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Parlamento obriga Cavaco a promulgar leis sobre aborto e adoção

Maioria de esquerda na Assembleia da República confirmou hoje as leis que foram vetadas por Cavaco Silva a 25 de janeiro. Presidente tem agora oito dias para promulgar as leis que quis vetar.
Foto de Karendesuyo/Flickr

Com os votos favoráveis do Bloco, PS, PCP, Verdes e PAN, a Assembleia da República confirmou hoje por maioria absoluta as leis que foram vetadas por Cavaco Silva a 25 de janeiro, sobre a adoção por casais homossexuais e a alterações à lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG). As alterações à lei do aborto foram aprovadas com 119 votos a favor e 97 votos contra. A lei da adoção por casais do mesmo sexo foi confirmada por 137 votos a favor, 73 votos contra e oito abstenções. Os documentos serão devolvidos ao Presidente sem alterações, o que, segundo a lei, o obrigada a promulgá-los no prazo de oito dias.

Ambas as leis foram votadas no parlamento a 18 de dezembro. A adopção foi aprovada com os votos a favor do Bloco, PS, PCP, Verdes e PAN e de 17 deputados do PSD. As alterações à lei da IVG foram aprovadas com os votos favoráveis do Bloco, do PS, do PCP, dos Verdes, do PAN e a deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz. O mandato de Cavaco Silva termina a 9 de março mas, antes de dar lugar a Marcelo Rebelo de Sousa, terá ainda de promulgar as leis que quis vetar.

"São palavras amargas que pretendem fazer vergar os nossos direitos a uma visão ideológica do passado"

Na sua intervenção no plenário, a deputada do Bloco Sandra Cunha afirmou que os vetos do Presidente "são vetos políticos", e são, além disso, "palavras carregadas de preconceito e conservadorismo. Palavras amargas que pretendem tão só fazer vergar os direitos de homens, mulheres e crianças a uma visão ideológica do passado". Os vetos não foram mais "do que um ato mesquinho de um revanchismo inaceitável", acudou a deputada.

Sandra Cunha desconstruiu todas as motivações para apresentadas para os vetos por Cavaco Silva. Sobre a IVG, o decreto do Presidente defende que "diminui os direitos de informação da mulher, foi realizado sem o devido debate público e adequada ponderação, elimina a obrigatoriedade de acompanhamento da mulher e proíbe os profissionais objetores de consciência de participarem nas consultas de aconselhamento", resumiu Sandra Cunha.

O Presidente colocou os seus próprios preconceitos à frente de direitos fundamentais. Pois só o preconceito e o completo desconhecimento da realidade podem explicar que se recuse, a milhares de crianças, o direito a uma família, à sua família!.

No entanto, "os direitos da mulher grávida à informação estão já contemplados no artigo 142º do Código Penal, assim como no artigo 2º da Lei 16/2007 que regula a IVG em Portugal". O debate público tem sido feito há décadas, de forma ampla e aprofundada. Por outro lado, "o acompanhamento da mulher que recorra à IVG deve estar disponível e é obrigação do Estado proporcioná-lo, mas nunca pode ter caráter obrigatório", sublinha Sandra Cunha, acrecentando que "obrigar alguém a um ato médico que não quer é uma violação grosseira do seu direito à autodeterminação. É um ataque ao direito de livre escolha e uma menorização inaceitável da mulher". Finalmente, as mulheres necessitam de apoio informado e isento, que não pode ser dado por médicos objetores de consciência.

Relativamente à adoção por casais do mesmo sexo, Sandra Cunha acusou o Presidente de colocar "os seus próprios preconceitos à frente de direitos fundamentais. Pois só o preconceito e o completo desconhecimento da realidade podem explicar que se recuse, a milhares de crianças, o direito a uma família, à sua família!".

O rigoroso processo de avaliação e controlo dos pedidos de adoção será aplicado aos casais do mesmo sexo tal como se aplica aos casais heterosexuais, e ao argumento utilizado por Cavaco Silva sobre não estar ainda demonstrado em que medida as soluções propostas promovem o bem-estar da criança e se orientam em função do seu interesse, Sandra Cunha responde "inúmeros estudos que têm posto em evidência, ao longo dos anos, de forma sistemática e consistente, que não existem diferenças entre pais homossexuais e heterossexuais nem quanto às competências parentais nem quanto aos diversos parâmetros de desenvolvimento e bem-estar das crianças."

Com a votação que faremos hoje, deixa de existir na legislação portuguesa qualquer discriminação explícita por orientação sexual. É um momento histórico, pelo qual o Bloco de Esquerda luta desde sempre. Seremos um país mais respeitador dos direitos humanos e, por isso, mais decente

Finalmente, a deputada bloquista sugere a Cavaco Silva que conheça a realidade dos milhares de crianças institucionalizadas e que as ouça, para perceber que precisam de ser parte de uma família. "As crianças não perguntam se somos casados, com quem partilhamos a vida, qual a nossa religião, ideologia política ou clube de futebol. Perguntam simplesmente: “Queres ser minha mãe? Queres ser o meu pai?”", descreveu Sandra Cunha.

"Com a votação que faremos hoje, deixa de existir na legislação portuguesa qualquer discriminação explícita por orientação sexual. É um momento histórico, pelo qual o Bloco de Esquerda luta desde sempre. Seremos um país mais respeitador dos direitos humanos e, por isso, mais decente", concluiu a deputada.

Sandra Cunha: “Veto do P. R não é mais do que um ato mesquinho de um revanchismo inaceitável”

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