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Parlamento volta a discutir criminalização do enriquecimento injustificado

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses alertou que as propostas de PS e PSD "mantêm os alçapões que impedem que a lei funcione". A proposta do Bloco, que desde 2007 tem proposto a criminalização do enriquecimento ilícito, tem em conta o debate anterior.
Parlamento volta a debater o enriquecimento ilícito dos cargos públicos - Foto images of Money/flickr
Parlamento volta a debater o enriquecimento ilícito dos cargos públicos - Foto images of Money/flickr

Esta sexta-feira, 25 de junho, a Assembleia da República volta a debater a corrupção e o enriquecimento ilícito. Em debate estarão propostas de diversos partidos.

A proposta do Bloco de Esquerda cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza e foi apresentada publicamente em abril passado.

Na apresentação, Catarina Martins lembrou que o Bloco de Esquerda apresenta propostas contra o enriquecimento ilícito desde 2007 e fê-lo por diversas vezes ao longo dos anos, em 2009, 2011, 2015 e 2019. A proposta agora apresentada visa ultrapassar a declaração de inconstitucionalidade que travou anteriores propostas e bloqueios feitos por PS, PSD e CDS.

A coordenadora do Bloco destacou que em 2019, com uma “maioria apoiada à esquerda”, houve acordo para “avanços importantes”: foram reforçadas as obrigações declarativas dos altos titulares de cargos públicos e alargadas também a magistrados. A obrigação declarativa passou a ser aplicada quando há uma alteração patrimonial acima de 50 salários mínimos no seu mandato. Aplica-se a governantes, autarcas, deputados, magistrados e criou já uma obrigação especial de transparência e de declaração dos rendimentos para estas pessoas que é importante para ultrapassar a questão da inversão do ónus da prova, sublinhou Catarina Martins.

Por proposta do Bloco, foi também aprovada a Entidade para a Transparência, que ainda não está a funcionar.

Também por proposta do Bloco, em 2019 foi aprovada a reversão para o Estado de 80% do património injustificado, uma espécie de imposto especial do património injustificado dos altos titulares de cargos públicos. Na proposta que será debatida esta sexta-feira, o Bloco propõe que 100% do património injustificado reverta para o Estado.

A nova proposta passa a aplicar-se exclusivamente a titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, resolvendo assim os problemas que levaram ao chumbo do Tribunal Constitucional.

A nova proposta passa também da obrigatoriedade de os altos titulares de cargos públicos declararem acréscimos patrimoniais acima de 50 salários mínimos para a obrigatoriedade de os justificar.

PS e PSD mantêm os alçapões

No debate público do combate ao enriquecimento ilícito, a Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) deu um importante contributo, sugerindo que fosse acrescentada na lei uma obrigação de justificação de incrementos patrimoniais, partindo da alteração à lei que reforçou as obrigações de declaração de rendimentos e património de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. O Bloco integrou a proposta da ASJP.

Há uma semana, a 17 de junho, a Associação Sindical de Juízes Portugueses afirmou publicamente que as propostas de PS e PSD "mantêm os alçapões que impedem que a lei funcione".

A ASJP lembrou que entregou aos grupos parlamentares em abril uma proposta de alteração à lei com vista a uma "punição mais eficaz" de titulares de funções públicas, em caso de ocultação intencional de riqueza. A associação sublinhava que o objetivo da sua proposta era uma "punição mais eficaz do ato de ocultação intencional de riqueza adquirida no período correspondente ao exercício dos cargos previstos na LOD [Lei de Obrigações Declarativas], independentemente da licitude da sua fonte de aquisição".

Manuel Soares, presidente da ASJP, esclareceu que tanto o PS como o PSD pretendem perpetuar "a necessidade de haver notificação prévia [do Tribunal Constitucional] para haver um crime" e afirmou que "manter a notificação é quase um truque porque o dinheiro que está escondido é desconhecido e, por isso, nunca haverá notificação".

“Se for preciso notificação prévia, nunca ninguém vai ser apanhado, porque, por definição, a entidade fiscalizadora desconhece os rendimentos escondidos pelo titular”, frisou.

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