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Provedor de Justiça faz sugestões sobre regime contributivo de trabalhadores independentes

O Provedor de Justiça fez propostas ao Governo e à Segurança Social sobre o regime contributivo de trabalhadores independentes. José Soeiro afirma que esta posição dá voz às queixas apresentadas pelos trabalhadores.
Foto de António Cotrim/ Lusa (arquivo)

Em comunicado o Provedor de Justiça, José de Faria Costa, refere que as alterações legislativas propostas à secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, versaram sobre a data de produção de efeitos da isenção contributiva para os trabalhadores independentes e a determinação da base de incidência contributiva para estes trabalhadores.

No conjunto de sugestões avançadas por José de Faria Costa conta-se a notificação e citação dos trabalhadores independentes por transmissão eletrónica de dados e a qualificação dos sócios ou membros de sociedades de profissionais aos quais é aplicado o regime da transparência fiscal

O Provedor de Justiça propôs também ao Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social (ISS), alterações relacionadas com procedimentos administrativos, destacando-se, entre estes, a isenção contributiva, o apuramento do rendimento relevante e a dívida resultante do aumento do escalão contributivo.

José de Faria Costa propõe ainda à Segurança Social a fixação da base de incidência contributiva na sequência de reinício da atividade e a qualificação dos sócios ou membros das sociedades de profissionais abrangidas pelo regime da transparência fiscal

No comunicado, é referido que esta matéria já tinha sido “objeto de tomadas de posição” por parte do Provedor de Justiça, mas na sequência de “novas queixas” sobre o regime contributivo dos trabalhadores independentes estabelecido no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social levou a uma nova intervenção junto do Governo e da Segurança Social.

Estas sugestões foram feitas através de ofícios, datados de 14 de outubro, enviados ao Governo e à Segurança Social.

Nos ofícios, o Provedor Adjunto, Jorge Miranda Jacob, refere que “algumas das preocupações e sugestões” formuladas anteriormente sobre esta matéria foram acolhidas.

No entanto foram identificadas “não só situações concretas que ainda se encontram por regularizar, mas também casos de incorreta interpretação jurídica por parte dos serviços da Segurança Social, além de preceitos legais que o legislador entendeu manter ou veio a consagrar, mas que conduzem a resultados práticos prejudiciais e injustos” para os trabalhadores independentes, lê-se nos ofícios.

“Vítimas de um sistema injusto”

O deputado do Bloco, José Soeiro disse ao esquerda.net que “a tomada de posição da Provedoria é da maior importância, porque dá voz às queixas apresentadas pelos trabalhadores independentes”.

Para o parlamentar bloquista “estes têm sido vítimas de um sistema injusto, cujas contribuições não tem relação com o que as pessoas ganham a cada momento e que, por essa via, tem levado à acumulação de dívidas insuportáveis para as pessoas e a carreiras contributivas diminuídas, que se traduzem depois em desproteção social e, a longo prazo, em reformas muito pequenas, que podem criar uma nova geração de pensionistas pobres”.

Para José Soeiro o facto de o Provedor de Justiça “instar o Governo a produzir alterações legislativas reforça a urgência do trabalho em curso e das propostas nas quais o Bloco tem insistido”.

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PDF icon Ofícios da Provedoria de Justiça4.38 MB
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