Tribunal Constitucional alemão fez "ultimato à Europa" ou um mero lembrete?

“Um ultimato à Europa”: foi assim que o jornal francês Le Monde caracterizou a recente decisão do Tribunal Constitucional alemão, na qual considerou que a política monetária expansionista que o BCE tem prosseguido nos últimos anos viola o princípio da proporcionalidade na UE e deu ao banco central três meses para justificar a legalidade da opção, sob pena de o Bundesbank (o banco central alemão) abandonar o programa.

O editorial prossegue: “Além de um ataque à política monetária na zona do euro, a decisão dos juízes põe em causa a pedra angular da União Europeia, que é o Tribunal de Justiça (TJUE) do Luxemburgo, garante de aplicação uniforme do direito europeu em todos os Estados -Membros. Por outras palavras, a própria União.”

Tribunal Constitucional alemão: BCE tem 3 meses para justificar compra de dívida

O tribunal alemão, recorde-se, reconheceu que a atuação do BCE no âmbito do programa de compra de dívida pública implementado em 2015 (Public Sector Purchase Programme, PSPP) não constitui uma forma de financiamento direto dos Estados-Membro, proibido à luz dos tratados europeus, mas levantou preocupação sobre o facto de estar a ter efeitos que chocam com os objetivos de política económica da União Europeia.

Para a direção editorial do Le Monde, a crise causada pela pandemia, que “ameaça a UE com a pior recessão da sua história, exige uma sólida política de solidariedade financeira”. É também essa a opinião de Romano Prodi, antigo presidente do Conselho Europeu e da Comissão Europeia, que disse que "A Alemanha perdeu a fé na UE" e sublinhou que “existe agora o risco de que a inadequação e a falta de uma política europeia forte prolonguem a crise”.

Houve quem notasse a ironia da decisão, por ter por base a ideia de que a política monetária do BCE se deve subordinar aos objetivos da UE, algo que poria em causa a independência do banco central que a Alemanha sempre defendeu. No entanto, convém recordar que não existe uma fronteira entre a política monetária (que se supõe independente) e a política económica, como notou Henrik Enderlein, diretor do Jacques Delors Centre.

Em Itália, o primeiro-ministro Antonio Conte lembrou que “a compra de títulos do governo pelo BCE já havia sido aprovada e considerada legítima pelo Tribunal de Justiça Europeu”, acrescentando que “Não cabe a nenhum Tribunal Constitucional decidir o que o BCE pode fazer ou não, já que a sua independência está no cerne dos tratados europeus”. Já Paolo Gentiloni, comissário europeu para a Economia, considerou que “um tribunal nacional não tem o direito de questionar uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, cujas sentenças são vinculativas para todos os tribunais dos Estados-Membros”.

É isso que leva Martin Sandbu, economista do Financial Times, a escrever que o tribunal alemão “colocou uma bomba” sob o ordenamento jurídico europeu. Sandbu aponta três motivos para a existência de problemas: por um lado, o tribunal negligenciou a decisão do TJUE e decidiu ter interpretação própria da lei da UE; por outro, a decisão desafia o entendimento político dos tratados; e por último, dá ao BCE muito pouco tempo de resposta.

Sandbu lembra que os efeitos económicos que preocupam os juízes alemães e estão na base desta decisão fazem parte da “ladainha parcial já conhecida da ala conservadora da política monetária alemã: ao baixar as taxas de juro, o QE auxilia os governos, prejudica os detentores de ‘poupanças e de apólices de seguros ‘ e ‘permite que empresas economicamente inviáveis permaneçam no mercado’”. Talvez por isso Christine Lagarde tenha assegurado que o BCE  “continuará, sem se deixar desencorajar, a fazer tudo o que for necessário para cumprir o seu mandato”, aproveitando ainda para lembrar que a instituição que dirige é "responsável perante o Parlamento Europeu e [encontra-se] sob a jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia". O recado não podia ser mais claro.

No entanto, nem todos foram surpreendidos pela conclusão do tribunal alemão. Dois dias antes, no mesmo jornal britânico, Wolfgang Munchau avisara que “os conflitos jurídicos intermináveis [na zona euro] apenas refletem as divisões políticas e económicas que se acumularam desde 2008”. Neste sentido, a decisão do tribunal deve-se a uma interpretação possível da lei existente e constitui um lembrete incómodo de que os problemas na zona euro se devem à própria arquitetura institucional. “O problema é a lei em si”, escreveu Munchau, concluindo que a zona euro “precisa de um novo tratado”. Algo que se torna cada vez mais claro.