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“A segurança nunca se opõe aos direitos humanos”

No debate quinzenal com o primeiro-ministro, Catarina Martins questionou António Costa sobre as soluções para o realojamento do bairro da Jamaica, no Seixal, o futuro dos CTT e os atrasos no PREVPAP.
Foto de Paula Nunes.

As agressões policiais no bairro da Jamaica, no Seixal, foram um dos temas do debate quinzenal com o primeiro-ministro no parlamento. Catarina Martins começou por dizer que subscrevia as declarações de Carlos César feitas no verão passado, a propósito de um ataque racista no Porto, quando o líder parlamentar do PS afirmou que essas situações não podiam ser subvalorizadas.

“Todos compreendemos porque é que as televisões deram tanta importância a um vídeo de um morador”, afirmou Catarina, elogiando a “decisão sensata do comando da PSP de abrir investigação ao incidente”.

Para a coordenadora bloquista, “as forças de segurança não devem ficar manchadas pela impunidade daqueles que não estão à altura das suas funções”. Quanto aos agredidos e às suas famílias, “para respeitarem as forças de segurança, e devem respeitá-las, têm de saber que não existe impunidade”.

“É assim que se constrói a democracia: a segurança nunca se opõe aos direitos humanos”, concluiu Catarina, antes de questionar António Costa sobre o acompanhamento por parte do governo do processo de realojamento dos moradores daquele bairro. Na resposta, António Costa afirmou que tem acompanhado o processo com a Câmara Municipal e a comunidade local, e que ele próprio visitou o bairro depois de o ver retratado no filme “São Jorge”, do realizador Marco Martins.

Situação no Bairro da Jamaica no debate entre Catarina Martins e António Costa

CTT: “Onde está o grupo de trabalho do governo?”

Outro dos temas colocados no debate por Catarina Martins foi o das consequências da privatização dos CTT, “aceite por PS, PSD e CDS”, em que “uma empresa pública, lucrativa, foi vendida por tuta e meia” e onde hoje “os acionistas distribuem mais dividendos do que lucros e estão a assaltar os CTT”, enquanto o serviço se degrada.

Lembrando que noutro debate quinzenal, no final de 2017, tinha questionado António Costa sobre a reversão da privatização e que o primeiro-ministro lhe respondeu que formara um grupo de trabalho para avaliar e decidir o que fazer, Catarina perguntou agora “onde estão as conclusões desse grupo de trabalho?”.

A pergunta de Catarina ficou sem resposta, com o primeiro-ministro a repetir que “a fiscalização pertence aos reguladores, como acontece na energia e noutros domínios” e que “para o governo, o momento de intervir é em 2020”, qando acabar o contrato de concessão do serviço postal universal.

“Ou o governo se arrependeu ou não gostou das conclusões do grupo de trabalho”, concluiu Catarina Martins ante a falta de resposta sobre o paradeiro das conclusões desse grupo. Com o regulador a afirmar que os CTT não estão a cumprir o contrato de concessão, Catarina afirmou ser “no mínimo estranho que o estado esteja preso ao contrato e não possa fazer nada, e que o privado possa fazer tudo e não esteja a cumprir o contrato de concessão”, concluindo que o Bloco voltará a apresentar uma proposta “para que os Correios voltem a ser públicos”.

Onde estão as conclusões do grupo de trabalho sobre CTT?

CTT: "Governo não se pode demitir face ao regulador"

PREVPAP: “Quando irá Centeno permitir que se cumpra o que já foi decidido pelo governo?”

Os atrasos no processo de regularização dos vínculos precários na administração pública voltaram a ser tema do debate quinzenal. “Estamos no fim de janeiro com milhares de processos por analisar e respostas negativas sem fundamentação legítima. Há pessoas que já tiveram o requerimento aprovado, a sua vaga já foi homologada, mas continuam à espera que finanças desbloqueiem a verba para que abra o seu concurso, como os 130 trabalhadores do IPMA, a quem disseram que em janeiro já estariam a trabalhar com contrato”, constatou Catarina, questionando António Costa: “Quando vai o ministro Mário Centeno permitir que se cumpra o que já foi decidido pelo governo?”

Para além dos atrasos no PREVPAP, há também pareceres negativos das comissões em casos onde a lei manda que se integrem os trabalhadores. Assim, Catarina perguntou ao primeiro-ministro se o governo irá “garantir que a lei se cumpre em relação aos trabalhadores em falso outsourcing na RTP que foram ilegitimamente recusados na primeira fase”, mas também aos técnicos especializados na Educação, que “estão à espera há ano e meio de verem analisada a sua situação”, ou na Segurança Social, onde não se percebe “o que é que falta para regularizar a situação das 270 amas com parecer positivo há meses”.

Na resposta, António Costa afirmou que o processo de regularização continuará a avançar com a análise caso a caso e que até agora foram homologados 12.723 pareceres favoráveis, que representa 88% do total, e que 7.517 trabalhadores viram o seu processo de regularização concluído.

PREVPAP: "Quando irá Centeno permitir que se cumpra o que já foi decidido pelo governo?"

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