Numa auditoria feita à alienação da atividade seguradora da CGD, o Tribunal de Contas (TdC) conclui que a venda da Fidelidade, da Cares e da Multicare "não se revela vantajosa para o interesse público".
O TdC sublinha que "as informações e os estudos apenas revelam impactos a curto prazo, sem haver evidência de uma análise de custo beneficio, que permitisse concluir que a venda das participações da CGD nas empresas do sector segurador fosse a solução mais vantajosa a médio e longo prazos".
Mediante análise aos lucros e distribuição de dividendos das seguradoras entre 2007 e 2014, o Tribunal assinala que estas contribuíram positivamente para os resultados da Caixa, em particular "atenuando os resultados negativos do grupo", a partir de 2011.
O Tribunal refere os "sistemáticos resultados positivos" das seguradoras, que apresentaram lucros de 752 milhões de euros entre 2015 e 2017, bem como a "valorização importante dos seus ativos imobiliários".
A venda foi "eficaz no curto prazo", na medida em que permitiu aumentar os rácios de capital da CGD. Contudo, no "médio prazo, a opção não se revela vantajosa para o interesse público", conclui o TdC, lembrando ainda que a venda não impediu que fosse necessário voltar a recapitalizar a CGD em 2017 em mais de 4.000 milhões de euros.
Em 2012, a CGD foi recapitalizada através de uma injeção direta do Estado de 750 milhões de euros e de 900 milhões em obrigações convertíveis em capital, os chamados CoCos, num total de 1650 milhões de euros. A venda das empresas do setor segurador, acordado entre o governo da direita e a troika, visava, de acordo com o TdC, "o reembolso de parte do investimento do Estado na capitalização da CGD". Ora, em 2014, a Caixa vendeu 85% da Fidelidade, amealhando 1,1 mil milhões de euros, e concentrou em si somente a distribuição dos seguros. Apenas três anos mais tarde, e tal como já foi referido, o Estado teve de voltar a injetar 4,4 mil milhões de euros na CGD.
O Tribunal assinala também que a venda das seguradoras "não foi eficiente", na medida em que ocorreu num momento em que não foi possível maximizar o seu resultado e não foi suportada "por uma avaliação de custo e benefício, em consequência de decisão do Estado (o acionista do Grupo Caixa) motivada por compromissos internacionais".
Acresce que a alienação em 2014 de Fidelidade, Multicare e Cares "enferma de deficiências quanto à garantia de independência na avaliação das seguradoras, à indefinição do caderno de encargos, ao défice de fundamentação para a escolha da modalidade de venda e à alteração dos critérios de avaliação na fase de apreciação das propostas vinculativas".
O TdC sinaliza, inclusive, que essas deficiências "constituem reservas importantes e suscitam crítica".
No que respeita à avaliação das seguradoras, o Tribunal tece críticas ao grupo Caixa por este não ter "todos os elementos pertinentes para verificar os valores apresentados nas avaliações em causa, por tais dados não lhe terem sido entregues pelas empresas avaliadoras, nem ter sido contemplada obrigação contratual para o impor, como deveria ter sido (...)". E acrescenta que "o Governo não fez qualquer avaliação dos objetivos legalmente definidos para a operação".
Segundo esclarece o TdC, foram gastos mais de 15 milhões de euros com consultores financeiros e jurídicos: 13,7 milhões de euros em consultadoria financeira; 930 mil euros em consultadoria jurídica; e 652 mil euros na rúbrica outra consultadoria.
