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Tarifa social da Internet só para o ano

Era considerado urgente durante a pandemia mas só em 2022 é que poderá entrar em vigor de acordo com o diploma governamental aprovado esta sexta-feira.
Efeito de luz de um ecrã num teclado de computador. Foto de sagesolar/Flickr.
Efeito de luz de um ecrã num teclado de computador. Foto de sagesolar/Flickr.

O Público revela o decreto-lei que o governo publicou esta sexta-feira no qual se esclarece que “o valor social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da transição digital, para produzir efeitos no dia 01 de Janeiro do ano seguinte”. O mesmo documento estabelece que esta tarifa é fixada depois de recebida a “proposta fundamentada e não vinculativa” do regulador do sector das telecomunicações. De acordo com aquele órgão de comunicação social a Anacom poderá ainda apresentar “propostas de regras adicionais relativamente ao serviço prestado, destinadas a garantir que os beneficiários da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga possam celebrar um contrato com uma empresa que fornece esse serviço e que o mesmo permaneça à sua disposição por um período de tempo adequado”. A proposta da Anacom deverá ser feita “até ao dia 20 de Setembro de cada ano”.

Segundo o decreto-lei, os prestadores de serviços de banda larga ficam obrigados a enviar a estes clientes avisos sobre consumo de dados “sempre que” seja atingido 80% e 100% do limite de tráfego contratado. E depois de atingido “os prestadores devem obter o consentimento expresso e prévio do beneficiário de modo a poderem assegurar a prestação de tráfego adicional, mediante um preço claro previamente estabelecido e acordado”.

A tarifa social ira abranger a mesma população que beneficia da tarifa social da eletricidade e da água, perto de 700 mil famílias, e o pacto será de 10 gigabytes por mês com uma velocidade de download de 30 megabytes por segundo.

Já em fevereiro passado, o Grupo Parlamentar do Bloco questionava o atraso na implementação, o modelo a implementar e o seu modelo de financiamento. Considerava-se urgente aplicá-la devido à crise pandémica que trouxe realidades como o ensino à distância e o teletrabalho.

O partido então sublinhava outros problemas como o incumprimento por parte das operadoras de obrigações de cobertura de rede, que cria uma situação muito desigual pelo território, em especial nas regiões do interior, e os aumentos de preços.

Estas duas questões voltaram a ser lembradas já este mês pela deputada Isabel Pires em entrevista ao Esquerda.net. A dirigente bloquista sublinhava que “Portugal tem dois problemas nesta área particularmente graves”. “Em primeiro lugar, a cobertura de rede ainda não é uniforme pelo país, o que potencia desigualdades sociais” e “em segundo lugar, os dados europeus indicam que Portugal continua com preços acima da média europeia”.

A dirigente bloquista considerava ainda a oferta de 10 Gb insuficiente e afirmava que o financiamento da medida devia passar pelos operadores. O Bloco defende a criação de um serviço universal que garanta o acesso a serviços mínimos de telecomunicações, onde se inclui a Internet.

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