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Presidente da ERC adia posição sobre aquisição da TVI pela Altice

Segundo o jornal Público, existe uma “divergência” entre os três membros do Conselho Regulador da ERC sobre a qualidade vinculativa do parecer a emitir. 

Carlos Magno, Presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, decidiu não decidir sobre a aquisição da TVI pela Altice.

Segundo o jornal Público, numa conferência de imprensa realizada esta manhã onde se esperava a apresentação do parecer da ERC sobre a operação de aquisição, Carlos Magno surpreendeu os jornalistas ao anunciar que iria adiar por mais cinco dias a elaboração do parecer. 

O adiamento deve-se, acrescenta o jornal Público, a nova informação (tida como “relevante”) vinda da Nos, na sexta-feira, e também da Altice, já esta segunda-feira.

Por seu lado, a Altice pediu acesso ao parecer em preparação pela ERC, algo que violaria os procedimentos do regulador. 

Ainda segundo o jornal, existe uma “divergência” entre os três membros do Conselho Regulador da ERC, sobre a qualidade vinculativa do parecer da entidade, considerando que a lei da televisão atribui à ERC supervisão apenas sobre as concentrações horizontais (a compra da TVI por parte da Altice trata-se de um concentração vertical, uma vez que agruparia a produção de conteúdos da TVI com a distribuição da MEO e gestão da rede TDT). 

Em setembro, a Anacom considerou também num parecer não vinculativo que a integração vertical submeteria o mercado a um monopólio da Altice, criando “entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados de comunicações eletrónicas”. 

Se a ERC assumir que o seu parecer não é vinculativo, tal como a Anacom, tal poderá no entanto permitir que a Autoridade da Concorrência assuma as suas indicações e chumbar a operação. 

A primeira versão do parecer coligido pelos serviços da ERC, que estará agora a ser analisado pelo Conselho Regulador, conta com 70 páginas, estando longe de ser atingido um consenso entre os três membros restantes do órgão, garante o Público

Carlos Magno, nomeado em 2011 pelo então Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares com a tutela da comunicação social, Miguel Relvas, notabilizou-se pela incapacidade decisória face a dossiers sensíveis onde existem interesses fortes dos agentes privados, nomeadamente relativamente à expansão da oferta da RTP na Televisão Digital Terrestre, decidida pela Assembleia da República em 2016, e sobre a qual o Conselho Regulador, então ainda com cinco membros, foi incapaz de acordar num parecer. 

O mandato do atual Conselho Regulador terminou em 2016, estando a sua substituição dependente do PSD, que se recusa a apresentar as suas nomeações para o Conselho, algo que exige os votos favoráveis de 2/3 da Assembleia da República, logo, da concordância entre os dois maiores partidos com assento parlamentar. 

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