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PREVPAP: Pareceres criticam proposta do governo para regularização de precários

Terminou esta quinta-feira o prazo de apreciação pública do projeto de lei 91/XIII, que regulamenta o processo de regularização dos precários do Estado. Movimentos e sindicatos falam de "contradições" e denunciam exclusões de grupos profissionais.

Terminou hoje mais uma etapa no Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP). 

Numa primeira fase que terminou a 30 de junho, os precários do estado apresentaram os requerimentos para análise da sua situação laboral. Depois, as próprias chefias intermédias da função pública tiveram até 11 de agosto para identificar o número de precários a trabalhar em cada serviço, com intervenção das Comissões de Avaliação Bipartidas (CAB), onde os sindicatos puderam identificar situações de precariedade não detetadas pelo governo. 

Todo este processo necessita agora de regras para a integração dos precários identificados. Para isso, o Governo apresentou uma proposta de lei (91/XIII) que foi colocada a discussão pública até esta quinta-feira, dia 14 de setembro. 

Vários pareceres foram entregues, mas uma crítica prévia ao governo reúne todos os grupos de precários: a ausência de qualquer informação sobre o número de requerimentos setoriais apresentados, ou o número de precários identificados pelas tutelas. 

“Como sempre alertámos, a falta de informação, as dúvidas, as pressões ou simplesmente o desconhecimento afastaram muitas pessoas na primeira fase de identificação, em que muitos trabalhadores acabaram por não entregar o seu requerimento”, dizem os Precários do Estado em comunicado publicado esta terça-feira. 

“Esta realidade tornou ainda mais relevante a fase de identificação pelos dirigentes, que tinham obrigação legal de o fazer e receberam ordens específicas do Governo para o efeito”. Por isso questionam: “quantos trabalhadores precários foram identificados pelos dirigentes [de] cada área ministerial e serviço? Qual o número total de situações em avaliação pelas Comissões de Avaliação”? 

Além disso, avisam ainda, uma vez que o programa de regularização está previsto arrancar no início de 2018, o governo tem de apresentar uma “previsão” para a conclusão dos trabalhados das CAB. 

PEPAC critica contradições do projeto de lei do governo

No parecer entregue esta quinta-feira pelo Movimento PEPAC, que reúne os centenas de falsos estagiários, o movimento critica a distância “contraditória com o próprio processo do PREVPAP” - que abrange por princípio todos os trabalhadores que tenham exercido funções sujeitas a poder hierárquico, de disciplina e direção -, e a definição apresentada pelo governo no projeto de lei, onde podem existir precários quando “as funções exercidas podem concorrer para satisfazer necessidades permanentes e os vínculos contratuais são adequados ao exercício das funções em causa, independentemente de as necessidades para cuja satisfação concorrem serem temporárias ou permanentes”. 

Desta forma, acusam, “fica severamente comprometida a coerência de todo o processo de regularização extraordinária” pois o governo “reconhece que estes estágios podem servir para colmatar de uma forma temporária necessidades permanentes”, negando a possibilidade dos estagiários serem analisados pelas CAB. 

SNESup alerta para "discricionariedade dos serviços"

O Sindicato do Ensino Superior aponta também para a mesma contradição, algo que diz “inverter a lógica presente na Diretiva Comunitária 1990/70, bem como o presente nas disposições previstas” na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, dois diplomas que foram centrais para sustentar juridicamente o próprio PREVPAP, relembram. 

Para o SNESup, “são questões fundamentais para discernir entre vínculos temporários, de funções referentes a necessidades permanentes”, algo que o projeto de lei apresentado não permite. Além disso, consideram “preocupante a possibilidade de subversão de conceitos como o de ‘outsourcing’, dado que o mesmo não se refere apenas a situações laborais baseadas em contratos de prestação de serviço direto pelo trabalhador”. 

Na especialidade, chamam a atenção para a ausência de prazos para “abertura dos concursos”, algo que a manter-se irá criar “uma situação de discricionariedade dos serviços, o que não é aceitável”. 

Pretendem também que o governo altere o artigo 8.º, relativo a posições remuneratórias. Na versão apresentada pelo governo, os precários são colocados na 1ª posição remuneratória da carreira atribuível independentemente dos anos de serviço ou funções que anteriormente desempenhava, o que criará várias situações de corte salarial e, “em diversas situações, a categoria de base pode ser extremamente penalizadora e significar mesmo uma perda de pessoas altamente qualificadas”, alertam. 

Por fim, consideram “inaceitável” a exclusão de pessoas que, fazendo parte do Ensino Superior e Ciência, trabalham em universidades e institutos de investigação que fazem parte da Administração Central cujos contratos de trabalho são regulados pelo Código do Trabalho. Para o SNESup, “a exclusão das pessoas destes organismos da aplicação desta parte objetiva do programa é inaceitável, sendo que o mais correto é a sua inserção nas carreiras públicas”. 

Amas denunciam exclusão do PREVPAP 

As Amas ao serviço do Instituto da Segurança Social criticam a exclusão do PREVPAP uma vez que “assumem funções permanentes” com todos os critérios definidores da existência de contrato de trabalho: “cumprimento de horário de trabalho (11 horas diárias), estão sujeitas à supervisão e orientação das coordenadoras, dependência económica, e sobretudo, existe subordinação jurídica”. 

Para este grupo, “as funções destas profissionais são desempenhadas através de uma falsa prestação de serviços e, no caso das que trabalham directamente com IPSS Misericórdias, uma intermediação abusiva e injustificada”. E exigem por isso a regularização da sua situação através da integração no PREVPAP. 

Bolseiros da FCT alertam que “as perdas de rendimento líquido mensal podem atingir os 53%” 

As contas fazem parte de um parecer dos Bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia (BCGT) e dos Bolseiros Técnicos de Investigação (CTI), que exercem funções na Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT). 

O projeto de lei apresentado pelo governo, na verdade, não reconhece sequer estes Bolseiros como precários, apesar dos contratos estabelecidos pela FCT corresponderem a “cedência de mão-de-obra para cumprimento de necessidades permanentes dos serviços, com horário completo, sujeição ao poder hierárquico, à disciplina e à direção desses órgãos, serviços ou entidades”. Por isso apresentam propostas de alteração para o seu reconhecimento. 

Relembram ainda que todos estes Bolseiros foram contratados por concurso público, “existindo mesmo bolseiros na FCT que já passaram por dois ou mais concursos públicos ao longo do seu tempo na instituição”. Por isso, “faz todo o sentido que a integração em funções públicas não se concretize através de novo concurso público no âmbito do PREVPAP, mas sim automaticamente de forma administrativa”. 

Por fim, apresentam um quadro com as remunerações que atualmente auferem e o impacto de redução do salário mensal e anual a que seriam sujeitos caso a proposta do governo não seja alterada. À exceção, dos bolseiros sem licenciatura e licenciados, que auferem €565 e €995, todos os restantes veriam uma redução dramática do seu rendimento, com cortes dos 18% aos 53%. 

Os Bolseiros relembram que o próprio Código de Trabalho prevê nestes casos que “a determinação do nível remuneratório a aplicar não pode implicar perda de rendimento líquido mensal”.

Precários do Estado criticam exclusão dos estagiários

Os Precários do Estado apresentam no seu parecer alguns pontos críticos que pretendem ver alterados na proposta do governo. 

Em primeiro lugar denunciam a “exclusão dos estagiários” que a redação do governo prevê. “Mesmo admitindo que a participação nos programas de estágio possa implicar o envolvimento nas funções permanentes dos serviços, não é admissível que estes vínculos sirvam para suprir necessidades permanentes. Esses casos estão claramente no âmbito do PREVPAP e assim deve ser reconhecido nesta Proposta. Tanto mais que, estando ainda a decorrer a fase de avaliação, existe claramente o risco de influenciar o trabalho das comissões de avaliação e as suas conclusões”, avisam. 

Igualmente preocupante, dizem, é o facto de os contratos emprego inserção (CEI) ficarem “exclusivamente na decisão dos serviços a possibilidade desta situações serem sinalizadas e avaliadas”. 

Criticam depois o critério proposto pelo governo de apenas considerar precários com “horário completo”, algo que consideram ser “contraditório com os objetivos do Programa e com os princípios enunciados na Portaria 150/2017”. 

“Mesmo recorrendo à referência do método indiciário para presumir a existência de contrato de trabalho, previsto na legislação laboral, o cumprimento de um determinado horário de trabalho não é critério – mas apenas a determinação pela entidade patronal de um horário de trabalho, qualquer que ele seja”, relembram. 

Entendem ainda que o Programa tem de introduzir desde já um “mecanismo de proteção que impede que os vínculos sejam interrompidos até que o processo esteja concluído”. Um mecanismo que deve entrar “de imediato em vigor e não apenas em janeiro de 2018”. 

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