O PCP, o Bloco de Esquerda e os Verdes pediram esta quinta-feira a fiscalização sucessiva urgente de normas do Orçamento do Estado retificativo para 2014, especificamente a nova Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e os aumentos das contribuições para subsistemas de saúde como a ADSE.
"Impugnamos a constitucionalidade da CES e também do aumento dos descontos para a ADSE, a SAD e a ADM por considerarmos que, ao serem desviadas verbas destas contribuições para financiar o défice do Orçamento do Estado, isso constitui uma violação do princípio da igualdade. Pedimos igualmente ao TC que conferisse urgência na apreciação deste pedido", disse o deputado comunista António Filipe.
A deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda, sublinhou que a nova CES afeta mais 110 mil pessoas e criticou o governo por partir do princípio que "quem tem uma reforma de pouco mais de mil euros é um privilegiado".
Tirar com uma mão aquilo que não conseguiu tirar com outra
"Relativamente às questões da ADSE, reporta-se, no fundo, a um novo imposto que recai, mais uma vez sobre os funcionários públicos", acrescentou a parlamentar do BE.
José Luís Ferreira, do PEV, acusou o governo de querer "tirar com uma mão aos reformados aquilo que não conseguiu tirar com outra", compensando, através da CES, a rejeição pelo TC da convergência das pensões.
O Orçamento de Estado retificativo foi promulgado pelo Presidente da República no início de março e uma das medidas mais polémicas é a nova versão da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), com cortes nas pensões acima de mil euros.
A anterior CES implicava um corte de 3,5% a 10% nas pensões brutas acima de 1350 euros.
Entretanto, a maioria PSD/CDS-PP aprovou na semana passada a proposta de lei do governo que aumenta os descontos para subsistemas de saúde como a ADSE, de 2,5% para 3,5%, algo que já fora vetado pelo Presidente da República.
O PS também entregou hoje, isoladamente, o pedido de fiscalização sucessiva da norma sobre a CES.
Medidas não são transitórias
No requerimento entregue ao TC, os três partidos reafirmam que o governo pretende apresentar como transitórias e excecionais medidas que têm caráter tendencialmente permanente e definitivo, o que tem sido afirmado e confirmado por membros do governo e está presente, também, na própria exposição de motivos que acompanha o retificativo, onde o governo afirma que a CES é uma “medida complementar às reformas estruturais já em curso no sistema” e “antecipadora de outras reformas duradouras”. Os partidos recordam ainda a intervenção do primeiro-ministro num debate na AR quando afirmou que “não podemos regressar ao nível salarial de 2011 nem ao nível das pensões de 2011”.
Novo imposto
Quanto ao aumento da ADSE, o requerimento pretende demonstrar que “estamos em face de um imposto sobre o rendimento pessoal diverso do IRS, que atinge apenas uma categoria de pessoas, os beneficiários destes subsistemas de proteção social, o que se mostra violador do princípio da unidade fiscal, previsto no artigo 104.º da Constituição da República, que afirma que os cidadãos são tributados sobre o seu rendimento pessoal através de um imposto único e progressivo, que terá necessariamente em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar, e nunca constituído em função das categorias sociais ou funcionais em que o sujeito passivo se insere”.
Quanto à Contribuição Extraordinária de Solidariedade, o requerimento argumenta que a redução do défice “não poderá ser feito à custa das condições de sobrevivência e dignidade dos pensionistas, nem do atropelar da confiança que estes foram depositando na atuação do Estado”.
