Petróleo: Parlamento reforça controlo ambiental

O Bloco apresentou um projeto-lei para alterar o regime de avaliação de impacto ambiental (AIA) da exploração de hidrocarbonetos e para tornar a AIA obrigatória desde a fase de prospeção. Foi depois acompanhado pelo PEV, com proposta de sentido idêntico. Também o Partido Socialista se juntou com uma recomendação ao governo para que “exija estudos base de impacte ambiental desde a fase de prospeção”.

Apesar dos termos desta recomendação, o PS acabou por afastar-se da sua própria proposta e - na especialidade - votou contra a avaliação de impacto ambiental obrigatória logo na fase da prospeção, como pretendido originalmente pelo Bloco e pelo PEV. Então, o Bloco ainda propôs que a realização de AIA pudesse ser imposta pelos municípios em cujo território ela viesse a realizar-se (ou cujo território confronte com o Mar Territorial onde se desenvolvesse o projeto) e dos municípios contíguos. Mas o PS também votou contra esse reforço do papel das autarquias nesta matéria.

O que foi conseguido?

Em primeiro lugar, como o Bloco propôs, toda a futura exploração passaria a estar obrigada a AIA. Em segundo lugar, todas as concessões em vigor passam a poder ser obrigadas a AIA antes da prospeção (que já era obrigatória para o fracking), mas essa decisão será tomada caso a caso pela Agência Portuguesa de Ambiente (APA). Em terceiro lugar, é sempre obrigatória a realização de consulta pública antes da fase de prospeção com prazos a partir de 30 dias.

Em todo este processo, PSD e CDS não apresentaram propostas próprias e abstiveram-se em todas as dos outros partidos. O avanço conseguido, sem dúvida positivo, podia ter sido mais claro se a AIA tivesse passado a ser obrigatória, como o Bloco inicialmente propôs, em vez de ficar ao arbítrio da APA e sem peso decisivo às autarquias.

Com os votos favoráveis do PS, Bloco, PCP, PEV e PAN, ficou assim garantido o direito fundamental de informação e participação ambiental das populações, arredando o vergonhoso regime de exceção que dispensava as petrolíferas do regime de AIA. Ficam igualmente reforçados os mecanismos de participação que têm sido importantes na disputa maior, em que o Bloco continua empenhado: a luta pela proibição da exploração de hidrocarbonetos em território nacional e o respeito pelo princípio keep it in the ground na resposta às alterações climáticas.