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Ryanair perde nova batalha legal sobre ajudas à aviação

O Tribunal de Justiça da União Europeia não deu razão à queixa da Ryanair contra os auxílios da França e Suécia às companhias com licença dos respetivos países durante a pandemia.
Imagem de arquivo de uma sessão do TJUE.
Imagem de arquivo de uma sessão do TJUE. Foto Tribunal de Justiça da União Europeia.

A Ryanair somou mais uma derrota judicial, desta feita junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE). A companhia aérea intentou diversas ações junto daquele tribunal contra as ajudas estatais concedidas ao sector da aviação, no contexto da pandemia, pelos Estados Membros e autorizadas pela Comissão Europeia.

Nesta decisão estavam em causa as ajudas dadas pela Suécia e França, tendo a Ryanair argumentado existir uma violação dos princípios da não‑discriminação em razão da nacionalidade e da livre prestação de serviços e uma violação do dever de ponderação dos efeitos benéficos do auxílio com os seus efeitos negativos nas condições das trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada. O Acórdão pode ser lido aqui.

O Tribunal entendeu que, tanto o regime de garantias criado pela Suécia para apoiar as companhias aéreas titulares de uma licença de exploração sueca, como as moratórias sobre o pagamento de taxas estabelecidas pela França a favor das companhias de transporte aéreo titulares de uma licença francesa, no contexto da pandemia de covid-19, são “conforme com o direito da União”, tendo “negado provimento pelo Tribunal Geral da União Europeia no seu acórdão de hoje”, adianta o organismo em nota de imprensa.

De salientar que a Ryanair intentou várias ações na primeira instância do Tribunal Europeu de Justiça contra ajudas estatais aprovadas pela Comissão Europeia à aviação em altura de crise gerada pela pandemia de covid-19, nomeadamente as relativas à TAP, Lufthansa, Finnair, KLM, Alitalia, Norwegian, LOT e Condor.

Na acção relativa à TAP, a Ryanair argumenta que o apoio português viola o tratado europeu e as regras concorrenciais e pretende a anulação da decisão da Comissão de dar ‘luz verde’ a um auxílio de emergência português à TAP, um apoio estatal de 1,2 mil milhões de euros para responder às necessidades imediatas de liquidez dada a pandemia de covid-19, com condições predeterminadas para o seu reembolso.

As ajudas à Ryanair

No ano passado, esteve envolvido em grande polémica o contrato celebrado pelo Governo Regional dos Açores nos termos do qual a Ryanair receberia cerca de 1.1 milhões de euros para promoção dos Açores no Reino Unido.

Nessa altura, o Bloco de Esquerda denunciou a situação, considerando que tal contrato se tratava de um subsídio encapotado que o Governo Regional estaria a pagar à Ryanair para voar para os Açores. A este concurso, para além da Ryanair, apresentaram-se outras três empresas, todas elas ligadas aos meios de comunicação e audiovisuais e que se dedicam, quase exclusivamente, a este tipo de campanhas promocionais.

A Ryanair tem tomado posições públicas muito críticas sobre as ajudas estatais à aviação. No entanto, é também público que a Ryanair recebeu - e continua a receber - ajudas estatais, diretas e indiretas, não relacionadas com a crise pandémica e - essas sim - virtualmente contrárias à legislação comunitária.

Em 2014, a Comissão Europeia introduziu orientações revistas em matéria de auxílios estatais para aeroportos e companhias aéreas. Um dos objetivos desta revisão era proporcionar aos Estados Membros um período de dez anos para reduzir os auxílios estatais operacionais (apoio aos custos correntes do dia-a-dia) aos aeroportos deficitários. A ideia subjacente à proposta era a de que o período de dez anos fosse utilizado pelos Estados Membros para tornar tais aeroportos rentáveis, eliminando a necessidade de tais auxílios.

A ajuda ao investimento era permitida, mas apenas onde fosse necessária para assegurar a acessibilidade regional. As orientações também proibiam a concessão de auxílios estatais a aeroportos dentro da área de influência de outro aeroporto que a Comissão definiu como 100kms, uma vez que tais auxílios eram considerados como não constituindo um auxílio à conetividade e resultariam em que um ou ambos os aeroportos continuariam a registar prejuízos.

Finalmente, as diretrizes continham disposições que exigiam que os estados membros comunicassem publicamente os auxílios concedidos e que os mesmos se baseassem num plano de negócios credível para colocar esses aeroportos deficitários numa trajetória de rentabilidade.

Porém, desde a adoção destas orientações, a Comissão, em 2016, afrouxou ainda mais as orientações em matéria de auxílios estatais ao permitir auxílios ao investimento em aeroportos com menos de 3 milhões de passageiros por ano e auxílios operacionais a aeroportos com menos de 200.000 passageiros por ano, numa revisão do Regulamento Geral de Isenção de Blocos (RGIC), que permite aos Estados Membros conceder auxílios estatais sem aprovação prévia da Comissão.

O auxílio estatal aos aeroportos é um subsídio ao que é o modo de transporte mais intensivo em carbono, e ao sector cujas emissões estão a crescer mais rapidamente do que qualquer outro sector na Europa.

Embora o auxílio flua para os aeroportos, acaba por funcionar como um subsídio a companhias aéreas como a Ryanair, que beneficiam, por exemplo, de taxas de aterragem e taxas aeroportuárias inferiores às normais, uma vez que os aeroportos utilizam o auxílio para cobrar taxas inferiores às do mercado, com base nos custos reais, como forma de atrair as companhias aéreas.

A Ryanair beneficia, assim, de uma concorrência intensa entre aeroportos pequenos e regionais. Estes aeroportos competem entre si oferecendo taxas de aterragem mais baixas ou outros benefícios (tais como apoio ao marketing), e que são, em última análise, financiados com dinheiros públicos. E isto vem juntar-se aos outros subsídios recebidos pelo sector como, por exemplo, a isenção da tributação do combustível.

Embora a Ryanair usufrua dos benefícios de taxas de aterragem mais baixas, as suas margens de lucro são por vezes vários múltiplos da média da indústria, sugerindo que os principais beneficiários destes subsídios são, em última análise, os acionistas da empresa.

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