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"Política de agressão social e de incompetência económica tem que ser afastada"

José Manuel Pureza, na sua intervenção na discussão do Orçamento do Estado para 2016, acusou a direita de terem previsto um aumento ainda maior da carga fiscal sobre os contribuintes. O Orçamento, afirmou o deputado, é um primeiro passo para a recuperação dos rendimentos das famílias.
José Manuel Pureza.

Reproduzimos na íntegra da intervenção de José Manuel Pureza no debate sobre o Orçamento do Estado para 2016. A intervenção também pode ser vista em vídeo aqui.

"A questão essencial a que um orçamento para 2016 tem que responder é: deve manter-se o caminho que a direita vinha seguindo – um caminho de penalização dos salários e das pensões, dos direitos sociais e dos serviços públicos – ou deve-se mudar de caminho? Quem quer que se preocupe a sério com a dignidade das vidas dos/as trabalhadores/as e da classe média só pode ter para isto uma resposta: a estratégia da direita empobreceu o país, foi inimiga das famílias, agrediu os trabalhadores, estilhaçou a classe média, e disse a todos estes “não sejam piegas, saiam da vossa zona de conforto e aguentem”.

Em nome do bom senso e, mais que tudo, em nome de uma estratégia justa para o desenvolvimento do país, essa política de agressão social e de incompetência económica a que a direita submeteu o país durante 4 anos tem que ser afastada. 

Em nome do bom senso e, mais que tudo, em nome de uma estratégia justa para o desenvolvimento do país, essa política de agressão social e de incompetência económica a que a direita submeteu o país durante 4 anos tem que ser afastada. E o facto de este orçamento, mesmo que timidamente em aspetos fundamentais, assumir que assim deve ser só pode merecer o nosso aplauso.

Numa busca desajeitada de camuflar a sua fixação obsessiva na receita da austeridade, PSD e o CDS exibiram ontem a sua indignação compungida pelo aumento de impostos sobre os combustíveis. Pobre classe média, de novo sacrificada! É um enorme aumento de impostos, clamaram em uníssono o PSD e CDS, os partidos dos contribuintes, que ninguém se esqueça.

No entanto, bem analisado o argumento, a indignação da direita tem penumbra a mais e verdade a menos.

Em primeiro lugar, porque PSD e CDS foram os autores de um colossal aumento de impostos que, nos anos da sua governação, se alçou a 6126 milhões de euros, sendo que só o aumento do IRS foi de 3007 milhões. Nunca se tinha ido tão longe.

Em segundo lugar, porque os dois partidos de direita, na verdade, pedem mais e não menos impostos. Pois PSD e CDS clamam que Portugal não está a cumprir as metas de redução do défice estrutural e devia fazer mais nesse sentido. Sabemos exatamente o que isso quer dizer: PSD e CDS, à uma, querem mais abatimento do défice estrutural e, como não se fazem omeletas sem partir ovos, já se adivinha por onde vão.

Os antigos partidos dos contribuintes são agora os partidos da contradição: esses partidos que querem menos imposto sobre os carros da classe média, querem ao mesmo tempo mais tributação ou menos salários e pensões (coitada da classe média, coitados dos trabalhadores, que já sabem onde isso vai dar).

Mas a direita, que agora rasga as vestes pela tributação dos combustíveis, deve aqui e agora ser confrontada com o que se comprometeu a fazer ao país se fosse Governo. Façamos então as contas do orçamento de que a direita gostava e indisfarçavelmente continua a gostar. E façamo-lo com os números fornecidos pelo governo do PSD e CDS a Bruxelas em meados de 2015.

O plano apresentado em Bruxelas pelo PSD e CDS previa um aumento total de impostos de 2131 milhões de euros, enquanto o Governo atual propõe um aumento de 1334 milhões, este com forte incidência nos combustíveis. A diferença são 797 milhões, que PSD e CDS cobrariam a mais.

Esse plano apresentado em Bruxelas previa um aumento total de impostos de 2131 milhões de euros, enquanto o Governo atual propõe um aumento de 1334 milhões, este com forte incidência nos combustíveis. A diferença são 797 milhões, que PSD e CDS cobrariam a mais. Diante destes números, que são os seus, que autoridade tem a direita para vir falar da carga fiscal deste orçamento?

Mas, se formos ao detalhe, fica tudo ainda mais claro: o plano entregue por PSD e CDS a Bruxelas carregava mais 740 milhões no IVA, mais 573 milhões em impostos sobre património, mais 417 milhões em IRS e ainda mais 102 milhões em IRC, só cobrando menos 330 milhões em combustíveis e outros. A classe média que se cuide, porque com amigos destes não precisa de inimigos.

Mas nem só de impostos viveria a agressão orçamental querida pela direita. O orçamento do PSD e CDS, como se sabe e ontem mesmo foi aqui dito repetidas vezes, não reporia do mesmo modo os salários da função pública (devolveria aos trabalhadores menos 225 milhões) ou as pensões que tinham sido congeladas (afetaria menos 80 milhões), portanto ainda reservaria mais cerca de 300 milhões para dar ao misterioso défice estrutural. Somados estes aos 797 milhões de impostos a mais do que o orçamento que vamos votar, já se vai em cerca de 1100 milhões de carga a mais sobre a classe média cujos carros a direita tanto quer proteger.

Acresce que Passos Coelho prometeu ainda a Bruxelas retirar 1660 milhões em quatro anos às pensões e reduzir o custo da segurança social em mais 2400 milhões no mesmo período (600 por ano). E assim se somam mais 1700 milhões de agravamento da austeridade por cima do que propõe o Governo atual.

Eram estes os números do próprio PSD e CDS. O algodão não engana: a fatura do orçamento que a direita se vinculou a ter para Portugal em 2016 era feita de aumentos de impostos e corte de pensões, afinal a única receita que a direita conhece para a austeridade de sempre. O mesmo PSD e o mesmo CDS que prometeram, em campanha eleitoral, devolver 35% da sobretaxa, depois passaram para 20 a 25%, depois para 8,5% e acabaram, passadas as eleições, a dizer que afinal não tinham nada para devolver, o mesmo PSD e o mesmo CDS que são tão competentes a zerar promessas, podem dizer agora o que quiserem sobre as contas do Estado – ninguém acredita.

Impõe-se-nos pois escolher entre a recuperação dos rendimentos das famílias sacrificadas e a vertigem de mais impostos e de mais cortes nas pensões. O Bloco de Esquerda escolhe o lado da justiça e votará favoravelmente este orçamento.

Impõe-se-nos pois escolher entre a recuperação dos rendimentos das famílias sacrificadas e a vertigem de mais impostos e de mais cortes nas pensões. O Bloco de Esquerda escolhe o lado da justiça e votará favoravelmente este orçamento.

Mas não é apenas pela comparação com o pesadelo orçamental reservado pela direita para o país que o orçamento agora apresentado nos merece um voto favorável. Mais do que isso, o que este orçamento repõe em rendimentos e sobreviveu às iras dos zelosos guardiões da ortodoxia de Bruxelas foi o que o acordo da maioria parlamentar foi capaz de impor logo nos primeiros 100 dias:

- aumento do SMN para 530 €, garantindo em 2016 mais 175 milhões de euros em salários a quem menos ganha;

- Atualização das pensões em 63 milhões de euros e reposição dos complementos de pensões em 17 milhões de euros;

- reposição de 135 milhões de euros em prestações sociais, complemento social para idosos, rendimento social de inserção e abono de família;

- redução da sobretaxa para 99% dos contribuintes, libertando mais 450 milhões de euros em salários e pensões;

- reversão dos cortes inconstitucionais dos salários da função pública, repondo 447 milhões de euros em salários.

Este orçamento respeita todos estes compromissos e acrescenta a este caminho a descida das taxas moderadoras, a reposição de isenções justas, a substituição do quociente familiar do IRS por uma dedução fixa por dependente fazendo com que os filhos passam a valer todos o mesmo na hora das deduções; os fundos imobiliários passam a pagar IMI por inteiro e as famílias têm uma cláusula de salvaguarda para proteger a sua habitação.

Ao cumprir a sua palavra nas medidas acordadas na formação do Governo, o orçamento atual merece o nosso apoio porque é isso que é preciso garantir a quem não pode suportar mais cortes, mais mentiras e mais incompetência. O Bloco de Esquerda quer garantir essa recuperação da vida das pessoas e votará em coerência a aprovação deste Orçamento, porque cumprimos os nossos compromissos com o Portugal dos trabalhadores e pensionistas e dos homens e mulheres que foram sacrificados pela austeridade.

Mas, sendo muito importante, este orçamento é apenas um primeiro passo dos tantos que é preciso dar para devolver justiça à economia, com uma estratégia segura de justiça fiscal, recuperação económica e criação de emprego.

Este orçamento é apenas um primeiro passo dos tantos que é preciso dar para devolver justiça à economia, com uma estratégia segura de justiça fiscal, recuperação económica e criação de emprego.

Com o mesmo empenho que colocámos no acordo para uma nova maioria e na negociação de um orçamento do Estado que começa a recuperar rendimentos, iniciamos desde já a preparação do próximo orçamento. Nos próximos dias, começaremos a estudar com o Governo e o Partido Socialista, no âmbito dos grupos de trabalho previstos no acordo que estabelecemos, novas respostas para os temas mais complicados e mais urgentes.

Elaboraremos em conjunto um Plano Nacional Contra a Precariedade para acabar com o verdadeiro offshore laboral em que Portugal se tornou. Estudaremos as questões relativas às pensões não contributivas e à estrutura da proteção social, para combater a pobreza. Avaliaremos a sustentabilidade da dívida externa, porque nenhum tema central da nossa economia pode ser ignorado. Continuaremos a trabalhar em propostas para redução dos custos energéticos. Debatermos a política de habitação, crédito imobiliário e tributação do património imobiliário, para combater a especulação e garantir o direito à habitação.

Prepararemos alterações da política fiscal, procurando mais justiça, redistribuição e transparência.

Não nos furtaremos a esforços para enfrentar o desafio de construir uma alternativa de desenvolvimento, de emprego e de justiça para o país. Aprovamos este orçamento que repõe rendimentos, conscientes de que precisamos de muito mais no futuro. Nós aqui estaremos para lutar e para fazer todos os diálogos necessários para isso. É isso que o povo nos exige, é isso que faremos."

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