Recibos verdes: valor máximo dos apoios é inferior ao esperado

O valor máximo comunicado pela Segurança Social aos trabalhadores independentes que solicitaram o apoio extraordinário por redução de rendimentos, está a ser de 292,6 euros, mesmo para quem tem contribuições mais elevadas. De acordo a nota publicada no site da Associação de Combate à Precariedade, que recebeu várias mensagens alertando para este facto, este valor é “inesperado” e “abaixo do que seria de esperar”.

Na véspera do prazo, continua por esclarecer o apoio aos recibos verdes

Esta primeira prestação está disponível para os trabalhadores independentes que viram reduzidos os seus rendimentos durante o mês de março, depois de terem entregue um formulário na Segurança Social até ao passado dia 15 de abril.

Segundo a Associação de Combate à Precariedade, de acordo com as regras do Governo, o valor máximo deste apoio deveria ser de 1 IAS (438,81 euros) mas, mesmo para quem tem um histórico contributivo que permite atingir o valor máximo, “está a confrontar-se com um valor a receber de €292,60 (ou seja, cerca de dois terços desse valor máximo)”. Para as outras situações “o valor é igualmente de apenas dois terços do valor esperado”.

Governo cede e alarga apoio a recibos verdes

Estes valores, que começaram a chegar na terça-feira às áreas pessoais dos trabalhadores e que serão pagos a 28 de Abril, não são explicados e estão a gerar “surpresa e indignação”. A associação diz que está a receber “um grande número de mensagens com dúvidas e a transmitir a enorme frustração por mais uma situação inesperada no acesso a este apoio”.

Os Precários Inflexíveis exigem o esclarecimento da razão pela qual está a ser comunicado um valor inferior do que resulta de uma “injusta e incompreensível interpretação” das regras divulgadas pelo governo, e apela à correção deste “aparente lapso, a tempo desta prestação ser paga segundo o valor correcto”.

Direito a adiar pagamento de contribuições não está claro

A associação denuncia ainda que, além do corte no valor do apoio, os trabalhadores independentes receberam uma outra comunicação da Segurança Social que vem levantar dúvidas sobre o direito ao adiamento do pagamento das contribuições.

Recibos verdes: governo recua e apoio será pago já em abril

Através de um e-mail enviado no último dia do prazo previsto para o pagamento das contribuições, o Instituto da Segurança Social (ISS) comunicou a possibilidade de requerer o diferimento do pagamento das contribuições. Esta informação difere do que foi previamente anunciado pelo governo, que previa um adiamento do pagamento das contribuições, nos meses em que se recebe o apoio, podendo estas ser pagas posteriormente “em prestações de 12 meses, a partir do segundo mês após cessar o apoio”.

O email do ISS, a que os Precários Inflexíveis tiveram acesso, diz que o “pagamento de um terço do valor das contribuições no mês em que é devido e o restante montante (dois terços) a partir do próximo mês de Julho, através de plano prestacional em 3 ou 6 prestações, sem juros de mora”, remetendo para uma regra aprovada por um decreto posterior ao que impunha a regra anterior, que tinha sido anunciada publicamente.  

Fica assim mais esta questão por esclarecer a todos os trabalhadores que esperavam beneficiar desta possibilidade. A associação exige que, para este caso, a questão tem de ser imediatamente esclarecida e deve ser atualizada e melhorada a informação disponibilizada pelo ISS.”

Bloco questiona governo sobre cálculo do apoio extraordinário aos trabalhadores independentes e diferimento das contribuições à segurança social

Numa pergunta endereçada ao Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, o grupo parlamentar do Bloco exige saber  qual a "razão e ao abrigo de que norma é que a Segurança Social está a informar os trabalhadores de valores inferiores ao que decorreriam da aplicação integral da lei"?

Além disso, os deputados José Soeiro e Isabel Pires, que assinam a pergunta, procuram saber da disponibilidade do governo "para determinar que não há qualquer corte no apoio para trabalhadores independentes em relação à aplicação integral das regras anunciadas".

Os deputados querem que o governo reveja as regras deste apoio, "garantindo um valor mínimo nunca inferior ao limiar de pobreza" ao mesmo tempo que garante que "os trabalhadores que estavam no primeiro ano, com isenção, não ficam excluídos do apoio".