You are here

Sabia que a REN também pesa na fatura?

O presidente da REN já tocou o alarme contra o Bloco. Está “indignado” com a proposta de recuperação do controlo público sobre as funções de soberania concessionadas à sua empresa. A REN ameaça os consumidores com perda de qualidade e apagões, como já antes fez o presidente da Endesa contra o alargamento da tarifa social. Mas o que propomos afinal para as redes de transporte de energia?
Rodrigo Costa, presidente da REN. Foto José Sena Goulão/Lusa

A privatização da REN é um dos maiores crimes económicos cometidos contra o país sob a intervenção da troika. Na Europa, além de Portugal, só o Reino Unido tem a sua rede de transporte de energia integralmente privatizada. Trata-se de um monopólio natural, um setor em que não há nem pode haver concorrência (não é viável a instalação de redes paralelas) e a rentabilidade do “negócio” é garantida pelo Estado por contrato - e paga pelos consumidores na fatura energética.

Se o plano é de quem recebe, vamos pagar mais

A perversidade desta privatização está à vista logo na fase do planeamento da rede, da sua expansão e modernização. O chumbo pelo regulador de sucessivos planos de investimento apresentados pela REN privada tem tido sempre a mesma razão: os planos são excessivos, prevêem gastos acima das necessidades de desenvolvimento e segurança da rede. Em 2016, a REN propôs nada menos que 1165 milhões de euros de investimentos para um período de 10 anos, mesmo se o presidente da empresa afirma publicamente que a rede está em “muito boas condições” (Negócios, 10.2.2017). Para quê? Para maximizar a remuneração da concessionária, remunerada por uma taxa cuja base aumenta com cada novo investimento. Por esta razão, o grupo de trabalho para a redução dos custos energéticos, estabelecido no acordo entre o Bloco e o PS, propôs que estes planos passem a ser sempre debatidos na Assembleia da República, o que veio a ser aprovado e sucederá já este ano.

Conflito de interesses e riscos de transparência

Mas, além do risco de um planeamento gastador, a privatização deste monopólio coloca importantes riscos de falta de transparência e conflito de interesses.

Até à privatização completa da REN, em 2012, a empresa acumulava as funções de operador da rede de transporte (ORT) e de operador do sistema (OS). Mas até então a sua independência estava formalmente salvaguardada por limites legais à propriedade: nenhum acionista podia deter, diretamente ou indiretamente, mais de 10% do capital social da REN ou de empresa que o controlasse. Esta limitação baixava para 5% no caso de entidades com atividade no setor elétrico nacional ou estrangeiro.

Ora, em 2012, já com o processo de privatização aberto, esta proteção legal da independência da REN é eliminada. Passados poucos meses, 25% das ações da REN passam a ser detidas (através da State Grid) pelo mesmo Estado chinês que é também dono de 21% da EDP (através da China Three Gorges). Posições de controlo acionista, em ambos os casos.

Regras europeias prevêem separação

A mesma União Europeia que promoveu a liberalização do setor energético, cedo criou regras para conter os riscos criados... pela própria privatização - desde logo, o risco de custos excessivos para os consumidores e o risco de distorção da concorrência entre produtores privados (cuja energia deve ser transportada em condições de igualdade). Este risco é ainda maior quando há, como em Portugal, propriedade/interesses cruzados entre a empresa de transporte (REN) e as produção (como a EDP, hegemónica no país).

Com sistemas cada vez mais descentralizados e de gestão mais complexa, articulando distribuição, transporte e interligações transfronteiriças com produção descentralizada e cada vez mais intermitente, uma das funções críticas atualmente conferidas à REN é a chamada Gestão Técnica Global do Sistema. A sua importância económica é enorme, pois inclui a gestão do “despacho”, que é o centro operacional que determina, em tempo real, que centrais produtoras fornecem a energia a consumir e em que quantidades. Mas a Gestão Técnica Global do Sistema inclui ainda outras decisões com muito peso na fatura dos consumidores. Atualmente, dependem do parecer da REN diversos subsídios (ao investimento em barragens, garantia de potência,interruptibilidade), bem como a recuperação de fundos a favor dos consumidores em ajustamentos dos contratos CMEC e CAE cessados, entre outras decisões. Num regime privatizado, a Gestão Técnica Global do Sistema é um ponto crítico, de cuja independência depende a transparência e a confiança no sistema energético, e ainda a contenção de custos para os consumidores.  

Recuperar o controlo público do planeamento e da gestão global do sistema

Como já referi, Portugal e Inglaterra são os únicos países europeus com redes de transporte totalmente privatizadas, mas a situação portuguesa é muito diferente da inglesa, nomeadamente em termos de transparência. Na REN inglesa, o grupo National Grid, estão constituídas duas empresas inteiramente separadas: uma tem a licença de operador do sistema e a outra detém a concessão da rede. Os administradores do operador do sistema não podem pertencer a qualquer outro corpo de administração do grupo NG e existe um subcomité de transparência com uma direção independente encarregue de verificar a natureza não-discriminatória das decisões do operador do sistema e o cumprimento daquelas regras de separação. Mesmo com estas limitações, o Office of Gas and Electricity Markets - a ERSE inglesa - admitia oficialmente, em 2015, a eventual necessidade de passar a um Operador de Sistema completamente independente.

Em Portugal, a situação é muito distinta da britânica e com riscos acrescidos em matéria de transparência, conflito de interesses e defesa do interesse público e dos consumidores de eletricidade. Com efeito, o beneficiário último do controlo acionista da REN é o mesmo que controla a maior empresa na produção elétrica (EDP Produção) e que detém o monopólio da distribuição (a EDP Distribuição), bem como o maior comercializador de eletricidade (EDP Comercial). Esta situação configura um flagrante conflito de interesses sem paralelo no plano europeu.

Ora, a diretiva europeia 2009/72/EC reconhece aos Estados-membros a possibilidade de manter as redes de transporte na propriedade de grupos produtores de energia, desde que reduzam ou resolvam os conflitos de interesse pela transferência do controlo quotidiano das redes para um operador de sistema independente. Esse operador pode ser uma entidade separada dentro do mesmo grupo (como sucede na National Grid) ou um operador de sistema totalmente independente (OSI), sempre com poder decisório sobre o plano de investimentos na rede.

Como funciona o Operador de Sistema Independente (OSI)?

A opção por um OSI totalmente independente é um dos modelos previstos pela legislação europeia para a separação das várias fases do processo de abastecimento energético (geração, transporte, distribuição e comercialização). No projeto-lei que agora apresentou no parlamento, o Bloco propõe este modelo, considerando que uma empresa pública com estas funções é a forma mais adequada para enfrentar os enormes riscos criados pela concentração da propriedade da REN e da EDP no Estado chinês. Após a separação dos ativos do Planeamento da rede e da Gestão Técnica Global do Sistema, a concessão da REN ficaria limitada às áreas de projeto, construção e manutenção da rede de transporte em muito alta tensão.

Na proposta do Bloco, o Operador de Sistema Independente deverá ser uma empresa pública, com administração nomeada pelo responsável do governo pela área da energia. A compensação financeira a pagar à REN pela perda dos ativos a transferir para o Operador de Sistema Independente será definida a partir de uma avaliação destes ativos - que os especialistas consultados apontam para valores entre os 40 e os 50 milhões de euros -, valor a submeter pela ERSE ao governo.

A reversão da privatização da EDP e da REN é uma condição para o desenvolvimento da economia portuguesa. Enquanto não se reunirem todas as condições políticas para esse processo, é necessário dar passos para defender o interesse público e fazer baixar a fatura energética.

 

Jorge Costa: "Não aceitamos a prepotência do privado sobre o sistema eléctrico"

Jorge Costa:"Rentismo continua: 85% da energia em Portugal beneficia de rendas ou subsídios"

Sobre o/a autor(a)

Deputado e dirigente do Bloco de Esquerda. Jornalista.
Termos relacionados Rendas da energia, Sociedade
(...)