Depois de ter denunciado, na passada segunda-feira, que o despacho do Governo viola o direito à greve dos trabalhadores ao fixar serviços mínimos, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil (Sintac) vem agora apelar à Autoridade para as Condições do Trabalho para que intervenha face à forma como a Portway está a comprometer o direito à greve.
Em comunicado, citado pela agência Lusa, a estrutura sindical dá exemplo de “algumas das medidas – ilícitas - levadas a cabo pela Portway para os dias 26, 27 e 28 de agosto”: “a contratação de trabalhadores temporários para o exercício de funções de caráter duradouro – designadamente Funções de Chefia -, alteração de escalas de serviço dos trabalhadores temporários - obrigando-os a trabalhar 48 horas numa semana -, fixação de escalas de trabalho suplementar para os dias de greve, aumento da contratação de serviços de autocarro em Faro ou alterações de horários”.
Neste contexto, o Sintac “encaminhou esta tarde uma carta dirigida à Inspetora Geral do Trabalho onde são denunciadas todas as práticas levadas a cabo pela Portway nos últimos dias com o objetivo de comprometer o direito à greve dos seus trabalhadores”.
“Temos conhecimento de que a Portway poderá estar a pressionar trabalhadores a executar tarefas ou funções para as quais não estão habilitados, como, por exemplo, a colocar TAE’s (técnicos de assistência em escala) a cumprir tarefas de OAE (operadores de assistência em escala)”, lê-se no documento.
O Sintac considera que este “é um tema grave e de natureza criminal”, pelo que apela “fortemente que o regulador, a ACT, intervenha urgentemente, dentro das suas competências”.
Já a Portway negou as acusações, garantindo que “cumpre com toda a legislação e regulamentação aplicáveis, incluindo os direitos laborais dos seus trabalhadores, que incluem o direito à greve e o direito a trabalhar em plena liberdade e consciência".
"A empresa repudia os ataques à sua reputação que vêm a ser desenvolvidos pelo sindicato, bem como o clima de conflito gerado, com todas as consequências nefastas que daí advêm para o futuro da companhia e dos trabalhadores", destacou fonte oficial em resposta à Lusa.
Serviços mínimos são “forma ‘encapotada’ do Governo conseguir constranger o direito à greve”
Na segunda-feira, os secretários de Estado do Trabalho, Miguel Fontes, e das Estado das Infraestruturas, Hugo Santos Mendes, publicaram um despacho em que determinam que por "cada dia de greve, os trabalhadores da Portway deverão assegurar os serviços mínimos de assistência em escala para de um voo diário Lisboa/Funchal e Funchal/Lisboa e um voo diário Porto/Funchal e Funchal/Porto".
O Sintac contestou esta decisão: “Este Despacho institui dois novos direitos constitucionais: o direito ao turismo e o direito dos interesses económicos das multinacionais, em detrimento do direito à greve.”, defendeu a estrutura sindical.
O sindicato realçou ainda que este "despacho é uma forma ‘encapotada’ do Governo conseguir constranger o direito à greve de alguns dos trabalhadores da Portway".
Empresa promove “clima de terror psicológico"
O Sintac explicou que na origem desta paralisação está o "confronto e desvalorização dos trabalhadores por via de consecutivos incumprimentos do Acordo de Empresa, confrontação disciplinar, ausência de atualizações salariais, deturpação das avaliações de desempenho que evitam as progressões salariais e má-fé nas negociações”. A estrutura sindical acusa ainda a empresa de promover um “clima de terror psicológico".
Os trabalhadores reivindicam o pagamento de feriados a 100% a todos os trabalhadores e atualizações salariais imediatas, que tenham em conta a inflação, o cumprimento do Acordo de Empresa de 2016 e uma avaliação de desempenho que não sirva para evitar progressões.
