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Plataformas digitais: Proposta do Governo “é muito preocupante”

Em entrevista ao Público, o professor de direito na Universidade de Coimbra João Leal Amado alerta que a proposta abre a porta à generalização da solução que temos na lei TVDE, possibilitando a desresponsabilização da Uber e Glovo no que se refere aos vínculos contratuais dos trabalhadores.
Foto de Mariana Carneiro.

“No que toca ao trabalho através das plataformas digitais, o que se diz é muito preocupante e, em grande medida, o contrário do que prometia o Livro Verde (LV) sobre o Futuro do Trabalho”, assinala João Leal Amado numa entrevista concedida ao jornal Público, publicada este domingo.

O professor de direito explica que o LV prevê a criação de uma presunção de laboralidade por forma a reconhecer a existência de uma relação de trabalho dependente entre o trabalhador e a plataforma digital. O documento aponta ainda para a necessidade de rever a lei de TVDE, conhecida por Lei Uber.

 

Já a proposta do Governo é bastante diferente, na medida em que “prevê a existência de uma empresa entre a Uber – ou outro operador – e o motorista e será essa empresa que opera na plataforma que poderá contratar o trabalhador em causa, tirando da equação a Uber ou a Glovo que são quem, materialmente, pode e deve assumir a posição de entidade empregadora”.

Sublinhando que “as mensagens do LV eram muito promissoras ao prenunciarem, em linha com as decisões jurisprudenciais de Espanha ou do Reino Unido, uma tentativa de proteger estas camadas muito vulneráveis de trabalhadores típicas das plataformas digitais”, Leal Amado lamenta que a proposta do executivo venha “subverter todo o sentido”.

De acordo com o professor de Direito, o que está em causa é exportar para os outros sectores das plataformas digitais, em particular para os estafetas, a solução prevista na lei Uber, “que tem sido muito criticada”.

João Leal Amado defende que faz sentido criar uma nova presunção de laboralidade “adaptada à realidade do trabalho nas plataformas digitais e que leve em conta fatores diferentes dos tradicionais”.

É preciso garantir “que o algoritmo não perpetua discriminações”

Sobre o controlo algoritmo, o professor de Direito reconhece que este é mais ostensivo para os trabalhadores das plataformas. Mas realça que, “como mostra o exemplo da TAP, o algoritmo está cada vez mais presente em todo o processo das relações de trabalho, desde a contratação, ao conteúdo do contrato, às promoções até à decisão de quem despedir”.

Neste contexto, João Leal Amado preconiza a “existência de mecanismos de consulta e informação das estruturas de representação dos trabalhadores sobre o algoritmo”, para garantir que o mesmo “não perpetua discriminações ou não toma decisões erradas”.

Revogar todas as normas que aumentam a duração do período experimental

O professor de Direito estranha que, apesar de o documento do Governo se anunciar como “uma agenda para promover o trabalho digno e valorizar os jovens no mercado de trabalho”, se mantenha o período experimental alargado para os trabalhadores à procura de primeiro emprego.

“Se a preocupação é combater a precariedade e valorizar o trabalho dos jovens a solução seria revogar todas estas normas que aumentam a duração do período experimental para trabalhadores à procura do primeiro emprego”, frisa.

Teletrabalho: Despesas “devem correr por conta da entidade empregadora”

Relativamente ao teletrabalho, João Leal Amado defende que o quadro jurídico deve garantir “a questão dos tempos de trabalho e tempo de vida familiar, definindo quem suporta as despesas, assegurando igualdade de estatuto e os direitos coletivos dos teletrabalhadores”.

Para o professor de Direito é necessário estabelecer “uma regra imperativa segundo a qual as despesas inerentes à utilização e manutenção dos equipamentos de trabalho, como a energia ou a internet, devem correr por conta da entidade empregadora”, sendo que “a convenção coletiva pode ser um mecanismo privilegiado para estabelecer regras mais concretas”.

Questionado sobre se a lei deve definir um montante, Leal Amado afirma ter “algumas reservas”, dado ser “uma solução artificial que pode ter um efeito pernicioso”.

O dever de não conexão por parte das entidades empregadoras

O professor de Direito assinala que os problemas associados ao direito à desconexão ganharam maior destaque com a pandemia, na medida em que as pessoas passaram a trabalhar a partir de casa. Mas esta realidade “não tem a ver apenas com o teletrabalho”, estando muito associada ao avanço tecnológico.

Este é, de acordo com Leal Amado, “um dos desafios mais complexos com que o direito do trabalho se confronta” e que a lei deve enfrentar.

No seu entender, “a lei tem que olhar para o empregador e estabelecer o dever de respeitar os períodos de descanso dos trabalhadores”. “Em vez de direito à desconexão, era mais adequado falar do dever de não conexão por parte das entidades empregadoras”, explica.

Concertação social “não deve servir de álibi para não legislar”

Sobre o argumento de que as iniciativas legislativas na área laboral têm de ser discutidas com os parceiros sociais, João Leal Amado é perentório: “Vejo com muitas reservas esta tendência de dizer que o fórum adequado para discutir as leis laborais é a concertação social”.

“Não é um fenómeno novo, mas é um discurso a que se assiste cada vez mais e que tem de ser combatido. A concertação social é importante, a audição dos grupos de interesses que lá são representados é relevante, mas isto não deve servir de álibi para não legislar”, acrescenta.

O professor de direito defende que “as entidades competentes para legislar sobre as relações do trabalho em Portugal são as entidades politicamente legitimadas pelo voto”.

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