O Supremo Tribunal Administrativo (STA) considera que a requisição civil à greve do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) viola a lei, nomeadamente o direito à greve. A ação do SEF estava marcada para a primeira quinzena deste mês, de acordo com a Rádio Renascença (RR).
Fonte judicial informou à RR que o STA julgou procedente o pedido feito pelo Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras do SEF contra a resolução do Conselho de Ministros onde foi decretada a requisição civil.
Renato Mendonça, presidente da direção do sindicato, diz que a decisão do Governo é ilegal e avançou para um processo judicial para “fazer valer a proteção dos direitos, liberdades e garantias” dos trabalhadores. Mas Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna, referiu que “a greve é um grave atentado à segurança nacional, é inadmissível num quadro de uma situação de calamidade em que cabe também ao SEF verificar as condições de segurança sanitária, designadamente se os cidadãos que chegam a Portugal têm ou não os testes de diagnóstico de covid-19”.
A greve estava agendada para a primeira quinzena de junho e previa a paralisação às primeiras horas de trabalho.
Em declarações à RR, Renato Mendonça diz que ainda não foi notificado da decisão, mas afirma estar satisfeito. Considera que “é a democracia a funcionar”.
O dirigente sindical acredita que “a decisão dará a resposta à sociedade sobre a forma como o Governo está a gerir todo este processo”.
O sindicato vai manter a suspensão da greve até sexta-feira, que é quando irá acontecer uma reunião com o Ministério da Administração Interna. “Recebemos uma chamada do gabinete do ministro sobre o estatuto dos inspetores no quadro de reestruturação do SEF. Nunca nos foi explicado até ao momento o que vai acontecer aos inspetores”, sublinhou.
