dois mil euros mensais. Com a decisão do tribunal, torna-se agora público o pedido de fiscalização que tanto se tentou esconder. O Tribunal Constitucional obriga à reposição por inteiro das subvenções, invocando a defesa dos direitos adquiridos.

Noutras alturas não teve o mesmo critério e não o fez. Infelizmente, dizemos nós. Os complementos de pensões dos reformados dos transportes que serão agora repostos - justiça que tinha de ser feita e que votaremos amanhã - não tiveram a mesma apreciação. Lamentamo-lo vivamente. No Bloco
de Esquerda, achamos que o Estado tem de ser sempre pessoa de bem e os direitos adquiridos são para respeitar. Submeter à crítica e à opinião democrática os atos do Tribunal Constitucional é a única forma de respeitar verdadeiramente as suas decisões. Mas algo mais que tem de ser dito. O parlamento fez o que pôde para acabar com as subvenções. Acabaram em 2005 e ainda bem. Os direitos adquiridos ficam com cada um e com cada partido. Este já não é o problema da lei, porque a lei já não vigora, nem é um problema constitucional, porque a decisão foi tomada. Agora, é uma questão política. O Bloco e os seus antigos deputados e deputadas, mesmo os que tinham o direito a subsídio de reintegração, nunca o exerceram. Rejeitamos privilégios. Votámos para que acabassem e recusamos beneficiar dos que ainda permanecem. Cada partido, cada um de nós, decide sobre o que é de lei mas também sobre a sua conduta, sobre a ética e a coerência na política. A avaliação política de quem decidiu ir ao Tribunal Constitucional para defender o privilégio, essa, cabe ao povo, a essa imensa maioria que não sabe o que é o privilégio porque é de outra condição.

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