Sindicato dos Médicos diz que novo estatuto do SNS escancara a porta a privados

Em comunicado, a Federação Nacional dos Médicos anunciou o envio do seu parecer sobre o projeto de Estatuto do Serviço Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde. A conclusão da estrutura sindical é que este "escancara as portas ao privado",  ao propor "medidas que facilitam a privatização do SNS”, “ignora as carreiras médicas”, cria um regime chamado de “dedicação plena” que afinal “promove o pluriemprego” e “relega para segundo plano a Saúde Pública”.

Segundo este parecer, o projeto do Governo tem “alçapões legais que pretendem esconder objetivos que são lesivos do direito constitucional à saúde e à capacidade do SNS em assegurar a prestação adequada dos cuidados de saúde aos cidadãos”. E estes “promovem uma intolerável promiscuidade entre sectores prestadores que, como a experiência acumulada mostra, tem mutilado preocupantemente o SNS”.

Por outro lado, a FNAM expressa “grande preocupação” pelo facto de o documento não fazer “qualquer referência às carreiras profissionais e ao seu papel na garantia da qualidade dos cuidados prestados nem à importância que têm na fixação de profissionais no SNS, nomeadamente de médicos”.

O que efetivamente faz é implementar um regime de trabalho chamado de “dedicação plena” cujo nome é considerado pelo sindicato dos médicos como “caricato, uma vez que permite todo o tipo de acumulações e assume abertamente a possibilidade de pluriemprego”. Considera-se que se trata de uma medida “claramente dissonante do espírito da Lei de Bases da Saúde” e que pretende “de forma encapotada atribuir uma ainda maior carga horária aos médicos”. E defende-se a regulamentação do regime de dedicação exclusiva para “revalorizar os médicos que optem por centrar os seus projetos e dinâmica em exclusivo no SNS”.

Critica-se ainda o que se considera a normalização do trabalho suplementar com o pretexto de “reduzir o recurso a prestadores de serviços”, o que acontece “relegando para segundo plano as condições que permitiriam a contratação de recursos humanos, em número adequado, para permitir o normal funcionamento das unidades de saúde”.

A FNAM acrescenta que neste Estatuto do SNS há “medidas claramente facilitadoras da privatização do SNS, como a criação de uma “Direção Executiva do SNS”. Esta lembra o “CEO do NHS, no serviço nacional de saúde britânico, que tem sido um instrumento de entrega de importantes – e lucrativos – segmentos da prestação de cuidados de saúde a entidades privadas”. Na proposta governamental consta parte ainda a cedência direta de exploração de serviços hospitalares, “uma possibilidade que a FNAM vê com grande apreensão”.

A federação sindical considera igualmente que “a Saúde Pública é incompreensivelmente relegada para segundo plano” por não existirem “referências sobre a necessária mudança de paradigma organizacional nem se prever a sua indispensável autonomia, ignorando até a dramática experiência de combate à pandemia de Covid-19”.

Também “incompreensível” do ponto de vista da FNAM é que o projeto de Estatuto do SNS “surja apenas agora, dois anos após a publicação da Lei de Bases da Saúde” e “pior ainda, quando em muitos pontos vem boicotar bons princípios nela acordados”.