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Portugal não garante direitos de trabalhadores uberizados

Um relatório europeu aponta falhas a Portugal como não assegurar o salário mínimo e não fazer acordos coletivos de trabalho a estes trabalhadores. Na Europa, apenas a Alemanha cumpre critérios mínimos.
Uber. Foto de  Noel Tock: www.noeltock.com.
Uber. Foto de Noel Tock: www.noeltock.com.

Um relatório encomendado pela Comissão Europeia e publicado pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofund) mostra os contornos da desproteção dos trabalhadores “uberizados”: estafetas, entregadores de comida, motoristas do setor TVDE, entre outros.

O estudo “A regulamentação do salário mínimo e outras formas de pagamento para os trabalhadores por conta própria” pega apenas em quatro direitos destes trabalhadores e faz a sua radiografia pela União Europeia. São eles a possibilidade de representação sindical, a existência de direito de negociação coletiva, salários mínimos e preços mínimos acordados coletivamente. A análise conclui que entre os 27 Estados-membros da UE apenas a Alemanha cumpre todos os critérios. Bélgica e Itália consagram quase todos os direitos mas não o de negociação coletiva.

Portugal encontra-se num grupo de 14 outros Estados que asseguram “direitos alargados de representação e direitos de negociação coletiva” mas o trabalho coordenado por Christian Welz e Maria Cantero aponta a ausência de garantia de salário mínimo para a maior parte dos trabalhadores “por conta própria”. Habitualmente este só é cumprido em campos tradicionais como “principalmente as profissões jurídicas ou médicas”, os trabalhadores das plataformas não têm qualquer garantia.

O mesmo se passa com o direito à negociação coletiva. Este só é cumprido totalmente na Polónia. Na Alemanha é garantido em vários casos e em Portugal só existe no regime de trabalho ao domicilio, aplicado sobretudo aos trabalhadores do artesanato.

Vários dos exemplos salientados mostram como a categoria “trabalhador independente” ou “por conta própria” designa coisas absolutamente distintas e mascara situações de grande exploração. O próprio relatório de síntese deste estudo ressalva que este tipo de trabalhos têm “características e poderes muito diferentes” e que “alguns trabalhadores independentes vivem vulnerabilidades e correm o risco de privação material, com baixos rendimentos e dificuldades em sobreviver”, tendo igualmente “uma maior probabilidade de cair na pobreza e carecem de proteção social”.

A propósito deste estudo, o Público foi falar com o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal e com os Precários Inflexíveis. Paulo Machado, dirigente do Strup, confirma que “a tabela de preços não é minimamente conhecida dos motoristas, quanto mais negociada”. O software de algumas das plataformas “não permite sequer conhecer o valor do serviço antes de o motorista o aceitar” denuncia.

O Strup é um dos casos citados no estudo de como um sindicato tradicional passou a representar também os trabalhadores uberizados, neste caso os motoristas de TVDE e os entregadores de plataformas digitais. Mas em Portugal, segundo o Eurofound, a legislação não é explícita quanto ao direito destes trabalhadores à sindicalização. No resto da Europa, há três países onde a representação sindical de trabalhadores “por conta própria” é proibida, Estónia, Roménia e Eslováquia e 16 onde é permitida expressamente.

Outro movimento social salientado no estudo são os Precários Inflexíveis. Sobre este tema, Daniel Carapau, ressalva que a sindicalização dos uberizados “ainda é uma experiência limitada” a “sectores específicos”.

Ambas as organizações defendem que estes trabalhadores são na realidade trabalhadores por conta de outrem. O representante dos PI propõe o alargamento da legislação de combate aos falsos recibos verdes aprovada aos novos trabalhadores uberizados, exigindo igualmente “maior fiscalização, para garantir que se cumpre a legislação que já existe”. E Paulo Machado quer que a lei clarifique “perfeitamente o que é um empresário, que pode ter vários veículos a fazer este tipo de serviços, parceiros e trabalhadores que acabam por trabalhar na dependência de outra pessoa”.

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