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Texas: Supremo Tribunal chamado a pronunciar-se sobre lei anti-aborto

Está agendada para esta quarta-feira, dia 1 de setembro, a entrada em vigor de uma lei que interrompe abruptamente o acesso ao aborto no Texas e que prevê que qualquer pessoa possa processar quem realize ou facilite a realização de um aborto.
Foto do Center for Reproductive Rights.

Nos últimos anos, vários Estados americanos aprovaram leis que proíbem a interrupção voluntária da gravidez quando já é possível detetar batimentos cardíacos no feto, o que acontece por volta das seis semanas de gestação.

No entanto, os diplomas acabaram por ser considerados inconstitucionais, na medida em que a Constituição norte-americana reconhece o direito ao aborto até ao momento em que o feto tem condições para sobreviver fora do útero, geralmente a partir das 24 semanas de gestação.

A caça às recompensas

No mês de maio, o Texas aprovou uma lei que não só proíbe o aborto a partir das seis semanas, inclusive em caso de violação ou incesto, como prevê que qualquer pessoa no país, independentemente de conhecer ou não a gestante e as partes envolvidas, possa processar juridicamente as clínicas e os médicos que realizem a interrupção da gravidez ou qualquer pessoa que facilite a realização de um aborto após a deteção de batimentos cardíacos no feto.

"O Texas, ao contrário (dos outros Estados), criou um esquema de cumprimento da lei que envolve ações judiciais privadas, movidas pela população geral, numa tentativa de evadir qualquer responsabilidade legal e impedir que os tribunais federais possam bloquear essa proibição inconstitucional antes da sua entrada em vigor", explicou, em julho, a organização de direitos civis União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU, na sigla em inglês) à BBC News.

O autor da ação civil poderá processar pessoas e instituições separadamente e exigir de cada uma delas a recompensa de 10 mil dólares. Acresce que os réus têm o ónus de pagar todas as despesas processuais, incluindo honorários de advogados. Mesmo que a queixa se prove improcedente, os réus terão de pagar os seus advogados e quaisquer outros custos.

Um último esforço para travar a lei

Foi agendada uma audiência para segunda-feira sobre se o tribunal deveria bloquear a lei. Mas o quinto tribunal de apelações cancelou a audiência na noite de sexta-feira e negou ao grupo de direitos reprodutivos uma moção de emergência no domingo.

As organizações de defesa dos direitos sexuais e reprodutivos, médicos e outros profissionais de saúde alertam que, às seis semanas de gravidez, muitas mulheres não sabem sequer que estão grávidas, e que a aplicação do diploma afetaria pelo menos 85% dos abortos que ocorrem no Estado.

De acordo com o Texas Tribune, entretanto, várias organizações, entre as quais a ACLU, o Center for Reproductive Rights e a Planned Parenthood Federation of America entraram com um pedido no Supremo Tribunal num último esforço para impedir a aplicação da legislação, cuja entrada em vigor está prevista para esta quarta-feira, dia 1 de setembro.

“Se esta lei não for bloqueada até 1 de setembro, o acesso ao aborto no Texas será interrompido abruptamente”, disse Marc Hearron, advogado do Center for Reproductive Rights, em comunicado, citado pelo Texas Tribune.

“Políticos antiaborto estão a capacitar extremistas a usar processos judiciais para assediar e intimidar qualquer pessoa que ajude alguém a fazer um aborto”, assinalou, por sua vez, Kamyon Conner, diretor executivo do Texas Equal Access Fund.

"Entrámos com uma moção de emergência no Supremo Tribunal para bloquear esta lei antes que as clínicas sejam forçadas a recusar as pacientes. As pacientes terão de viajar para fora do Estado - no meio de uma pandemia - para receber assistência médica garantida pela Constituição. E muitas não terão os meios para fazê-lo. É cruel, inescrupuloso, e ilegal”, referiu Nancy Northup, presidente e CEO do Center for Reproductive Rights.

Alexis McGill Johnson, presidente e CEO da Planned Parenthood Federation of America, reforçou o alerta: “O dano que esta lei causará será intransponível para muitas texanas e texanos, particularmente negras, latinas, indígenas, aquelas com baixos rendimentos e em áreas rurais que já enfrentam barreiras significativas para aceder aos cuidados”.

O direito constitucional ao aborto, conquistado na sequência da decisão do Supremo Tribunal de 1973, no caso Roe vs Wade, tem vindo a ser alvo de ataques nas últimas décadas, que se tornaram particularmente agressivos após os republicanos do Tea Party terem ajudado ganhar o controlo das legislaturas estaduais em 2011.

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