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PS, PSD, CDS, IL e CHEGA contra impenhorabilidade de habitação permanente

Projeto do Bloco foi chumbado esta sexta-feira, permitindo que famílias fiquem sem rendimento e sem casa e que continuem a existir situações em que são executadas habitações com valor superior a 70 mil euros para pagar dívidas de 10 mil euros.
Foto de Paulete Matos.

Durante a apresentação do projeto, a deputada Maria Manuel Rola lembrou que, em 2016, foi reconhecida por Lei a proteção acrescida à habitação própria permanente e que a venda da habitação deixou de ser possível para execução de dívidas fiscais à autoridade tributária.

Ainda que, já em 2019, e através da Lei da Bases da Habitação, este reconhecimento tenha sido reforçado, continuam, de acordo com a deputada bloquista, a existir ameaças à estabilidade habitacional.

“Estamos a falar de situações de dívidas por créditos ao consumo e que são – na maioria das vezes – profundamente desajustadas”, explicou Maria Manuel Rola, lembrando que a própria DECO alerta para esta situação, e enfatiza a desproporção entre o montante da dívida e o valor patrimonial - e ainda mais o de mercado - do imóvel penhorado”.

“Isto pode afetar 347 mil famílias. Para esta associação, a proteção consagrada em 2016 deve ser alargada. Para nós também”, sinalizou.

A dirigente do Bloco alertou que “uma pessoa que ganhe o ordenado mínimo, dificilmente conseguirá – no limite – fazer face a um acréscimo de pagamento de 333 euros mensais, quando já não tem outros rendimentos que possam ser penhorados”.

“Nestes casos assistimos à execução de uma habitação com o valor patrimonial e valor de mercado superior a 70 mil euros – e muitas vezes muito superior - para pagar dívidas de 10 mil euros. Já para não falar que na maioria das vezes a prestação da habitação está regularizada. As pessoas ficam assim sem rendimento e sem casa. É injusto e obviamente desproporcional. A casa de família continua desprotegida e na maior parte das vezes em situações de fim de linha”, sinalizou.

Avançando que “esta problemática é agora agudizada pela crise no arrendamento habitacional e pela falta de habitação pública”, Maria Manuel Rola defendeu que “garantir que a casa de habitação própria e permanente com valor patrimonial inferior a 250.000 euros não pode ser penhorada por dívidas que não as resultantes da hipoteca habitacional é - além de justo - uma política habitacional”.

“Garante-se que se estanca uma problemática que não respeita a graduação de direitos prevista na própria constituição, densificada na lei de bases da habitação que aqui foi aprovada e que não pode ficar na gaveta”, rematou.

A proposta acabou, no entanto, por ser chumbada pelo PS, PSD, CDS, IL e CHEGA.

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