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Telecomunicações: Novas regras nas fidelizações entram em vigor este domingo

A partir deste domingo, as operadoras de telecomunicações terão de oferecer tarifários sem fidelização e com fidelizações de seis, 12 e 24 meses. Todas as alternativas têm de constar dos materiais publicitários divulgados. Alterações resultaram de propostas legislativas do Bloco e PCP.

Segundo a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco) e a Autoridade Nacional de Comunicações regulador (Anacom), as novas regras nas fidelizações nas telecomunicações traduzem-se numa maior “proteção” dos consumidores.

Em declarações ao jornal Público, o jurista da Deco Paulo Fonseca destacou que o diploma que entra em vigor este domingo assegura “mais liberdade” aos consumidores, introduz “maior razoabilidade e proporcionalidade” nas situações de compensação às empresas e dá “maior capacidade de intervenção” ao regulador (Anacom) em caso de diferendos.

 “O legislador deu os instrumentos todos às empresas para protegerem os direitos dos consumidores, se a lei for cumprida”, assinalou.

Numa declaração enviada ao jornal diário, a Anacom defendeu, por sua vez, que a lei lhe dá maior capacidade de intervenção no que respeita a questões relacionadas com as fidelizações e as rescisões contratuais e concorda que “a lei traz maior proteção aos consumidores”, garantindo-lhes mais liberdade de escolha e melhor informação.

Já os operadores argumentam que o diploma permite “interpretações dúbias” e tem “uma redação que em nada irá contribuir para a salvaguarda dos interesses dos consumidores”.

Novas regras que entram em vigor

Entre as alterações mais significativas, a Deco destacou, para além da garantia da liberdade de escolha, a introdução de “balizas” à refidelização.

Deixarão de existir “as situações em que o cliente, estando já perto do final do contrato, recebia uma chamada a oferecer mais um canal ou um upgrade da velocidade”. “Não havia regulamentação” sobre esta matéria, lembrou Paulo Fonseca, sublinhando que isso “permitia às empresas irem eternizando” as fidelizações.

A partir deste domingo, excepcionalmente, os operadores poderão estipular um novo período máximo de refidelização de 24 meses, contudo, para tal terá de haver lugar a uma atualização dos equipamentos ou da infraestrutura tecnológica e autorização expressa do consumidor: “Tem de ser, por exemplo, mais um telemóvel ou a passagem de um ADSL para fibra”, não sendo suficiente um novo canal ou uma atualização de software da box.

A lei coloca ainda “o ónus da demonstração de que o consumidor foi informado da existência de uma fidelização no operador”, o que é aplicável quer nas vendas porta a porta, com a assinatura do respetivo documento, quer nas vendas ao telefone, com a gravação das chamadas que passa a ser conservada durante todo o período do contrato e será disponibilizada ao cliente se este a solicitar.

As novas regras preveem também o reforço das competências da Anacom nos conflitos entre clientes e operadores. “A Anacom passa a poder ter mão pesada, mas o ideal é que as empresas cumpram a lei”, referiu Paulo Fonseca.

A partir de agora, os operadores estão impedidos de exigir o pagamento das mensalidades em falta até ao fim do contrato, não podendo cobrar mais do que os custos com a instalação do serviço. Esta alteração é, contudo, apenas válida para os novos contratos, o que se justifica com “a segurança jurídica dos contratos” e com a expectativa de receita que representam.

No entanto, caso exista uma alteração contratual introduzida pelas empresas, “os clientes já poderão invocar as novas regras” para rescindir os contratos, sublinhou Paulo Fonseca.

A Deco promete que irá estar “muito atenta” ao cumprimento da lei e a quaisquer “comportamentos oportunistas” das empresas.

"Limitar o poder discricionário das operadoras e reforçar os direitos dos consumidores"

A legislação que entrou em vigor este domingo resultou de duas propostas, do Bloco e do PCP, apresentadas aquando da discussão, em sede parlamentar, da petição apresentada pela DECO em fevereiro de 2014, com 157.848 assinaturas, que solicitava “a adoção de legislação que reduza o prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e imponha critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir transparência e previsibilidade”.

Face à necessidade de “limitar o poder discricionário das operadoras de telecomunicações e reforçar os direitos dos consumidores”, a proposta bloquista repudiava os “períodos contratuais mínimos excessivos” e as “penalizações desproporcionadas” impostas aos consumidores, bem como exigia aos operadores deveres acrescidos de informação a prestar aos clientes.

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