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"As pessoas têm direito a aceder aos serviços mínimos bancários"

Na sequência de mais um aumento das comissões bancárias, o Bloco de Esquerda questiona o Ministro das Finanças e apresenta um novo projeto de lei sobre a matéria.
Bloco apresenta projeto de lei sobre serviços mínimos bancários.
Bloco apresenta projeto de lei sobre serviços mínimos bancários. Foto Esquerda.Net

Na sequência de mais um aumento das comissões bancárias, que afeta maioritariamente idosos, reformados com mais de 65 anos e jovens, o Bloco de Esquerda volta a colocar uma pergunta sobre o aumento das comissões bancárias. Só em 2018 já foram apresentadas duas perguntas sobre este matéria, ambas ainda sem resposta.

O Bloco de Esquerda defende que a Caixa Geral de Depósitos, enquanto banco público, tem o dever de ser garantia de boas práticas. É por isso necessário que o Ministro das Finanças garanta que a Caixa Geral de Depósitos se compromete a praticar as comissões mais baixas do mercado.

Os serviços mínimos bancários permitem a qualquer pessoa com uma conta à ordem aceder a custo gratuito ou a pequenos custos a serviços básicos bancários. Porém, a atual lei tem limitações que o Bloco de Esquerda quer alterar e corrigir com um projeto de lei que apresentará na Assembleia da República para discussão. Este projeto de lei assenta em três alterações importantes: o fim das limitações no acesso, a divulgação deste serviço e o alargamento das operações previstas.

Em declarações à comunicação social, a deputada Mariana Mortágua explica que o Bloco de Esquerda propõe o fim das limitações do acesso à conta de serviços mínimos bancários. A atual lei limita o acesso a pessoas que têm uma conta à ordem, mas também contas partilhadas.

Paralelamente, é necessário que as pessoas saibam que têm direito a aceder aos serviços mínimos bancários. A atual legislação não exige nenhum tipo de divulgação e remete para um aviso do Banco de Portugal que, por sua vez, não é cumprido pelos bancos. É por isso necessário que a lei seja clara quanto aos deveres de divulgação e informação dos bancos comerciais, seja a Caixa Geral de Depósitos ou outros bancos, quanto aos serviços mínimos bancários.

Por último, o Bloco de Esquerda considera importante alargar o número de operações que cabem nesses serviços mínimos, nomeadamente incluindo serviços básicos como sem custos acrescidos, como depósitos em balcão, levantamentos com caderneta em balcão, consulta de saldos de conta, pequenos pagamentos com cartão de débito, entre outros.

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