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PGR dá razão ao Ministério da Educação, colégios respondem citando relatório de 2015

Polémica em torno de contratos de associação teve um desenvolvimento com a publicação de parecer da Procuradoria-Geral da República que apoia o governo. Colégios respondem citando relatório do Tribunal de Contas, mas que foi publicado em setembro de 2015. Tribunal de Contas emite esclarecimento a anunciar que “não se pronunciou, nem tinha que se pronunciar” sobre questões contratuais dos contratos de associação.
Mão com giz, foto de Michelle Carl/Flickr.

O conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) emitido esta sexta-feira dá razão ao ministério da Educação ao cortar novas turmas em início de ciclo em zonas onde há escolas públicas. A PGR pronunciou-se sobre contratos que foram assinados com 79 colégios em 2015 e conclui que, apesar destes terem uma duração de três anos, somente obrigam o Estado a financiar as turmas que foram abertas no ano passado até à conclusão dos seus ciclos de estudo.

O corte do financiamento público da abertura de novas turmas no 5º, 7º e 10º anos em colégios privados em áreas onde existe oferta pública foi, portanto, considerado legal pela PGR. Em comunicado, o ministério da Educação afirma que o parecer será agora homologado e publicado no Diário da República.

Ao saber da notícia, a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) respondeu citando um relatório do Tribunal de Contas como se fosse um parecer que, aparentemente, daria razão aos argumentos dos colégios. O mnistério da Educação já reagiu, explicando que o documento, que a associação está a usar abusivamente, é um “mero documento interno”, que “não toma posição”. "É uma informação preparatória de um técnico da Direção-Geral do Tribunal de Contas (TdC) que não se confunde com a decisão deste Tribunal, nem tão pouco faz parte integrante da mesma”, pode ler-se no comunicado do ministério, divulgado hoje.

O Tribunal de Contas (TdC) enviou hoje um comunicado às redações em que esclarece que “não se pronunciou, nem tinha que se pronunciar” sobre questões contratuais dos contratos de associação, tendo apenas foi produzido informação técnica provisória sem “natureza vinculativa”.

No esclarecimento pode ler-se que os “contratos de associação em questão foram submetidos à fiscalização prévia em 2015” e que, “como é habitual, foi produzida uma informação técnica preparatória, pelos Serviços de Apoio do Tribunal, a qual não tem natureza vinculativa e não é notificada às partes”. E acrescenta que os contratos em causa “estavam de acordo com a legislação em vigor e que os encargos deles resultantes tinham o devido suporte financeiro, pelo que concedeu visto”, mas que “não se pronunciou nem tinha que se pronunciar sobre as questões contratuais que neste momento estão em discussão pelas partes envolvidas”.

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