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Recibos verdes: mensalidade tem de ser paga neste domingo

Neste domingo, 20 de dezembro, as pessoas que trabalham a recibos verdes têm de pagar a contribuição relativa ao mês de novembro. Esta mensalidade reflete já o novo enquadramento anual e poderão surgir muitos problemas devido às imposições herdadas do governo PSD/CDS-PP. Bloco propõe a prorrogação do prazo da mudança de escalão.
A contribuição relativa ao mês de novembro reflete já o novo enquadramento anual e poderão surgir muitos problemas devido às imposições herdadas do governo PSD/CDS-PP

A Associação de Combate à Precariedade alerta no seu site para este pagamento e para as dificuldades que podem surgir na mudança de escalão.

A associação lembra que o processo “voltou a ser conduzido sem antecipação” e que devido a esta “herança do desgraçado mandato de Mota Soares” poderão repetir-se os problemas registados no ano passado.

O deputado José Soeiro apresentou um projeto de resolução em que recomenda ao governo que seja prorrogado “o prazo de mudança de escalão a efetuar, através da área pessoal, na plataforma Segurança Social Direta”; que o prolongamento do prazo seja divulgado pelos meios “mais eficazes e expeditos”; que se determine “urgência máxima no processamento dos pedidos” e que “salvaguarde os direitos dos trabalhadores a recibos verdes que, em virtude das vicissitudes do sistema, não cumpriram pontualmente o pagamento das contribuições”.

No documento refere-se que “no dia 14 de dezembro terminou o prazo de 10 dias úteis para que os trabalhadores a recibos verdes (...) pudessem solicitar a mudança de escalão, no âmbito do processo de enquadramento anual, através da área pessoal, na plataforma do sistema de Segurança Social Direta” e lembra-se que “ao contrário do que acontecia desde as alterações ao sistema contributivo, devido às regras em vigor desde o ano passado, deixa de ser fixado automaticamente o escalão imediatamente abaixo daquele que resulta do rendimento relevante, o que pode significar, para muitas pessoas, o enquadramento num escalão acima do esperado”.

No projeto dá-se conta de que, devido ao prazo curto, várias pessoas não conseguiram que a senha de acesso ao serviço chegasse em tempo útil e aponta-se que “o regime de contribuições dos trabalhadores a recibo verde é desajustado, injusto no tipo de riscos que cobre, desequilibrado entre direitos e deveres, pouco claro nas suas regras e difícil de compreender para as pessoas abrangidas”.

O documento considera que será necessário redefinir “por completo” o regime, com alterações “que constam do programa do XXI Governo Constitucional e as quais deverão ser objeto de iniciativas legislativas”, mas que independentemente dessa mudança urge corrigir agora o processo.

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