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Tribunal de Contas arrasa ex-ministra por “falta de controlo” da Caixa

Tribunal de Contas acusa o anterior governo de “falta de controlo” da Caixa Geral de Depósitos após a recapitalização de 2012.
Maria Luís Albuquerque e Vítor Gaspar
Foto Mário Cruz/Lusa

O relatório de auditoria sobre o controlo do Sector Empresarial do Estado por parte do Ministério das Finanças foi divulgado esta segunda-feira e não tem dúvidas em apontar o dedo à anterior ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, pelo descontrolo sobre a evolução das contas do banco público entre 2013 e 2015.

“O controlo da CGD carece de transparência, particularmente evidenciada pela não remessa ao accionista dos documentos exigidos pelo regime jurídico do Sector Público Empresarial”, afirma o Tribunal de Contas, acrescentando que “a aprovação de contas da CGD foi efetuada com lacunas de informação”, devido à “falta de conhecimento” dos instrumentos previsionais de gestão da CGD quer por parte da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial, como da Direcção-Geral de Tesouro e Finanças.  

Estado aprovou contas "sem informação completa"

Perante esta situação, o Tribunal de Contas conclui que o Estado aprovou os documentos de prestação de contas da CGD “sem a informação completa”.

Para além disso, neste período entre 2013 e 2015 os relatórios trimestrais da evolução do Sector Empresarial do Estado não incluiram informação relativa ao banco público e “o último relatório anual de acompanhamento do sector publicado, em que se efectuou uma análise individualizada desta empresa, é o referente a 2013”, diz o relatório do Tribunal de Contas. Os relatórios dos quatro trimestres de 2015 da Caixa foram introduzidos no sistema já em 2016, acrescenta.

Nesses relatórios que não foram tidos em conta pelo anterior governo estão “matérias de interesse para a tutela”, como a relação com os grandes devedores, a evolução da situação do Novo Banco, a revelação de imparidades no valor de 1500 milhões e a exposição da Caixa em 4500 milhões em negócios com dívida pública nacional e estrangeira, restruturação do BPN, fundo de resolução da banca, entre outras.

“Ainda assim, não há evidências de que esta empresa tenha sido objecto de qualquer acção inspetiva da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) solicitada pelo accionista”, apesar não só das “fragilidades de controlo interno identificadas”, mas também da “existência de matérias de operação de risco”, prossegue o relatório.

Ao contrário do que argumenta a administração da CGD, para o Tribunal de Contas o papel das entidades reguladoras e supervisoras do setor bancário não é suficiente para assegurar o controlo da instituição, uma vez que “não garante ao accionista nem a maximização dos resultados financeiros, nem uma optimização da actividade da empresa que conduza a um determinado impacto económico ou social”.

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