Reguladores europeus preocupados com a estabilidade do sistema financeiro

Os principais reguladores do sistema bancário da União Europeia avisaram recentemente que o adiamento e enfraquecimento da implementação de requisitos de capital acarreta riscos financeiros. Em causa está a negociação legislativa do pacote bancário da União Europeia que transcorria as normas internacionais.

Num artigo de opinião, publicado na página do Banco Central Europeu (BCE), Luís de Guindos, vice-presidente do BCE, Andrea Enria, presidente do Mecanismo Único de Supervisão do BCE, e José Manuel Campa, presidente da Autoridade Bancária Europeia (EBA, na sigla em inglês), apelavam à implementação atempada e completa de Basileia III, cujas “regras foram cuidadosamente articuladas para assegurar uma rede de segurança mínima global contra a pletora de riscos que sofremos durante a crise financeira global". 

Os acordos de Basileia sobre regulação bancária, cuja primeira versão entrou em vigor em 1992, foram criados para uniformizar a concorrência bancária entre os países e reforçar a robustez do sistema bancário internacional. A ideia central era, simplificando, a definição de um nível adequado de instrumentos de capital capazes de absorver potenciais perdas, com a novidade de serem ponderados pelo risco de crédito associado.

A última versão, a Basileia III, foi acordada após a crise de 2007-09, afinando estes requisitos de capital que os bancos devem cumprir e restringindo a sua capacidade de usar modelos de gestão interna que lhes permitam ter níveis de capital mais baixos. 

A proposta legislativa da Comissão Europeia já representava um desvio  

Em outubro do ano passado, a Comissão Europeia propôs um adiamento da aplicação destas novas regras sobre os rácios de capital para a banca. O acordo internacional previa que fossem implementados até ao final de 2023 pelas jurisdições e a CE estendeu este prazo até 2025. O argumento utilizado foi a necessidade de mais tempo para ajustamento dos supervisores e o foco dos bancos ser à data o financiamento da recuperação económica pós-pandemia. 

Para além disso, propunha também a isenção da aplicação dos requisitos de capital e de liquidez ao subestimar os riscos de algumas classes de ativos, como as exposições a bens imóveis e a empresas não cotadas. Na prática, a ideia era favorecer o mercado imobiliário e tornar mais barato o financiamento a pequenas e médias empresas, tipicamente mais dependentes de crédito bancário, à custa de uma banca menos capitalizada. 

Segundos estimativas da EBA, esta proposta da Comissão traduzia-se numa redução do rácio de capital agregado de nível 1 (o chamado rácio de capital Tier 1) em 3,2 pontos percentuais em comparação à proposta internacional.  

A negociação legislativa em curso pode enfraquecer ainda mais a proposta

Atualmente, está em curso o processo legislativo de consideração dos contributos do Parlamento Europeu e do Conselho. Dependendo de como prosseguirem as negociações, parece provável que mais isenções sejam incluídas. 

Uma das hipóteses em cima da mesa é mitigar a ponderação do risco de exposições de capital intragrupo (tornando mais fácil dispersar dívida por um grupo de empresas), dívida subordinada (um tipo mais arriscado de empréstimo), aquisição de terrenos, exposições de desenvolvimento e construção e exposições comerciais extrapatrimoniais. Isto quer dizer, em última análise, que instrumentos de capital menos capazes de absorver perdas sejam sobrevalorizados. 

Os supervisores bancários avisam que, caso estas isenções se verifiquem, o Comité de Supervisão Bancária de Basileia classificará a UE como "não conforme" as normas internacionais.