Uma decisão do Tribunal de Contas está a criar uma enorme indignação e tensão entre as enfermeiras e secretárias das Unidades de Saúde Familiar (USF) porque determina que tanto umas quanto outras terão de devolver incentivos financeiros recebidos de 2011 a 2013 e considerados ilegais pelo Tribunal. A decisão, porém, não atinge os médicos, que receberam os mesmos incentivos. As Unidades de Saúde Familiar são uma iniciativa lançada no terreno a partir de 2006, no quadro da criação de unidades de Cuidados de Saúde Prioritários (CSP).
Tribunal diz que prémios de incentivo são ilegais
Segundo o Tribunal de Contas, os incentivos dados a enfermeiras e secretárias cumprem o papel de prémios de desempenho, que não podem ser pagos à luz da lei do Orçamento de Estado, que proíbe pagamentos deste. No caso dos médicos, o Tribunal considera que “a forma de processamento e pagamento aproxima-se mais de remunerações do tipo suplementos remuneratórios”, e não de prémios de desempenho, uma vez que a retribuição mensal não depende de prévia avaliação dos resultados obtidos. Na prática, poupa os médicos de devolver os incentivos recebidos.
Ora a verdade é que estes incentivos, tanto no caso de enfermeiras quanto de médicos, dependeram efetivamente de resultados, e o esforço de uns depende do esforço das outras.
Pagamento já fora suspenso
O pagamento dos incentivos fora suspenso no final do ano passado depois do pedido de esclarecimentos feito pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que averiguou junto ao Ministério das Finanças qual a legalidade do pagamento de suplementos remuneratórios aos profissionais das USF, incluindo os pagos aos médicos. Os sindicatos e associações do sector contestaram a medida. Agora o Tribunal de Contas vem dar razão à suspensão do pagamento desses incentivos, exceto aos médicos, espalhando a angústia entre enfermeiras e secretárias das USF.
Unidades de Saúde Familiar
Recorde-se que as Unidades de Saúde Familiar são pequenas equipas auto-propostas para a prestação de cuidados de Medicina Familiar que, inseridas no Centros de Saúde de origem, integram, em média, sete médicos, sete enfermeiras e seis assistentes administrativas, gozando de autonomia organizacional e funcionando num quadro de contratualização de objetivos assistenciais.
Com a criação das USF procurou-se garantir aos cidadãos nelas inscritos a observação pelo seu médico no próprio dia ou, na sua ausência, por mecanismo de “intersubstituição”. Nos seus primeiros anos, as USF apresentaram melhores indicadores, em termos globais e, especificamente, no seguimento da hipertensão, diabetes, vacinação e saúde da mulher e da criança e obtiveram ganhos de eficiência na prescrição de medicamentos e meios auxiliares de diagnóstico.
