Em contagem decrescente para o novo ano, publicamos aqui um breve resumo sobre o que muda nos rendimentos das famílias e de quem trabalha em Portugal, com a entrada em vigor de medidas aprovadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2018 e do aumento do valor do salário mínimo nacional, resultante do acordo firmado entre o Bloco de Esquerda e o Governo.
Pensões: atualizações e subida extraordinária
A entrada em 2018 é também sinónimo de aumento nas pensões da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social que, pela primeira vez desde 2009, vão sofrer uma atualização entre 1 e 1,8%. Nas pensões até aos 857,8 euros, aplica-se o aumento mais elevado, de 1,8%, já nas pensões entre 857,8 euros e os 2.573,4 euros, os aumentos vão ser de 1,3%. Acima deste valor, regista-se uma subida das pensões de 1%. Assim, cerca de 3,6 milhões de pensões, a que correspondem um total de 2,8 milhões de pensionistas, serão atualizadas em janeiro, com um impacto financeiro de cerca de 357 milhões de euros.
Além deste aumento, em agosto haverá uma subida extraordinária entre seis e dez euros para pensionistas que recebam, no conjunto das pensões, até 643 euros, consoante tenha ou não existido atualização da pensão entre 2011 e 2015. Este aumento extraordinário incorpora a atualização de janeiro e será aplicado por pensionista cujo conjunto das pensões não exceda 1,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), chegando esta medida a 1,6 milhões de pessoas. O custo com esta medida é estimado em 35,4 milhões de euros.
Idade normal de acesso à reforma passa para os 66 anos e quatro meses
Em 2018, a idade normal de acesso à reforma voltará a aumentar, fixando-se nos 66 anos e quatro meses. Além disso, mantém-se o fator de sustentabilidade para a grande maioria das reformas antecipadas que sofrem um corte de 14,5%, devido ao fator de sustentabilidade. A esta redução pela via do fator de sustentabilidade soma-se o corte de 0,5% por cada mês de antecipação face à idade normal de aposentação (66 anos e quatro meses em 2018).
No entanto, o fator de sustentabilidade foi eliminado nas carreiras muito longas, ou seja, para as pessoas com 60 anos de idade e 48 anos de contribuições ou para quem começou a trabalhar antes dos 15 anos e conte 46 anos de descontos. Também as pensões de invalidez deixarão de ser limitadas pelo fator de sustentabilidade, a partir dos 65 anos.
Subsídio de desemprego deixa de ter corte de 10%
Em 2018, o subsídio de desemprego vai deixar de ter o corte de 10% que estava a ser aplicado após 180 dias a receber a prestação social, desde o último governo de PSD-CDS. Em janeiro, esta medida vai beneficiar 91 mil pessoas desempregadas. A medida abrange ainda quem está a receber subsídio e os trabalhadores que aguardam o deferimento da prestação. Ainda nesta área, mantém-se o apoio extraordinário aos desempregados de longa duração, criado em 2016, mas o acesso será permitido a partir de 180 dias após a cessação do subsídio social de desemprego (em vez dos actuais 360 dias). Além disso, os valores mínimo e máximo do subsídio de desemprego sobem no próximo ano, devido à atualização em 1,8% do Indexante de Apoios Sociais (IAS), para 428,9 euros e 1.072,25 euros, respetivamente.
Também o subsídio social de desemprego será aumentado, devido à atualização do IAS, para 428,9 euros, no caso de trabalhadores desempregados com agregado familiar, e para 343 euros para os outros beneficiários. Por via da actualização do IAS, também sobem o subsídio de doença e o subsídio por morte.
Abono de família volta a aumentar
O abono de família vai voltar a aumentar no próximo ano para as crianças até 36 meses, no âmbito da medida que entrou em vigor em 2017 e que estabelece uma subida gradual desta prestação familiar até 2019. A medida irá abranger 126 mil crianças. Os valores do abono serão aumentados também por via da atualização do IAS e as famílias monoparentais e numerosas terão direito a uma majoração.
Segundo o documento divulgado pelo Ministério do Trabalho, citado pela Lusa, as crianças até 12 meses que se encontram no primeiro escalão de rendimentos passam a receber por mês 148 euros (contra os atuais 146 euros), entre 12 e 36 meses passam a ter direito a 92 euros no primeiro semestre (contra os atuais 73) e a 111 euros no segundo semestre. O objetivo é que, em 2019, todas as crianças até 36 meses, do primeiro escalão, recebam 148 euros.
Já no segundo escalão de rendimentos, o abono será de 122 euros para crianças até 12 meses (contra 121 euros atuais), de 76 euros entre 12 e 36 meses no primeiro semestre (passando para 92 euros no segundo semestre), para que, em 2019 todas as crianças do segundo escalão recebam 122 euros.
No terceiro escalão, os valores são de 96 euros para crianças até 12 meses, de 62 euros entre 12 e 36 meses no primeiro semestre, aumentando para 73 euros na segunda metade do ano. No final de 2019, todas as crianças do terceiro escalão até aos 36 meses passam a ter direito a 96 euros.
As crianças que se situam no quarto escalão terão direito a receber no primeiro semestre do ano 29 euros (contra os atuais 18,9 euros) e no segundo semestre 38,27 euros. No segundo semestre de 2019, o valor será de 57,6 euros para todas as crianças até 36 meses que se encontram neste escalão.
Fim do corte de 25% no Rendimento Social de Inserção
Ao nível do Rendimento Social de Inserção (RSI), segundo o Orçamento do Estado para 2018, serão repostos mais 25% dos cortes que foram aplicados pelo anterior governo a partir de 2013, tal como acontece desde 2016. O valor de referência desta prestação social é atualmente de 183,84 euros, mas o montante mensal não é fixo, variando consoante a composição do agregado familiar e dos seus rendimentos. O valor poderá ainda ser aumentado devido à atualização do IAS.
Complemento Solidário para Idosos alargado a reformas antecipadas
O valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) será atualizado a partir de 1 de janeiro de 2018 e quem se reformou antecipadamente a partir de 2014 e sofreu fortes penalizações nos últimos anos, poderá aceder a esta prestação social, independentemente da idade.
Salário Mínimo Nacional sobe para 580 euros
O salário mínimo nacional vai subir 4%, para 580 euros mensais. O aumento concretiza-se já em Janeiro e abrangerá mais de 700 mil trabalhadores. O aumento do salário mínimo também terá efeitos na função pública, uma vez que a primeira posição da tabela remuneratória única corresponde ao valor da remuneração mínima.
Horas extras pagas por inteiro
Outra medida que terá impacto no rendimento dos trabalhadores da Administração Pública é a reposição do pagamento do trabalho extraordinário previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, eliminando-se o corte de 50% que estava a ser aplicado. O trabalho suplementar passa a ser pago com um acréscimo de 25% da remuneração na primeira hora e de 35,7% nas seguintes. Se for prestado em dia de descanso semanal obrigatório ou complementar ou ao feriado, o acréscimo é de 50% por cada hora de trabalho efectuado.
Novos escalões no IRS, menos carga fiscal para a maioria das famílias
No próximo ano espera-se um alívio fiscal para a maioria das famílias, em particular para as que recebem rendimentos mais baixos. Com o desdobramento dos atuais segundo e terceiro níveis de rendimento, passarão a ser sete os escalões do IRS, em vez dos atuais cinco. Para quem tem rendimentos abaixo daquele patamar dos 40.522 euros anuais, o alívio acontece pela reestruturação dos escalões e, no caso dos contribuintes do atual terceiro escalão, soma-se ainda a poupança que resulta da extinção da sobretaxa (retida até ao final de julho deste ano). Porém, a entrada em 2018 marcará o fim definitivo do fim da sobretaxa, para todos os contribuintes.
Novo mínimo de existência
Os contribuintes com rendimentos mais baixos irão beneficiar do alargamento do chamado “mínimo de existência”, a regra que isenta de IRS quem ganha menos ou reduz o valor a pagar para que o rendimento líquido anual não seja inferior a um valor fixado na lei. Para muitos não haverá diferença, porque já não pagam IRS, mas outros irão sentir um alívio. Atualmente, o patamar do “mínimo de existência” está nos 8.500 euros; no próximo ano passará a depender de uma fórmula, equivalendo a 1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) a 14 meses, colocando assim o limite nos 8.980 euros. O mínimo de existência passará a abranger também os trabalhadores independentes (recibos verdes), até agora de fora desta regra.
