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Tribunal Constitucional: Referendo sobre coadoção é inconstitucional

O Tribunal Constitucional julgou esta quarta feira inconstitucional a proposta aprovada pelo PSD para a realização de um referendo sobre a coadoção e adoção de crianças por casais homossexuais. A deputada do Bloco Helena Pinto afirmou que esta decisão veio repor a legalidade e acusou o PSD de promover uma manobra para contornar as próprias normas da democracia.

Reagindo à declaração de inconstitucionalidade, por parte do Tribunal Constitucional, da proposta de referendo sobre a coadoção, aprovada pelo PSD, a deputada Helena Pinto afirmou que esta era a decisão que "todos nós aguardávamos" e que espera agora que o processo legislativo "extremamente participado" que tinha sido iniciado, e que foi interrompido pela "inusitada iniciativa" dos sociais democratas, seja concluído na Assembleia da República.

Segundo a dirigente bloquista, "a proposta do PSD não passou de uma manobra que visava contornar as próprias normas da democracia".

No seu acórdão, o Tribunal Constitucional aponta que "a cumulação no mesmo referendo das duas perguntas propostas dificulta a perfeita consciencialização, por parte dos cidadãos eleitores, da diversidade de valorações que podem suscitar, sendo suscetível de conduzir à contaminação recíproca das respostas, não garantindo uma pronúncia referendária genuína e esclarecida".

O TC refere ainda que "a proposta de referendo, ao prever apenas a participação dos cidadãos eleitores recenseados no território nacional, restringia injustificadamente o universo eleitoral, impondo-se a abertura do referendo aos cidadãos recenseados residentes no estrangeiro".

“Direitos fundamentais não se referendam”

Durante o debate parlamentar sobre a proposta, a deputada Cecília Honório defendeu que os “direitos fundamentais não se referendam” e acusou os jovens do PSD, com o acordo do primeiro ministro, de, “entre o preconceito homofóbico e os direitos das famílias e das crianças”, estarem “a favor do preconceito”.

Por sua vez, a coordenadora nacional do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, acusou o governo, durante o debate quinzenal com o primeiro-ministro, de, “pondo as garras de fora do seu autoritarismo” impor a disciplina de voto “numa questão de liberdade de consciência".

A coordenadora do Bloco considerou que a proposta de referendo do PSD tem como objetivo "parar direitos fundamentais", quando o que o diploma aprovado na generalidade pretende é "resolver um problema de famílias e crianças".

Cavaco Silva podia ter abreviado o "prolongamento de tempos de espera"

Após o anúncio do envio da proposta, por parte do Presidente da República, para o Tribunal Constitucional, a deputada Cecília Honório defendeu que Cavaco Silva podia ter abreviado o "prolongamento de tempos de espera".

"Cavaco Silva perdeu a oportunidade de tomar uma decisão política relativamente à proposta de referendo que tem manifestamente vertentes inconstitucionais. O presidente da República podia ter, como no passado, feito essa decisão politica recusando essa possibilidade de continuar com debate e o prolongamento de um tempo de espera relativamente a uma proposta de referendo que é, no nosso ponto de vista, inconstitucional", avançou a dirigente bloquista.

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