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RTP: Trabalhadores criticam “contrato de extinção” da empresa

Em causa estão as novas obrigações que o Governo incluiu no novo contrato de concessão, na ordem dos 13 milhões de euros. Nicolau Santos admite a incompatibilidade: “Levanta um problema de gestão”.
"Há poucos recursos financeiros para responder a tudo”, afirmou Nicolau Santos.
"Há poucos recursos financeiros para responder a tudo”, afirmou Nicolau Santos. Foto de Paulete Matos.

A Rádio e Televisão de Portugal deveria ter visto o seu contrato de concessão do serviço público renovado em 2019, mas apenas esta segunda-feira o Secretário do Estado para a Comunicação Social, Nuno Artur Silva, entregou o projeto de contrato para consulta pública. Entre as várias novidades destacam-se a criação de dois novos serviços de programas - um canal infanto-juventil e um canal do “conhecimento” -, a remodelação da RTP Memória na RTP Arquivo Histórico, o reforço da informação na Antena 1 e a introdução da RTP África na Televisão Digital Terrestre. Além disso, o governo pretende ainda retirar a publicidade de todos os canais, exceto a RTP1.

Estas obrigações, nos cálculos da Comissão de Trabalhadores, significam um esforço orçamental de 13 milhões de euros, a que acrescem ainda a redução de receitas publicitárias, de cerca de 3,5 milhões de euros. Ou seja, um total de 16,5 milhões de euros que o orçamento da RTP não comporta.

“Em parte alguma se encontram verbas que compensem o investimento e cubram a diminuição de receita”, alertam os trabalhadores da empresa em comunicado desta terça-feira. “Em parte alguma se assume se o serviço público prestado pela RTP deve ser amputado, onde e em quê, se os salários congelados devem manter-se assim e durante quanto tempo mais, se os reenquadramentos prometidos devem continuar em espera, se os precários que preenchem necessidades permanentes devem continuar na RTP com falsos recibos verdes”, criticam.

Questionado pela deputada Beatriz Gomes Dias na primeira audição parlamentar do novo Conselho de Administração da RTP, o presidente indigitado, Nicolau Santos, admite que os números não batem certo com o orçamento da empresa. “Se a orientação neste momento é reduzir a publicidade em todos os canais da RTP ficando apenas na RTP1 a publicidade, e se ao lado são aumentadas as responsabilidades com TDT e outras atividades de apoio a produção independente, como é evidente, ficamos perante recursos escassos e despesas a aumentarem para produzir o mesmo ou ainda mais”, explicou.

“Levanta um problema de gestão que terá de ser muito bem acompanhado para chegar a uma resposta. Há poucos recursos financeiros para responder a tudo”, concretizou.

Por seu lado, o vogal da administração, Hugo Figueiredo, defendeu a alienação de imóveis “não produtivos” da empresa como “uma boa prática de gestão”. “O financiamento [da RTP] poderá vir de alienação de imóveis, ou não”, explicou, esclarecendo que “a decisão é da tutela, ou seja, do gabinete do primeiro-ministro. A RTP fará as suas propostas que serão avaliadas e faremos a vontade do acionista”.

A deputada do Bloco de Esquerda questionou ainda a nova administração sobre a inclusão de um representante dos trabalhadores na administração da RTP, um representante que “já foi eleito com uma votação expressiva”, com a Comissão de Trabalhadores e sindicatos a considerarem procedimentos legais “para fazer valer esse direito constitucional”. Nicolau Santos considerou ser uma matéria que compete ao acionista Estado responder.

Beatriz Gomes Dias questionou ainda as opções relativas à RTP África. “Ao contrário de promover a inclusão de conteúdos nos diferentes serviços de programa, este contrato vai promover a definição estanque da relação com os países africanos de língua portuguesa e a sua inclusão na TDT em Portugal. Por que razão não se opta antes pela definição de um serviço internacional de língua portuguesa, com transmissão na TDT em Portugal?”, questionou.

Em audição regimental também esta terça-feira, o Secretário de Estado afirmou que a decisão de introduzir novos canais na RTP “é uma decisão da administração. Há liberdade da administração decidir se lançam ou não os canais” previstos no contrato de concessão. E aceitando que face às obrigações do novo contrato "é necessário um reforço orçamental da RTP, mas é necessário conter despesas".

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