É a primeira vez desde 1848. Realizados mais de 300 referendos federais na Suíça, um tribunal estreia-se na revogação de um resultado eleitoral.
O referendo de fevereiro de 2016, intitulado “pelos casais e pela família – não à penalização do casamento”, tinha sido proposto pelo Partido Democrata Cristão (PDC). Os conservadores queixavam-se que as pessoas casadas são, na Suíça, taxadas em conjunto ao passo que as pessoas que vivam noutra forma de coabitação são taxadas em separado, podendo assim beneficiar de uma soma maior de isenções fiscais. Isto constituiria uma forma de discriminação fiscal com custos para os casados.
A proposta foi rejeitada por uma margem mínima (50.8% contra, 49.2% a favor). Mas o PDC não ficou convencido com os resultados. Foi para as barras dos tribunais alegando que a dimensão do problema não teria sido avaliada corretamente. Em causa está a informação fornecida pelo governo federal. Este tinha apresentado o número de 80 mil casais que estariam a ser penalizados por este regime fiscal. Só que, mais tarde, o número foi revisto, tendo o governo confirmado que afinal havia 454 mil casais nesta situação.
Na passada quarta-feira, o Supremo Tribunal deu-lhes razão criticando a falta de transparência, os detalhes incompletos, a informação insuficiente dada aos votantes, o que foi considerado uma violação do direito de voto. Segundo esta instância, os votantes foram “informados erroneamente e de forma incompleta. Não poderiam imaginar que o número de casais afetados pela penalização estava mais de cinco vezes acima do número anunciado.”
Contudo, a contra-argumentação do governo não se baseava apenas no número baixo de pessoas envolvidas. Na realidade, o governo suíço tinha apelado ao voto contra a proposta dos conservadores também porque esta se fundava numa “definição estreita de casamento” que o limitava ao casamento entre um homem e uma mulher, pelo que a adopção desta legislação criaria obstáculos a qualquer futura lei sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo na Suíça.
A decisão do Supremo Tribunal de Justiça suíço não tem implicações sobre a política concreta do governo nesta matéria. Em junho do ano passado, o governo federal tinha já anunciado a intenção de alterar a lei possibilitando aos contribuintes que optem pelo regime (tributação conjunta ou separada) que lhes seja mais favoráveis. Mas há outras consequências possíveis e a decisão tomada pelo Supremo levanta preocupações de uma judicialização do sistema referendário e de que as queixas judiciais sobre os referendos passem a ser frequentes.
