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Precários chumbam Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho

Associação de Combate à Precariedade assinala que o documento apresentado pelo Governo “aponta caminhos demasiado vagos ou é mesmo omisso em questões que exigem mudanças fortes”. E abre uma "escapatória" para os gigantes das plataformas digitais poderem contornar a lei laboral.
Foto de Paulete Matos.

Na sua análise detalhada, apresentada no âmbito da consulta pública da versão preliminar do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, divulgada no início deste mês, a Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis (ACP-PI) destaca que “uma das mais importantes omissões do documento é a ausência de uma orientação e de propostas concretas no combate à precariedade.

“Apesar de reconhecer os riscos associados às transformações em curso, o documento não vai mais longe do que defender a penalização (sem definir como) do recurso ‘excessivo’ à contratação precária ou algumas medidas para atenuar o abuso no trabalho temporário”, escreve a ACP-PI.

As e os ativistas defendem que, “no essencial, não são desenvolvidas ideias para aquele que deveria ser o principal desafio quando se projetam respostas para o futuro do trabalho: definir medidas e aprofundar os mecanismos já existentes para combater a normalização dos vínculos precários”.

A ACP-PI refere ainda que, em matérias como o teletrabalho, o documento também fica “aquém do necessário”, e alerta que “é urgente colmatar o atual quadro muito insuficiente de regulação”. Para o efeito, a associação propõe “impedir a conexão permanente e invasão do tempo de descanso, instituindo o dever de desconexão pelo empregador; determinar de forma clara a responsabilização dos empregadores pelas despesas; assegurar o direito à privacidade; proteger o direito à participação nas estruturas de representação coletiva; e acautelar, em todas estas matérias, o risco acrescido das desigualdades de género que o teletrabalho acarreta”.

Na proposta do Governo, a assumida centralidade das funções essenciais relacionadas com a prestação de cuidados nas suas várias vertentes não se traduz em medidas efetivas “para assegurar e melhorar a prestação destas necessidades sociais e garantir os direitos de quem trabalha nestas atividades”, na sua maioria mulheres, alerta a ACP-PI.

As e os ativistas congratulam a introdução na legislação de critérios mais amplos para o reconhecimento do direito ao contrato de trabalho, salientando que “a criação de uma presunção de laboralidade adaptada à realidade do trabalho em plataformas é uma proposta importante”. Ainda assim, a ACP-PI realça que o Livro Verde “abre a porta para a definição de um estatuto intermédio, além do trabalho subordinado e do trabalho independente, conferindo apenas alguns direitos e sem acesso ao contrato de trabalho”. A associação repudia esse caminho, que considera constituir “uma escapatória para os gigantes das plataformas digitais continuarem a contornar a lei laboral”. 

A versão preliminar do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho padece de outras ausências, como no que concerne a uma “questão tão central como o combate às alterações climáticas”. No documento, não são identificadas “as necessidades e a resposta pública para uma transição justa”. A ACP-PI defende os princípios da campanha Empregos para o Clima, que integra na sua análise. Os mesmos contemplam a requalificação profissional e a criação de postos de trabalho em tarefas socialmente necessárias.

Salientando que “tem faltado um compromisso claro com políticas públicas que respondam, de facto, aos problemas e desafios que se colocam ao futuro do trabalho”, as e os ativistas esperam que, na versão final do Livro Verde a ser apresentada no final deste mês, “sejam incorporadas as várias propostas recebidas, nomeadamente nos temas em que a versão preliminar deste livro era omissa ou que vai no sentido oposto a um real combate à precariedade”.

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