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Proposta de regulamentação da Uber não garante equidade e disciplina na "concorrência"

Heitor de Sousa alertou que “há vários elementos que condicionam a atividade do táxi que, pelos vistos, não vão ter aplicação neste subsetor dos ‘para-táxis'". “O que vai ter como consequência é agravar ainda mais os elementos de precariedade de trabalho que existem no setor", alertou ainda o deputado bloquista.

"O Bloco está disponível, como sempre tem estado, para discutir uma mudança da legislação e da regulamentação para o setor da atividade do táxi e este diploma, até a julgar pelas declarações que o senhor ministro fez hoje, não vem dar resposta porque não está em causa a alteração da regulamentação do setor do táxi", afirmou o dirigente do Bloco de Esquerda em declarações à agência Lusa.

Reagindo às informações avançadas até ao momento sobre a proposta do Governo para regular a atividade das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros, como a Uber ou a Cabify, o deputado referiu que considera "absolutamente necessário não fazer coisas aos bocadinhos, parcelarmente", defendendo que "quando se mexe na regulamentação do setor, se faça de forma conjunta e não apenas parcelarmente".

"Aparentemente o diploma visa introduzir alguns fatores de equidade e alguma disciplina na ‘concorrência' no setor e o que se percebe é que essas circunstâncias não serão garantidas porque há vários elementos que condicionam a atividade do táxi que, pelos vistos, não vão ter aplicação neste subsetor dos ‘para-táxis'", acrescentou.

Questionado sobre qual será a atuação dos bloquistas sobre esta matéria, Heitor de Sousa assinalou que assim que o Bloco tiver acesso ao diploma irá analisá-lo e depois terá "oportunidade de desenvolver uma iniciativa legislativa concreta se, neste diploma que agora entra em processo de discussão pública, o Governo não revir alguns aspetos que são essenciais".

Segundo alertou Heitor de Sousa, com "aquilo que o Governo se propõe no enquadramento legal desta atividade, o que vai ter como consequência é agravar ainda mais os elementos de precariedade de trabalho que existem no setor".

O deputado bloquista mostrou ainda a sua preocupação pelo facto de o diploma não estar “de qualquer forma articulado com as autarquias e os municípios que, como se sabe, são quem define o contingente de táxis que existe em cada município". "Isto é completamente inaceitável", destacou.

"O que diploma também não obriga a que as empresas cumpram nos mesmos termos - ou pelo menos em termos equivalentes - às obrigações que os industriais do táxi têm que cumprir", apontou.

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