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Parlamento Europeu chumba envio do CETA para Tribunal de Justiça

A proposta subscrita por 89 eurodeputados, entre os quais Marisa Matias, pretendia obter o parecer do Tribunal Europeu de Justiça sobre o mecanismo de arbitragem proposto para proteger as multinacionais contra os Estados.
manifestação contra TTIP e CETA
Foto campact/Flickr

O Parlamento Europeu votou esta quarta-feira uma resolução para obter um parecer do Tribunal Europeu de Justiça em relação à criação de um tribunal especial de investimento para dirimir conflitos entre os Estados-membros e as multinacionais, ao abrigo do tratado comercial CETA, recentemente assinado com o Canadá.

O novo mecanismo enquadra-se num tratado que garante às multinacionais o poder de processarem os Estados quando as decisões e leis nacionais puserem em causa os seus lucros. Ou seja, em casos de legislação para proteger a saúde, o ambiente ou os direitos dos consumidores, as empresas podem alegar estarem a ser lesadas e reclamar aos países somas milionárias por supostos lucros que deixarão de obter por causa dessas regras.

Segundo as regras do Parlamento Europeu, uma comissão ou um grupo de pelo menos um décimo dos parlamentares pode propor um pedido de parecer sobre a compatibilidade de um tratado internacional com os tratados europeus, antes desse tratado ser votado. A votação do CETA no Parlamento Europeu terá lugar no plenário do próximo mês. Antes disso, a 5 de dezembro, será votado pelos membros do comité de Comércio Internacional.

Na votação da resolução, 258 eurodeputados votaram a favor, 419 contra e 22 abstiveram-se. Entre os eurodeputados portugueses, apenas Bloco, PCP e a socialista Ana Gomes votaram a favor. Antes disso foi chumbado um voto proposto pelo GUE/NGL (grupo que integra Bloco de Esquerda e PCP) e Verdes para adiar esta votação.

Na segunda-feira, os deputados dos maiores grupos conseguiram ainda que fosse impedido o debate sobre esta proposta no plenário que decorre em Estrasburgo. Por uma margem de 184 votos contra 170, com 9 abstenções, o Parlamento Europeu viu-se impedido de discutir uma proposta da maior importância, tendo em conta o impacto que terá nas relações entre poderes públicos e privados.

Entre os eurodeputados que votaram para impedir este debate, contam-se três do PSD (Carlos Coelho, Paulo Rangel e Sofia Ribeiro) e três do PS (Carlos Zorrinho, Pedro Silva Pereira e Ricardo Serrão Santos).

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