Presidente da República veta lei dos contratos públicos

Numa nota divulgada na página da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa considera que não estão garantidos os mecanismos de controlo “mesmo se a posteriori” do processo de contratação pública. 

Catarina Martins relembra que "as alterações à contratação pública foram um acordo feito entre PS e PSD, quando se soube dos fundos comunitários reforçados. Dissemos desde o início que esse acordo lesava o interesse público", e, por isso, "este veto é mais do que esperado".

Na carta enviada ao Presidente da Assembleia da República, Marcelo Rebelo de Sousa admite a “necessidade de simplificação e de aperfeiçoamento de procedimentos em matéria de contratação pública”. 

Contudo,  “tal simplificação e aperfeiçoamento supõe, no entanto, como contrapartida, uma atenta preocupação com o controlo, mesmo se a posteriori, da legalidade e da regularidade dos contratos”. 

Por isso, solicita à Assembleia da República que pondere a redação do diploma no que respeita “aos efeitos quanto ao adjudicante e ao adjudicatário do controlo a posteriori de ilegalidades e de irregularidades detetadas pelo Tribunal de Contas e”, em segundo lugar, “a garantia da presidência da comissão independente de acompanhamento e fiscalização por membro designado pela Assembleia da República, a previsão do alargamento da incompatibilidade de todos os membros com o desempenho de cargos em parceiros económicos e sociais, e a substanciação adicional do papel da comissão, em termos de articulação com o Tribunal de Contas e de conhecimento público da sua atividade”.

O diploma agora devolvido ao parlamento foi o resultado da Proposta de Lei 41/xiv, apresentada pelo governo à Assembleia da Repúpblica, e obteve os votos favoráveis apenas dos deputados do Partido Socialista, tendo sido aprovada com a abstenção do PSD e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, apesar dos votos contra de todas as outras bancadas e deputadas independentes.