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Sem contratos para trabalhadores de plataformas, Bloco vota contra Agenda do Trabalho Digno

Ao contrário do que tinha proposto, do que defende a sua família europeia e do que está no Livro Verde que encomendou, o Governo recuou na ideia que garantir contratos aos trabalhadores das plataformas. Uma mudança “perigosa”, diz o Bloco, porque abre a porta ao mesmo regime no resto das relações laborais e ataca a Segurança Social.

O Bloco de Esquerda realizou esta quarta-feira uma audição parlamentar sobre a questão do trabalho nas plataformas digitais. No final do encontro, Catarina Martins anunciou que o partido irá votar contra a Agenda do Trabalho Digno na votação final se nesta se mantiver o recuo do Governo quanto à questão do reconhecimento de vínculos laborais aos trabalhadores deste setor. Para já, na votação na generalidade, o Bloco irá abster-se.

A coordenadora bloquista começou por destacar que não se trata de ser contra as “novas possibilidades digitais”, mas sim de “continuar a ser preciso muito trabalho para que o trabalho seja feito”, ou seja, neste campo “continua a existir alguém que trabalha e continua a existir alguém que organiza a forma desse trabalho e que portanto decide tudo”, havendo “seguramente uma relação laboral”. Assim, “o que não tem sentido é utilizar essas evoluções tecnológicas para desproteger em absoluto os trabalhadores”.

Agenda do Trabalho Digno defendia que "tem de existir um contrato de trabalho”, mas o Governo recuou

A coordenadora bloquista questionou em seguida a posição do Governo sobre este tema. O Partido Socialista mudou de posição e a sua Agenda do Trabalho Digno “tinha este princípio básico, claro, que entre a plataforma e o trabalhador, estafeta ou motorista, tem de existir um contrato de trabalho”.

Para Catarina Martins, a mudança é “incompreensível, perigosa e inaceitável”. Incompreensível, defendeu, porque “é a própria família socialista europeia que propõe, no Parlamento Europeu, uma diretiva que diz claramente que tem de haver um contrato de trabalho entre a plataforma e o estafeta ou motorista”. Também porque “é o Livro Verde que o governo encomendou” que defende o mesmo.

A deputada diz temer que se trate de “uma cedência ao lóbi das plataformas”. Até porque a diretora geral da Uber em Portugal disse que este modelo do PS “é um modelo de ouro para as plataformas”.

A questão para o Bloco é fundamental na análise da Agenda do Trabalho Digno porque, apesar de se reconhecer “alguns avanços” e de ver “sobretudo o que falta”, “o que está em causa são mesmo todos os avanços que a Agenda possa parecer indicar porque se estas plataformas e a digitalização entram em todas as esferas da nossa vida, isto significa que nenhum dos avanços em nenhuma área significará seja o que for”. Ou seja, onde esta tecnologia possa ser utilizada, sê-lo-á “como desculpa para que não haja nenhum contrato de trabalho”.

“É aqui que se vai medir o futuro das relações de trabalho em Portugal”

O partido anuncia que se vai abster na votação na generalidade “para sinalizarmos que vamos na especialidade lutar contra este recuo”. E irá mesmo votar contra o documento na votação final “se esse avanço não for conseguido”.

Catarina Martins justifica que para além do “impacto profundo” que a medida tem na vida destes trabalhadores e de ser “aqui que se vai medir o futuro das relações de trabalho em Portugal”, esta questão terá também o mesmo tipo de impacto estrutural na sustentabilidade da Segurança Social e até na segurança no trabalho.

Na mesma semana em que o FMI recomendou ao Governo “coisas como aumento da idade da reforma” em nome desta sustentabilidade e deste não ter dito “nem que sim nem que não, que irá estudar o assunto, e a forma de ter receitas”, o que é “um ataque forte” à Segurança Social é “deixar que as plataformas que ganham milhões não descontem sequer um tostão”

Há ainda uma dimensão internacional: “Portugal pode estar a abrir a porta para que as plataformas ganhem em tribunal em todo o mundo porque passa a haver um exemplo legal” de que não há relação contratual.

E não se deve também esquecer que se trata de “trabalhadores mais excluídos, tantas vezes minorias racializadas, pessoas migrantes com mais dificuldade na sua organização e em dar visibilidade às suas reivindicações”, acrescentou Catarina.

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