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Teletrabalho: “Regulação atual é frágil e não protege quem trabalha”

José Soeiro apresentou no Parlamento o projeto do Bloco de Esquerda para conferir maior proteção e direitos aos trabalhadores em teletrabalho e minorar os riscos decorrentes deste regime.
Foto de Miguel A. Lopes, Lusa.

O Bloco agendou para esta quarta-feira um debate plenário na Assembleia da República sobre o regime do teletrabalho. De acordo com José Soeiro, em causa não está “incentivar” o teletrabalho, ou sequer assumir que ele é “o paradigma do futuro” .

“Trata-se sim de disciplinar o teletrabalho, assumindo que, depois desta experiência da pandemia, haverá uma parte - minoritária, mas existente - dos trabalhadores que poderá querer permanecer neste regime e que é responsabilidade da lei laboral, que só o Parlamento pode alterar, proteger quem trabalha e minorar os riscos decorrentes do trabalho”, explicou o deputado.

A proposta bloquista clarifica conceitos, confere maior proteção e direitos, define regras e obrigações imperativas, garante a manutenção de uma relação com os colegas e de contactos presenciais, proíbe violações de privacidade, garante a reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

“Sempre a partir de dois princípios fundamentais, que enquadram todo o debate sobre o teletrabalho. O primeiro é que ele só pode existir se for voluntário, se o trabalhador quiser. O segundo, é que ele tem de ser sempre reversível”, clarificou José Soeiro.

O deputado bloquista assinalou que, em contexto pandémico, “o teletrabalho passou de realidade relativamente residual, para ter uma expressão massiva, que revelou as ambivalências que lhe estão associadas, bem como as suas consequências em várias dimensões da vida”.

Conforme sublinhou José Soeiro, “ficaram evidentes as dificuldades na gestão dos tempos, com os horários de trabalho a prolongarem-se informalmente e com a multiplicação de tarefas realizadas fora de horas”. Esta realidade traduziu-se no aumento do cansaço, da ansiedade, do stress, da tensão familiar, “nomeadamente no período em que pais e mães foram obrigados – injustamente – a acumular teletrabalho e cuidado dos filhos”.

Acresce que muitas empresas “aproveitaram o recurso ao teletrabalho para pouparem custos, imputando-os aos trabalhadores”. Por exemplo, as despesas com a manutenção dos locais de trabalho, com equipamentos, com eletricidade, água e ligação à internet “foram transferidas para os trabalhadores, sem que a isso correspondesse qualquer tipo de compensação”.

O projeto do Bloco pretende impedir que o teletrabalho signifique isenção de horário ou uma disponibilidade permanente do trabalhador para responder às solicitações da empresa. Ou que represente um corte de rendimentos pelo aumento de despesas ou pela perda de complementos ou subsídios, como o de refeição. A casa do trabalhador não pode passar a ser “uma dependência da empresa, sem direito de privacidade ou com os bens pessoais do trabalhador postos à disposição do patrão”. E o teletrabalho “não pode ser a desculpa para fingir que acidentes de trabalho, só porque ocorrem em casa, são acidentes domésticos e, portanto, excluídos da reparação pelo seguro de trabalho”. Não podemos ainda permitir que o teletrabalho implique “que uma comissão de trabalhadores ou um sindicato deixam de poder contactar os trabalhadores que não estão presencialmente na empresa ou que deixem de os representar”, defendeu José Soeiro.

“A todos estes riscos somam-se os efeitos diferenciados que eles têm, por exemplo, em termos de género”, alertou o deputado do Bloco.

"Em vez de consagrarem obrigações, PS e PSD definem possibilidades”

José Soeiro destacou ainda a “clivagem essencial” entre as propostas que foram apresentadas.

“De um lado, os projetos, como o do Bloco, que defendem que a lei deve consagrar direitos e obrigações, isto é, que deve ser imperativa, seja sobre a obrigação de pagar despesas, seja sobre equipamentos, seja sobre direitos dos trabalhadores com filhos menores, por exemplo. Do outro lado, os projetos do PS e do PSD que, em lugar de consagrarem obrigações, definem possibilidades”, distinguiu o deputado.

O Bloco repudia esta opção, porque considera que, “precisamente nestas matérias fundamentais, a lei tem que definir direitos, e não enunciar hipóteses que ficam sujeitas à melhor ou pior vontade do empregador numa negociação sempre desigual”.

“E isto não significa ser contra a contratação coletiva, pelo contrário”, esclareceu José Soeiro.

“A contratação coletiva não é uma alternativa à intervenção legislativa. É um complemento a essa intervenção”, assinalou o dirigente bloquista. “E o que é certo é que “uma coisa é discutir em negociação coletiva como concretizar um direito, como concretizar uma compensação específica de despesas, por exemplo. Outra, totalmente diferente, é discutir em contratação coletiva se esse direito sequer existe. E isso faz toda – mas mesmo toda – a diferença”, vincou.

“O tempo em que o trabalhador pode ser contactado é o tempo de trabalho”.

José Soeiro apontou uma segunda clivagem nestes projetos, relacionada com a regulação do tempo de trabalho.

Para que o direito a desligar possa ser “exercido livremente”, o Bloco “entende que a lei deve acrescentar a esse direito de quem trabalha uma obrigação explícita da entidade empregadora: a de não conexão durante esse tempo de descanso”. Ou seja, “deve ser explicitado um dever do empregador se abster de contactar o trabalhador fora do horário de trabalho”.

José Soeiro considera que a proposta do PS é a este título “extremamente perigosa”, na medida em que, “à boleia de um ‘acordo sobre o direito a desligar’, cria um novo conceito, separado do ‘tempo de trabalho’, que é o ‘tempo de contacto’”.

O Bloco enfatiza que “tempo em que o trabalhador pode ser contactado é o tempo de trabalho”. “A menos que se queira criar um tempo de disponibilidade não remunerada para ser contactado, que é diferente do tempo de trabalho – e aí estamos perante uma armadilha arriscadíssima na qual não devemos embarcar”, afirmou José Soeiro.

O deputado apontou ainda que, noutras questões, até por força da Diretiva Europeia de 2019 sobre a relação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, que Portugal terá de transpor, poderá “haver com vários partidos uma base comum para fazermos caminho e garantirmos mais direitos para pais com filhos menores ou para cuidadores e cuidadoras informais”.

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