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Parlamento quer que habilitações literárias não impeçam integração de precários

Esta sexta-feira, o parlamento aprovou dois projetos de resolução que garantem que as habilitações literárias não sejam fatore de exclusão no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).
Fotografia de Paulete Matos
Fotografia de Paulete Matos

As duas recomendações ao governo relacionadas com o PREVPAP (uma apresentada pelo Bloco, outra pelo PCP) foram aprovadas apesar da abstenção do PSD e do CDS-PP. Os restantes grupos parlamentares votaram favoravelmente. Irão agora baixar à comissão da especialidade.

O texto do Bloco recorda que “aquando da admissão destes trabalhadores com vínculo irregular, muitos dos quais há mais de uma década, as habilitações literárias exigidas à época não correspondiam às habilitações literárias atualmente exigidas para o desempenho das mesmas funções, tanto mais que o alargamento da escolaridade obrigatória para os 12 anos só foi concretizado em 2012”.

O Bloco recomenda ainda ao governo que “emita orientações claras a todos os serviços abrangidos pelo PREVPAP, por decreto regulamentar ou portaria, em prazo não superior a 10 dias, que garantam que os precários e precárias cuja situação foi objeto de parecer positivo por parte das CAB não são excluídos em fase de concurso com fundamento nas suas habilitações literárias”.

“As orientações previstas no número anterior deverão determinar a reavaliação obrigatória dos pareceres negativos das CAB com base nesse fundamento”, pode ler-se no documento.

O Bloco de Esquerda pretende que “as instituições abrangidas pelo PREVPAP, incluindo na Administração Local, devem possibilitar, após o reconhecimento do vínculo e a integração dos trabalhadores em situação irregular, a frequência de formação e a aquisição de novas competências aos trabalhadores, designadamente aos que não tenham formação equivalente ao 12.º ano”.

Termos relacionados Política, PREVPAP
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