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Regulação do trabalho em plataformas digitais divide Bloco e Governo

O Governo promete mexer este mês no Código do Trabalho e o projeto de lei apresentado pelo Bloco esta segunda-feira acusa-o de recuar face ao seu Livro Verde e voltar a ceder ao lóbi das multinacionais como a Uber.
Estafeta da Glovo
Foto de Pedro Gomes Almeida

O reconhecimento do vínculo laboral aos trabalhadores das plataformas digitais é hoje um tema incontornável na maior parte dos países. Em muitos deles têm sido os tribunais a fazerem jurisprudência e a obrigar a mexidas na lei. No caso português, esse enquadramento legal foi criado apenas no setor do transporte de passageiros, com a chamada “lei Uber”, libertando na prática estas plataformas de quaisquer compromissos contratuais com os motoristas, ao introduzir a figura do “operador de TVDE” - que na maior parte dos casos é o próprio motorista enquanto “empresário” - como intermediário da relação.

Para preparar alterações a este e outros aspetos das leis que regem as relações laborais num mundo do trabalho em acelerada transformação tecnológica, o Governo lançou um “Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho”, cujas conclusões apontavam para a necessidade de rever a “lei Uber”. Mas a atual proposta que o Governo quer aprovar em Conselho de Ministros não só mantém essa lei inalterada como pretende exportar o seu modelo para as restantes atividades laborais em plataformas digitais, acusa o projeto de lei bloquista apresentado esta segunda-feira.

A proposta do Bloco pretende por um lado regular as relações laborais com os operadores de plataforma digital, incluindo os seus trabalhadores no estatuto de trabalhador dependente, e por outro lado regular a utilização dos algoritmos e responsabilizar o Estado por um impulso de fiscalização neste sector.

A questão da presunção de laboralidade é central para esse reconhecimento, mas também para o combate aos falsos recibos verdes ou à dissimulação do trabalho através da empresarialização dos trabalhadores. Além da eliminação da figura do “operador de TVDE” na “lei Uber”, o Bloco quer garantir transparência, informação e participação organizada dos trabalhadores na definição e gestão algorítmica da atividade, impedindo por exemplo a prática da “desativação”, que  hoje corresponde na prática a uma cessação de contrato ou despedimento sem justa causa à margem da lei.

Ao Esquerda.net, o deputado José Soeiro sublinhou que as diferenças entre as propostas não são apenas “uma divergência entre o Bloco e o Governo, mas uma inflexão que o Governo faz relativamente ao que estava estabelecido no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que foi encomendado pelo executivo socialista a especialistas em relações laborais”.

Além de abrir caminho à introdução de um intermediário, a proposta de lei do Governo quanto à presunção de laboralidade também introduz uma forma de contornar essa presunção, ao dizer que ela é “afastável apenas mediante demonstração com base em indícios objetivos por parte do beneficiário de que o prestador da atividade não é trabalhador subordinado, salvaguardando regimes legais específicos”. Uma formulação introduzida na versão final da proposta e que, para o deputado bloquista José Soeiro, não é mais do que “apontar o caminho aos patrões sobre o que é que têm de fazer para escapar a essa presunção de laboralidade”.

As críticas à proposta do Governo são partilhadas por vários especialistas em Direito do Trabalho. O professor da Universidade de Coimbra João Leal Amado alertou em agosto para o recuo do Governo face às recomendações do Livro Verde, que iam ao encontro da jurisprudência ditada em Espanha e no Reino Unido para proteger os trabalhadores das plataformas. “No que toca ao trabalho através das plataformas digitais, o que se diz é muito preocupante e, em grande medida, o contrário do que prometia o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho”, afirmava Leal Amado.

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