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Regulador da energia denuncia desvio de 50 milhões pagos pelas elétricas

O anterior governo não depositou a contribuição dos produtores de energia no fundo de redução do défice tarifário. A diferença poderá ser paga pelos consumidores, alerta o presidente da ERSE no parlamento.
Governo de Passos Coelho e Paulo Portas desviou 50 milhões da contribuição extraordinária das empresas de energia do fundo onde deviam ser depositadas para baixar a fatura dos consumirdores. Foto Manuel de Almeida/Lusa

O governo PSD/CDS não depositou 50 milhões de euros recebidos da contribuição extraordinária dos grandes produtores de energia num fundo destinado a reduzir o défice tarifário e a diminuir a fatura paga pelos consumidores de eletricidade. Ouvido esta terça-feira em audição parlamentar, o presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) revelou que faltam 50 milhões ao fundo destinado a reduzir a dívida tarifária do sistema elétrico. Vítor Santos identificou "um desvio que pode ter reflexos tarifários", equivalente a um terço da contribuição extraordinária da energia (CESE), criada em 2014 e que obriga as empresas a pagar anualmente uma taxa de 0.85% sobre os seus ativos em Portugal.
 
Questionado pelo deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda, Vitor Santos admitiu ainda que nada obsta a que, tal como o Bloco preconiza, seja decidido o alargamento da CESE à produção de energias renováveis e à cogeração, até hoje consideradas isentas desta contribuição.

ERSE mantém que o “licença perpétua” da EDP na central de Sines é ilegítima

Jorge Costa questionou ainda o presidente da ERSE sobre a situação da central termoelétrica de Sines, que motivou recentemente uma pergunta ao governo pela parte do Bloco. Vitor Santos sublinha que a ERSE mantém a posição do seu parecer de 2004, que considerava "ilegítima" a concessão de uma licença sem prezo de duração e sem qualquer contrapartida para o Estado.

Em 2007, a EDP recebeu uma licença que “não está sujeita a prazo de duração” para a operação da central de Sines, assinada pelo director-geral de Energia e Geologia, Miguel Barreto, sob a tutela do então ministro Manuel Pinho.

Um ano depois, o director-geral de Energia deixou a Administração Pública e criou uma empresa, em sociedade com a Martifer, que vendeu, em 2011, à EDP.

Como refere o jornal Público, o enquadramento legal desta situação remonta ao tempo em que o atual presidente da EDP, António Mexia, era ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do governo Santana Lopes. Em Dezembro de 2004, já depois de o Presidente da República Jorge Sampaio ter dissolvido a Assembleia da República (de maioria PSD e CDS), o governo aprovou o decreto-lei 240/2004 que estabelece uma mudança de regime de compensações às empresas produtoras de energia. Os Contractos de Aquisição de Energia (CAE) são terminadose substituídos por um regime de compensações mais vantajoso para a EDP, os CMEC. Com uma diferença: enquanto os CMEC mantêm o prazo inicial dos CAE, as licenças para centrais termoeléctricas não têm prazo.

Num parecer sobre o diploma, a ERSE considerou “ilegítimo” que não haja qualquer contrapartida para o sector eléctrico das “vantagens” dadas às empresas. “Esta prorrogação deve ter uma tradução económica a favor do sistema eléctrico (…). A não ser assim, está-se a conferir aos produtores, sem qualquer correspondência no sistema eléctrico, vantagens que não resultam dos CAE (…). Ora, além da imediata prorrogação da licença ser questionável (…), a ausência de correspondência económica no sistema eléctrico torna este acto ilegítimo”. Nas palavras de Vitor Santos, "não houve facto superveniente" que levasse a ERSE a alterar o este seu parecer de 2004.

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