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Tribunal Constitucional alemão: BCE tem 3 meses para justificar compra de dívida

Numa decisão inédita, o Tribunal Constitucional alemão estabeleceu esta terça-feira um prazo de três meses para o Banco Central Europeu (BCE) se pronunciar sobre o programa de compra de dívida pública implementado em 2015 (Public Sector Purchase Programme, PSPP) e esclarecer se este cumpre o seu mandato.
Apesar de o Tribunal Constitucional ter considerado que o essencial do programa de compra de dívida pública é legal, existem dúvidas sobre se cumpre o princípio da proporcionalidade na prossecução dos objetivos de política monetária para os quais se encontra mandatado. A decisão surge na sequência de uma queixa apresentada por um grupo de economistas e juristas alemães, para os quais a atuação do BCE tem constituído uma forma de financiamento direto dos Estados, algo que os tratados europeus e a legislação alemã proíbem. Embora isto tenha sido colocado de parte pelos juízes alemães, o princípio da proporcionalidade foi o que mereceu dúvidas.
A decisão, que contraria o entendimento do Tribunal de Justiça da UE, pode ter implicações profundas, já que o Bundesbank (banco central alemão) ficará impedido de participar no programa de compra de dívida pública se o Conselho do BCE não demonstrar "de maneira compreensiva e substancial que não excedeu os tratados europeus". Além disso, o Bundesbank ficará também obrigado a vender os cerca de 534 mil milhões de euros em títulos alemães que tem no seu balanço.
Um tribunal nacional dá instruções sobre política económica a uma autoridade monetária internacional "independente" (BCE), com a ameaça explícita de desobediência. É assim, meus amigos: a Alemanha faz regras. Cumpri-las é para os países do sul...https://t.co/xLWNtNInhC
— José Gusmão (@joseggusmao) May 5, 2020
Embora esta decisão se refira ao programa de compras anterior, poderá colocar em causa a participação da Alemanha no novo programa aprovado pelo BCE (Pandemic Emergency Purchase Programme, PEPP). Entretanto, começa-se a sentir o impacto nos mercados: os juros da dívida pública a 10 anos em Portugal ou Itália subiram após se conhecer este desfecho, precisamente o que o BCE tem procurado evitar. Ao colocar em causa o próximo programa de compras do BCE, o tribunal alemão levanta dúvidas sobre a própria estabilidade da zona euro.
O entendimento do Tribunal Constitucional surge ainda numa altura em que aumenta o consenso entre os economistas sobre a necessidade do financiamento monetário da despesa pública no combate à crise provocada pela pandemia, à semelhança do que está a ser feito nos EUA e no Reino Unido.
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