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Tribunal Internacional de Justiça ordena que Myanmar proteja os Rohingya do genocídio

Esta quinta-feira o TIJ ordenou ao governo de Myanmar que tome medidas urgentes para proteger os Rohingya do genocídio. Este grupo étnico foi perseguido e expulso do país e mais de 730 mil pessoas estão refugiadas no Bangladeche.
Mulher Rohingya num campo de refugiados no Bangladeche. Março de 2018.
Mulher Rohingya num campo de refugiados no Bangladeche. Março de 2018. Fonte: UN Women/Flickr.

Em novembro, a Gâmbia apresentou uma queixa no Tribunal Internacional de Justiça de Haia contra o Estado de Myanmar. Não há uma disputa direta entre os dois Estados separados por uma dezena de milhar de quilómetros. O que motivou a acusação foi o genocídio contra a população Rohingya, um grupo étnico minoritário de religião muçulmana.

Um caso deste tipo pode levar anos até chegar a uma sentença final. A decisão desta quinta-feira é, por isso, só sobre um dos pontos em questão: a necessidade de medidas preliminares que defendam este grupo. E foi por unanimidade favorável às pretensões dos queixosos. Os 17 juízes do TIJ ordenaram que Myanmar tome medidas urgentes para proteger esta população do genocídio. O governo do país deve assim “tomar todas as medidas ao seu alcance para prevenir todos os atos” proibidos na Convenção sobre o Genocídio da ONU de 1948.

De seis em seis meses, Myanmar deve apresentar um relatório sobre o que está a fazer no sentido de prevenir a violência “com vista a destruir fisicamente no todo ou em sua parte” os Rohingya.

A decisão foi bem recebida pelos ativistas Rohingya que estiveram presentes na leitura do sumário do acórdão em Haia. À Reuters, Yasmin Ullah declarou: isto é algo pelo qual temos lutado durante muito tempo: sermos reconhecidos como humanos tal como todas as outras pessoas.” A mesma agência noticiosa dá conta que muitos refugiados também assistiram pelos telemóveis à leitura da sentença nos campos do Bangladeche. Mohammed Nur, um jovem entrevistado, regozijou-se: pela primeira vez temos alguma justiça.”

Rohingya, um povo perseguido

O governo de Myanmar não reconhece os Rohingya como um grupo étnico. A maioria da população do país é budista e os Rohingya são muçulmanos. E as autoridades referem-se a eles como migrantes provenientes do vizinho Bangladeche.

Em 2017, militares e grupos paramilitares lançaram uma ofensiva no Estado de Rakhine. Houve um número indeterminado de mortes, violações, aldeias saqueadas e arrasadas. Mais de 730 mil fugiram para o exílio no Bangladesh. A investigação das Nações Unidas que se seguiu concluiu que houve, nesta operação, “intenção genocida”.

No TIJ esteve presente a líder política de facto do país, Aung San Suu Kyi, a premiada com o Nobel da Paz de 1991 pela sua luta “pela democracia e direitos humanos no país”. Filha do líder político que conseguiu impor a independência do país e que foi assassinado em vésperas da concretização desta, opositora aos militares que viveu 15 anos em prisão preventiva, Suu Kyi passou depois a dirigir o país e é agora cúmplice das ações dos militares.

A dirigente birmanesa tinha ido em dezembro a Haia pedir que o caso fosse arquivado. Mas esta quinta-feira, antecipando a sentença do TIJ, assinou um artigo no Financial Times em que reconhece que podem ter sido cometidos crimes de guerra, porém nega que tenha havido genocídio e acusa os refugiados de exagerar os relatos de abusos.

TIJ, um tribunal sem poder verdadeiro

A sentença lida pelo juiz Abdulqawi Yusuf é um golpe simbólico para governo e dirigentes militares de Myanmar. Yusuf apontou baterias à atuação presente dos poderes do país, declarando que o tribunal não estava satisfeito com a sua ação uma vez que continuam a impedir o regresso dos refugiados e a evitar julgar os responsáveis pelos crimes cometidos.

Mas esta sentença, que não é passível de recurso, é apenas supostamente obrigatória. Não existe nenhum mecanismo formal que obrigue ao seu cumprimento.

O Tribunal Internacional de Justiça, criado pelas Nações Unidas em 1945 como forma de resolver disputas entre Estados, não é acompanhado por nenhum órgão que implemente as suas decisões. É assim um órgão de natureza diferente do TPI, Tribunal Penal Internacional, também sediado em Haia, que depende de acordos entre Estados e que julga casos contra indivíduos que cometeram crimes de guerra.

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