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Programa de regularização de precários no Estado alargado a autarquias

Deputado José Soeiro assinala “progressos importantes” na proposta do Governo, mas alerta que a inclusão do horário completo como critério “seria despropositada e injusta, levando à exclusão de muitos trabalhadores”. Entrega de candidaturas termina já esta sexta-feira.
Foto de Paulete Matos.

Esta quinta-feira, o Governo aprova em Conselho de Ministros a proposta de lei a ser levada ao Parlamento sobre a regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, incluindo o setor empresarial do Estado (PREVPAP).

Reagindo à proposta que foi dada a conhecer ao Bloco, o deputado José Soeiro afirmou, em declarações ao Esquerda.net, que a mesma apresenta “progressos importantes, que vêm de encontro ao do que temos vindo a reivindicar, bem como alguns sindicatos, nomeadamente no que concerne ao alargamento do processo às autarquias”.

Segundo foi dado a conhecer, “é criado um quadro legal que habilita as autarquias a regularizarem os trabalhadores em situação precária”.

“A proposta clarifica também que os estagiários, os bolseiros e os trabalhadores com contratos de trabalho temporário também integram o PREVPAP”, assinalou o deputado bloquista.

Durante a reunião que teve lugar esta quarta-feira à noite entre Bloco e Governo, os bloquistas insistiram que “o critério de horário completo, que já tinha sido eliminado, não deve voltar a ser integrado na proposta”. Se o executivo insistir em incluir este critério, o Bloco já garantiu que, na especialidade, será uma das condições que fará questão de eliminar, na medida em que é um critério injusto.

“O horário completo não é indício de laboralidade. Tendo o Governo aceitado, no decurso da negociação da portaria que deu início ao PREVPAP, a proposta do Bloco de eliminar qualquer referência a esse critério, é incompreensível que ele volte a ser referido na proposta de lei”, defendeu José Soeiro, alertando que “a sua inclusão como critério seria despropositada e injusta, levando à exclusão de muitos trabalhadores que desempenham funções permanentes de forma subordinada”.

Conforme destacou o deputado bloquista, “a avaliação da situação de cada trabalhador deve partir da prova da situação real e não da sua situação formal”: “Como sempre defendemos, inclusive em documentos escritos e entregues ao Governo, quem desempenhe uma determinada função há pelo menos 3 anos deve ver reconhecido automaticamente o caráter permanente da sua função. Mas quem desempenhe funções permanentes há menos tempo deve também ser objeto de avaliação”, frisou.

“O facto de a função permanente ser desempenhada há menos de 3 anos não pode ser critério para impedir a reconhecimento e a regularização do vínculo”, acrescentou José Soeiro.

Nesse sentido, o Bloco vê com bons olhos a proposta do Governo que contempla a existência de um concurso destinado aos trabalhadores que estão há menos de três anos no serviço e estará acessível a “todos os trabalhadores que exerceram essas funções durante algum tempo nos anos de 2015 a 2017”, solução essa que será aplicada também no caso dos Contrato Emprego-Inserção (CEI).

Já no que respeita aos diversos tipos de contratação ao abrigo dos quais se verifica o exercício de funções que podem ser abrangidas pela regularização extraordinária, José Soeiro sublinha que devem ser referidas explicitamente “outras formas contratuais, intermediadas por empresas privadas”. Ou seja, não apenas os contratos de utilização de trabalho temporário, mas também o falso outsourcing.

O Bloco defende ainda que “a integração nas carreiras da Administração Pública deve ocorrer nas categorias que correspondam às funções efetivamente desempenhadas” e que “deve ter-se em conta o tempo de exercício daquelas funções em modalidades irregulares para efeito da categoria de integração e da posição remuneratória”.

De acordo com os bloquistas, “os trabalhadores identificados pelas  Comissão de Avaliação Bipartida (CAB), seja os que apresentaram requerimento, seja os que foram identificados pelas organizações representativas de trabalhadores e pelos dirigentes de cada serviço e organismo, devem ver automaticamente prorrogada a sua situação laboral, mantendo os vínculos vigentes até à decisão final e à regularização da sua situação, seja por via concursal ou outra”.

O deputado José Soeiro frisou ainda que “a segunda fase do processo de regularização dos precários, que inclui a identificação pelos dirigentes dos trabalhadores a serem abrangidos pelo PREVPAP, mediante a indicação feita pelas organizações representativas (Comissões de Trabalhadores e sindicatos), deve garantir que “nenhum trabalhador com vínculo irregular é deixado de fora do processo”.

“No caso dos Programas Operacionais, devem ser incluídos não apenas os trabalhadores que se encontram ao abrigo de contrato de trabalho em funções públicas a termo certo ou incerto, mas também aqueles que têm vindo a trabalhar nestes programas ao abrigo de prestações de serviço”, alertou também o dirigente do Bloco, referindo ainda que, “no caso dos CEI e CEI+ deve haver um mecanismo, via IEFP, de notificação dos trabalhadores que passaram por esta medida de política nos últimos anos, com informação sobre a abertura de concursos”.

O Bloco reivindica, por último, que seja previsto “um mecanismo de recurso das decisões da CAB e da Tutela”.

A entrega das candidaturas ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP) termina já a 30 de junho, esta sexta-feira.

O requerimento pode ser entregue através do site www.prevpap.gov.pt(link is external)ou impresso e enviado para o Ministério que tutela o serviço ou entidade em que trabalha o candidato.

O movimento Precários do Estado aconselha a que a entrega seja feita em papel, pois esta forma permite a inclusão de documentos que podem ajudar a comprovar a situação irregular do vínculo do trabalhador, quando esta for avaliada pela comissão de acompanhamento bipartida, formada pela chefia dos serviços e os sindicatos.

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