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Presidente da República envia referendo sobre coadoção para Tribunal Constitucional

TC terá agora 25 dias para se pronunciar sobre a constitucionalidade da proposta. Deputada do Bloco Cecília Honório afirmou que o Bloco "aguarda" pela decisão dos juízes do Palácio do Ratton, defendendo, contudo, que Cavaco Silva podia ter abreviado o "prolongamento de tempos de espera".

"O Presidente da República, em ofício hoje dirigido ao Presidente do Tribunal Constitucional (TC), requereu a este Tribunal a fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto", lê-se numa nota publicada no site da Presidência da República.

Os juízes do TC terão agora 25 dias para se pronunciarem sobre a constitucionalidade da proposta da autoria da JSD, que foi apadrinhada por Pedro Passos Coelho.

Caso os juízes do Palácio Ratton se pronunciem no sentido da constitucionalidade da proposta, Cavaco Silva delibera sobre a convocação do referendo no prazo de 20 dias após a publicação da decisão.

A proposta de referendo foi aprovada a 17 de janeiro com os votos a favor do PSD, a abstenção do CDS e dos deputados do PS António Braga e João Portugal e os votos contra do Bloco, PS, PCP e Verdes.

Dos 108 deputados eleitos pelo PSD estiveram presentes na votação 103 e todos cumpriram a disciplina de voto, votando favoravelmente ao projeto.

Teresa Leal Coelho, vice-presidente da bancada do PSD, apresentou a sua demissão do cargo, depois de se ter ausentado do plenário durante a votação.

“Direitos fundamentais não se referendam”

Durante o debate parlamentar sobre a proposta, a deputada Cecília Honório defendeu que os “direitos fundamentais não se referendam” e acusou os jovens do PSD, com o acordo do primeiro ministro, de, “entre o preconceito homofóbico e os direitos das famílias e das crianças”, estarem “a favor do preconceito”.

Por sua vez, a coordenadora nacional do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, acusou o governo, durante o debate quinzenal com o primeiro-ministro, de, “pondo as garras de fora do seu autoritarismo” impor a disciplina de voto “numa questão de liberdade de consciência".

A coordenadora do Bloco considerou que a proposta de referendo do PSD tem como objetivo "parar direitos fundamentais", quando o que o diploma aprovado na generalidade pretende é "resolver um problema de famílias e crianças".

Bloco "aguarda o que o Tribunal fará em conformidade"

Após o anúncio do envio da proposta, por parte do Presidente da República, para o Tribunal Constitucional, a deputada Cecília Honório afirmou que o Bloco "aguarda" pela decisão dos juízes do Palácio do Ratton, defendendo, contudo, que Cavaco Silva podia ter abreviado o "prolongamento de tempos de espera".

"Cavaco Silva perdeu a oportunidade de tomar uma decisão política relativamente à proposta de referendo que tem manifestamente vertentes inconstitucionais. O presidente da República podia ter, como no passado, feito essa decisão politica recusando essa possibilidade de continuar com debate e o prolongamento de um tempo de espera relativamente a uma proposta de referendo que é, no nosso ponto de vista, inconstitucional", avançou a dirigente bloquista.

Assim, referiu, o Bloco "aguarda o que o Tribunal fará em conformidade".

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