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Precários destacam “avanço assinalável” no combate ao abuso patronal

A Associação de Combate à Precariedade saúda o aprofundamento da lei de combate aos falsos recibos verdes, que passará a incluir falsos estágios, bolsas, trabalho temporário e trabalho informal.
Precários na manifestação do 1º Maio em Lisboa.
Precários na manifestação do 1º Maio em Lisboa. Foto Paulete Matos

A medida hoje divulgada e que entrará em vigor no próximo ano foi bem recebida pela Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis (ACP-PI), uma das promotoras da iniciativa legislativa cidadã que deu origem à lei de combate aos falsos recibos verdes, em vigor desde 2013.

Em comunicado enviado esta quarta-feira à imprensa, a ACP-PI lembra que essa lei “foi uma longa batalha do movimento de precários e mudou o panorama do combate à precariedade, mas, como há muito alertamos, tem muitas insuficiências”, pelo que as medidas agora anunciadas para alterar a lei “são avanços muito relevantes e correspondem a princípios que defendemos e com os quais desafiámos o Governo e as forças políticas”.

Por um lado, o alargamento dos mecanismos de regularização a todas as formas de trabalho não declarado era uma reivindicação dos movimentos de precários mas também “uma solicitação antiga da própria Autoridade para as Condições do Trabalho”, assinala a ACP-PI. E por outro, o reforço da proteção ao trabalhador que até aqui podia ser despedido enquanto não o seu processo de regularização estivesse em curso era uma “questão decisiva” e “essencial para dissuadir a continuação dos abusos e, por outro lado, para dar mais força e encorajar os precários que buscam a regularização da sua situação”, acrescentam.

“Consideramos ainda essencial que as alterações a esta legislação atuem no sentido de impedir que as entidades patronais exerçam o seu poder em pleno tribunal, quando as situações seguem a via judicial. A prática confirmou que a possibilidade de estabelecer “acordos” em tribunal é um elemento de chantagem patronal inaceitável e contrário à orientação da própria lei”, prossegue o comunicado da ACP-PI, que defende ainda que “ aquando da decisão da celebração do contrato de trabalho, sejam assegurados de forma directa e rápida os direitos associados (nomeadamente, quanto à regularização da carreira contributiva)”.

 

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